Execução Fiscal 5002292-79.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5002292-79.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

18/10/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MINASCUCAR SA, SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MORETTI JUNIOR - SP167399 DESPACHO 1. ID nº 341494208: Em relação à coexecutada MINASCUCAR SA - CNPJ: 16.973.000/0004-50, o pedido de inclusão no cadastro do SERASA, foi deferido e cumprido, consoante despacho ID nº 13738320 e certidão ID nº 13900230. 2. Assim, passo à análise do pedido ID nº 341494208 em relação ao coexecutado SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA. O caso é de indeferimento do pedido. Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”. De outra banda, a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no sentido de que o termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro, sendo oportuna a transcrição do seguinte precedente: “Não há obrigação legal de a administradora do cadastro de inadimplentes inserir no seu banco de dados todas as informações constantes na certidão de protesto do título. Vale ressaltar, por outro lado, que a data de vencimento do título é uma informação essencial para a análise de risco de crédito ao consumidor, devendo obrigatoriamente constar no banco de dados do cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º) prevê expressamente que não podem permanecer no cadastro de inadimplentes informações negativas referentes a período superior a 5 anos. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 323 do STJ. A data de vencimento da dívida é informação de extrema relevância para determinar o período de manutenção do dado negativo do consumidor no cadastro de inadimplentes, desempenhando papel fundamental na gestão adequada das informações sobre os devedores, contribuindo para preservar a integridade e a precisão dos registros nos cadastros de inadimplentes. Essa prática tem por finalidade salvaguardar os direitos dos consumidores, assegurando que dados desatualizados não comprometam seu acesso ao crédito por um período excessivamente prolongado. Dessa forma, a negativa do pedido para que conste no banco de dados do cadastro de inadimplentes a data de vencimento da dívida ofende o art. 43,§ 1º do CDC.” STJ. 4ª Turma. REsp 2.095.414-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/6/2024 No caso sob nossos cuidados, a dívida mais recente teve seu vencimento no mês de 02/2017. Nestes termos, considerando que já transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento da dívida cobrada por meio da presente execução fiscal e a presente data, é de se reconhecer ter a exequente decaído do direito à inscrição pretendida. Assim, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002292-79.2017.4.03.6102 INDEFIRO o pedido formulado e determino o arquivamento dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

Expedida/certificada

15/10/2024, 16:45

Mero expediente

15/10/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MINASCUCAR SA, SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MORETTI JUNIOR - SP167399 DESPACHO 1. Considerando a manifestação da exequente ID nº 337460796, demonstrando desinteresse em relação ao cumprimento da carta precatória, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre os veículos: a) FIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL, placa HNG5064; b) R/FABRICACAO PROPRIA, placa GSO3685 (ID nº 288213643). Proceda a secretaria ao cancelamento das restrições, no sistema Renajud, sobre os referidos bens. Solicite-se, ainda, a devolução da carta precatória ID nº 308454828, independente de cumprimento. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002292-79.2017.4.03.6102

