Procedimento Comum Cível 5000095-50.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000095-50.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2023, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 18:59

Trânsito em julgado

27/04/2023, 18:57

Publicação

27/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000095-50.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução processada nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, cujo título executivo judicial é sentença em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar quantia certa (diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado). Após impugnação do INSS aos cálculos e à DIB apresentados pela exequente, a quantia foi definida na decisão de id 246663964, com DIB fixada em 31/07/2018. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram levantados pelos respectivos titulares (id 266162520 e 271117938). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2023, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2023, 15:12

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O patrono da parte autora deverá promover o levantamento dos valores requisitados em seu benefício junto à CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o levantamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000095-50.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

07/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 13:45

Publicação

04/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000095-50.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação à execução de título judicial em que o INSS alega excesso de execução. A exequente entende ser devido o valor de R$ 51.849,23 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) atualizado até abril de 2021 (ID. 52245468 – Pág. 1/7). O INSS, por sua vez, aduziu a ocorrência de excesso de execução e afirmou que a data correta da DIB é 28/09/2018, argumentando ser devido o montante de R$ 48.151,49 (quarenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) atualizados até abril de 2021 (ID. 54342763 – Pág. 1/6). A Contadoria Judicial apurou ser devido o valor de R$ 52.976,02 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e dois centavos) atualizado até abril de 2021 (ID. 91708139 e ID. 91708442 – Pág. 1/5), esclarecendo que considerou a DIB em 31/07/2018. O INSS discordou dos valores apurados (ID. 98564912), reiterando a alegação de incorreção da DIB, indicando que a DIB correta é 28/09/2018. A parte exequente concordou com os valores apurados pela Contadoria (ID. 111296169). Proferiu-se despacho determinando que a Agência do INSS em Franca esclarecesse a diversidade de datas de protocolos indicadas na documentação acostada aos autos (ID. 169014358). As informações solicitadas foram apresentadas pelo CEABDJ – SR1 no ID. 240122981. Dada ciência às partes somente a parte exequente se manifestou sobre o esclarecimento do CEABDJ – SR1. É o relato do necessário. Decido. Não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito dos valores devidos. Inicialmente, verifico que a questão sobre a DIB restou superada com os esclarecimentos fornecidos pelo CEABDJ – SR1 no documento de ID. 240122981, restando claro que a DIB é 31/07/2018. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante de R$ 52.976,02 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e dois centavos) atualizado até abril de 2021 (ID. 91708139 e ID. 91708442 – Pág. 1/5), esclarecendo que considerou a DIB em 31/07/2018. Entendo que não podem ser acolhidos os valores apurados pela Contadoria do Juízo. Com efeito, do princípio dispositivo (art. 2º do CPC/2015: O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei) decorre o princípio da adstrição (congruência ou correlação) do julgamento ao pedido, segundo o qual a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do CPC/2015), sob pena de produzir-se julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. Nestes termos, adoto os valores pleiteados pelo exequente, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 51.849,23 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) atualizado até abril de 2021 (ID. 52245468 – Pág. 1/7). Condeno o INSS/executado em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, no caso, R$ 3.697,74 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), valor extraído da diferença entre o valor homologado e o do INSS, o que importa em R$ 369,77 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença, acórdão e decisões posteriores), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e também quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000095-50.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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