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 17:04

Mero expediente

10/09/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 12:52

Expedida/certificada

29/08/2024, 16:04

Mero expediente

29/08/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 13:41

Expedida/certificada

22/04/2024, 15:16

Documentos

Despacho

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MINASCUCAR SA, SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MORETTI JUNIOR - SP167399 Valor da causa: R$ R$ 102.214,02 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Endereço: R. ISTAMBUL, 1048, TREV0, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31370-470. Link para visualização dos documentos do processo (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I27D1C7A8D DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002292-79.2017.4.03.6102 Vistos em inspeção. 1. ID nº 282836693: Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO de PENHORA, ficam penhorados os seguintes veículos, de propriedade do executado SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 112.119.466-49, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 121.024,26 (ID nº 264899014) em outubro de 2022: a) FIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL, placa HNG5064; b) R/FABRICACAO PROPRIA, placa GSO3685. 2. Registre-se a penhora no sistema RENAJUD. 3. Fica nomeado fiel depositário dos referidos bens, o executado SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 112.119.466-49, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Fica o executado SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 112.119.466-49 intimado, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos, da penhora realizada conforme item 1 deste despacho, estando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução contados a partir da intimação. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte, visando: a) CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO dos bens ora penhorados; b) INTIMAÇÃO do executado, no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, sobre o valor da avaliação; c) INTIMAÇÃO do depositário/executado SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 112.119.466-49, que foi nomeado depositário dos referidos bens e que não poderá renunciar a eles sem prévia autorização deste Juízo; d) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados através do link acima indicado. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MINASCUCAR SA, SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MORETTI JUNIOR - SP167399 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002292-79.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Sebastião Rodrigues da Silva alegando a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não era diretor presidente da empresa executada na ocasião do fato gerador, de modo que deve ser excluído do polo passivo deste feito. Também aduz que não há comprovação dos requisitos elencados no artigo 135 do Código Tributário Nacional para a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. (ID nº 276608042). O IBAMA apresentou sua impugnação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados (ID nº 280409530). É o relatório. DECIDO. Analiso a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente. Anoto que, em tese, é legítima a inclusão da excipiente no polo passivo da execução fiscal, haja vista que os sócios são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). No caso dos autos, restou comprovado o encerramento das atividades da empresa executada, tendo sido, assim, constatada a dissolução irregular da empresa pelo oficial de justiça, consoante certidão acostada no ID n° 187253953, que esclareceu ter se “dirigido à Av. Paulista, nº 2300, andar Pilotis, Bela Vista, São Paulo, e nesse local, estava sediada uma unidade do escritório denominado Regus, e em consequência, não havia bens passíveis de penhora, referente ao executado MINASCUCAR SA. Por meio de diligências anteriores, auferi que o representante legal, senhor Sebastião Rodrigues da Silva, tinha domicílio na Rua Instambul,nº 1048, Bairro Trevo, Belo Horizonte – MG, Cep 31370-470; entrei em contato telefônico com ele, (31) 99162-3963, e após dar-lhe ciência do teor da diligência a ser realizada, encaminhei-lhe o expediente ao endereço eletrônico [email protected] em 15/12/2021, nos termos das formalidades preconizadas pela Ordem de Serviço DFORSP nº 23 de 08/09/2020, no qual foi confirmado o recebimento, conforme resposta anexa, em 16/12/2021, às 07h47m. Devolvo o presente para os devidos fins. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.” Ademais, a decisão que incluiu o sócio no polo passivo da execução fiscal está em total consonância com o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 981. Antes de decidir pela inclusão do sócio, este Juízo proferiu decisão no ID n° 243824938 sobrestando o pedido formulado pelo exequente, uma vez que o C. STJ havia determinado a suspensão dos feitos em tramitação no território nacional até decisão do referido tema. Assim, após o julgamento do Tema 981, este Juízo analisou o pedido de inclusão do sócio formulado pelo exequente, no ID n° 252466069, esclarecendo ser desnecessária a instauração de IDPJ para incluir o sócio neste feito. Ficou consignado que “Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo 981 do STJ, em 25/05/2022, passo a analisar o pedido de redirecionamento da presente execução para o seu sócio administrador SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - CPF 112.119.466-49.2. Ressalto que, no tocante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, foi lavrada decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, nos seguintes termos: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Cabe assentar que o I. Relator no IRDR acima referido, em decisão liminar, suspendeu os “incidentes de desconsideração de personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Por outro lado, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 27.10.2021, alterou seu Regimento Interno quanto ao trato procedimental do IRDR, consignando que a decisão do relator de suspensão da tramitação de feitos, no âmbito da jurisdição daquela E. Corte (Art. 106-E), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: se superado o prazo de um ano para julgamento se o relator não apresentar fundamentação em sentido contrário ou se não for interposto recurso especial ou extraordinário (Art. 106-G§§ 2º e 3º RITRF3). No caso, contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, foram interpostos dois Recursos Especiais, em 14/06/21 e 12/08/21, bem como Recurso Extraordinário da União, em 12/08/21, com impugnação da matéria referente à necessidade de instauração de IDPJ em caso de responsabilização tributária de sócios administradores e formação de grupo econômico. Embora meu entendimento pessoal seja o de que a interposição de recursos excepcionais não implica em suspensão automática da decisão de mérito em IRDR, impõe-se o recente pronunciamento em sentido contrário do Órgão Especial do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Assim, cabível a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da instauração do IDPJ. 3. O art. 135, III, CTN prevê a responsabilização dos sócios por violação à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A análise da ficha cadastral da JUCESP (ID nº 239326785) indica que SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA foi eleito para o cargo de Diretor Presidente em 09/08/2016, portanto, posterior aos créditos exigidos pelo Fisco e antes da prática dos atos que indicam e dissolução irregular da sociedade. 4. Conforme julgado no referido Tema Repetitivo nº 981, assentou-se a interpretação da desnecessidade de figuração do sócio no quadro de administradores da empresa no momento da constituição do crédito tributário, sendo critério para verificação da responsabilidade a sua atuação no momento da dissolução irregular. É o caso dos autos. Neste contexto, cabe analisar se houve a dissolução irregular da executada. E, quanto ao ponto, temos que na ficha cadastral da JUCESP (ID nº 239326785), registrou-se, na data de 07/10/2020, o encerramento da filial ora executada, sendo certo que o mandado expedido para cumprimento no endereço conhecido da matriz restou em diligência negativa (ID nº 187253953). Assim, DEFIRO a inclusão do sócio SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - CPF 112.119.466-49, no polo passivo do processo, em responsabilização pelo débito, nos termos do art. 135, III, do CTN. Expeça-se carta de citação, nos termos do despacho inaugural, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou apresentação de bens a penhora, sob pena dos decorrentes atos de penhora e avaliação de bens.” (grifos nossos) Com efeito, o encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato, abrindo-se ensejo à responsabilização pessoal dos sócios, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. A demonstração da dissolução irregular da sociedade indica a atuação dos responsáveis em ato contrário à lei. No caso dos autos, como já mencionado acima, a sociedade executada foi irregularmente dissolvida, tendo em vista que consta certidão do oficial de justiça o encerramento das atividades, sem o pagamento dos débitos pendentes, não havendo bens da empresa para garantia da execução fiscal, conforme demonstrado neste feito, pois já houve tentativa constrição em diversas oportunidades, sendo que todas restaram infrutíferas. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MINASCUCAR SA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MORETTI JUNIOR - SP167399 D E C I S Ã O Petição ID nº 239326783: 1. Tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo 981 do STJ, em 25/05/2022, passo a analisar o pedido de redirecionamento da presente execução para o seu sócio administrador SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - CPF 112.119.466-49.2. Ressalto que, no tocante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, foi lavrada decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, nos seguintes termos: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Cabe assentar que o I. Relator no IRDR acima referido, em decisão liminar, suspendeu os “incidentes de desconsideração de personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Por outro lado, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 27.10.2021, alterou seu Regimento Interno quanto ao trato procedimental do IRDR, consignando que a decisão do relator de suspensão da tramitação de feitos, no âmbito da jurisdição daquela E. Corte (Art. 106-E), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: se superado o prazo de um ano para julgamento se o relator não apresentar fundamentação em sentido contrário ou se não for interposto recurso especial ou extraordinário (Art. 106-G§§ 2º e 3º RITRF3). No caso, contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, foram interpostos dois Recursos Especiais, em 14/06/21 e 12/08/21, bem como Recurso Extraordinário da União, em 12/08/21, com impugnação da matéria referente à necessidade de instauração de IDPJ em caso de responsabilização tributária de sócios administradores e formação de grupo econômico. Embora meu entendimento pessoal seja o de que a interposição de recursos excepcionais não implica em suspensão automática da decisão de mérito em IRDR, impõe-se o recente pronunciamento em sentido contrário do Órgão Especial do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Assim, cabível a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da instauração do IDPJ. 3. O art. 135, III, CTN prevê a responsabilização dos sócios por violação à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A análise da ficha cadastral da JUCESP (ID nº 239326785) indica que SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA foi eleito para o cargo de Diretor Presidente em 09/08/2016, portanto, posterior aos créditos exigidos pelo Fisco e antes da prática dos atos que indicam e dissolução irregular da sociedade. 4. Conforme julgado no referido Tema Repetitivo nº 981, assentou-se a interpretação da desnecessidade de figuração do sócio no quadro de administradores da empresa no momento da constituição do crédito tributário, sendo critério para verificação da responsabilidade a sua atuação no momento da dissolução irregular. É o caso dos autos. Neste contexto, cabe analisar se houve a dissolução irregular da executada. E, quanto ao ponto, temos que na ficha cadastral da JUCESP (ID nº 239326785), registrou-se, na data de 07/10/2020, o encerramento da filial ora executada, sendo certo que o mandado expedido para cumprimento no endereço conhecido da matriz restou em diligência negativa (ID nº 187253953). Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002292-79.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO a inclusão do sócio SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA - CPF 112.119.466-49, no polo passivo do processo, em responsabilização pelo débito, nos termos do art. 135, III, do CTN. Expeça-se carta de citação, nos termos do despacho inaugural, consignando o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou apresentação de bens a penhora, sob pena dos decorrentes atos de penhora e avaliação de bens. 6. Petição ID nº 250005612: Para análise do pedido de penhora da marca, fica a exequente intimada a informar a qualificação completa do titular da marca, o valor de mercado atribuído à mesma, bem como o número de processo de registro junto ao INPI. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se.

16/06/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MINASCUCAR SA - MASSA FALIDA REPRESENTANTE: RICARDO DE MORAES CABEZON Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE MORAES CABEZON - SP183218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: RICARDO DE MORAES CABEZON - SP183218 D E C I S Ã O 1. Considerando a notícia da suspensão dos efeitos da sentença que decretou a falência da executada (ID nº 44572865), acolho o pedido ID nº 44572859. Para tanto, proceda a Secretaria à retificação da autuação para exclusão da administradora judicial como terceira interessada, bem como da anotação de representação junto ao nome da executada. Retifique-se, ainda, o nome da executada, substituindo MINASCUCAR SA - MASSA FALIDA por MINASCUCAR AS, CNPJ nº 16.973.000/0004-50, conforme indicado na inicial. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002292-79.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) MINASCUCAR AS, CNPJ nº 16.973.000/0004-50, já citado(s) nos autos (ID nº 2885094), até o limite de R$113.279,58 (ID nº 46040224), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Caso o resultado não seja positivo ou, ainda que positivo seja em valor inferior ao débito cobrado nos autos, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s) acima referidos. Localizados veículos em nome do(a) executado(a) - e não sendo os mesmos objeto de alienação fiduciária - anote-se o bloqueio de transferência. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se.

25/03/2021, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(170)