Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000690-09.2021.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000690-09.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAJOBI Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLA GRACY DIELLO - SP219608 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000690-09.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta pelo Município de Cajobi, pessoa jurídica de direito público interno qualificada nos autos, em face da União Federal – Fazenda Nacional, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando o reconhecimento da prescrição de crédito tributário, com consequente invalidação do auto de infração em que apurado. Salienta o autor, em apertada síntese, que, entre setembro de 2009 a janeiro de 2010, protocolou, na Receita Federal do Brasil, cinco requerimentos de compensação tributária, na medida em que pretendia recuperar valores pagos indevidamente a título de Pis/Pasep e Cofins. Posteriormente, apresentou as respectivas declarações de compensação – DCOMP´s. Contudo, explica que todos os requerimentos foram indeferidos, e as compensações reputadas não declaradas. Consequentemente, em 9 de junho de 2010, houve a lavratura de auto de infração com a imposição de multa decorrente da compensação irregular. Explica, no ponto, que, em 14 de junho de 2010, tomou ciência da decisão, e, em seguida, impugnou a conclusão administrativa adotada. Por sua vez, em 14 de maio de 2015, sua insurgência não foi acolhida, o que motivou, observado o prazo legal, a interposição de recurso administrativo para fins de tutela do direito. Julgado, em 15 de dezembro de 2020, por unanimidade, a pretensão recursal restou não conhecida. Desta forma, em 10 de março de 2021, foi intimado a pagar o débito. Entende, nada obstante, verificada a prescrição. Em caráter preliminar, alega que não estaria obrigado ao depósito previsto no art. 38 da Lei n.º 6.830/1980. Defende, por sua vez, que, da data da constituição definitiva do crédito, até a que fora cientificado da necessidade de pagamento, houve superação de prazo suficiente à verificação da prescrição. Junta documentos. Ao despachar a petição inicial, entendi que o pedido de tutela antecipada de urgência deveria ser apreciado após o oferecimento da resposta pela União Federal – Fazenda Nacional. Citada, a União Federal – Fazenda Nacional ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. Intimado a se manifestar sobre a contestação, o autor quedou-se inerte. Peticionou o autor tecendo comentários sobre a resposta. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, vejo que o autor, ao contrário do certificado nos autos, manifestou-se sobre a contestação no prazo processualmente estabelecido. A pessoa jurídica de direito público goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente. Importante assinalar que a intimação pessoal, no Pje, é feita por meio eletrônico. Por outro lado, entendo que é caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Explico. Como mencionado pela União Federal – Fazenda Nacional, e, aliás, confirmado pelo autor quando se manifestou sobre a resposta, o débito questionado nos autos foi objeto de pedido de parcelamento tributário em 60 meses. Ou seja, aceitou o autor, quando assim procedeu, de maneira plena e irretratável, as condições previstas normativamente para o deferimento do pedido. Além de confessar voluntariamente o débito. Nesse sentido, o E. TRF/3, no acórdão em apelação e remessa necessária 1990385 - 0026605-16.2008.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 Judicial 1, 20.3.2019: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. POSTERIOR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. 1. Os documentos apresentados pela União indicam claramente que a autora incluiu o débito constante das NFLD n. 37.014.774-0 e 37.014.773-1 no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, em 26/10/2017. 2. A Lei nº 13.496/2017 dispõe, em seu artigo 1º, § 4º, que a adesão ao parcelamento implica a confissão do débito e a aceitação plena e irretratável das condições nela instituídas. 3. A adesão do devedor a programa de parcelamento implica a impossibilidade de discutir a legalidade da cobrança de débito administrativo em ação judicial, com a ressalva da reabertura da discussão fática se restar comprovada a ocorrência de vícios ensejadores da nulidade do ato jurídico. Precedentes. 4. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de vícios na formação do acordo, restando formalmente perfeita a adesão ao parcelamento e, consequentemente, impossível a manutenção da discussão judicial do débito. 5. Extinção do feito sem resolução de mérito, ante a superveniente falta de interesse de agir. Apelação e remessa oficial prejudicadas”. E, mesmo que se entendesse de maneira contrária, ainda assim o pedido, no mérito, acabaria sendo desacolhido. Enquanto discutida a própria constituição do crédito tributário, não se pode falar em fluência do prazo prescricional, apenas verificada a contar do julgamento definitivo do recurso voluntário interposto pelo autor. No ponto, concordo integralmente com a defesa da União Federal – Fazenda Nacional: “A alegação de prescrição não tem melhor sorte. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que trate da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal. Com início do procedimento e sua notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária consuma-se o lançamento do crédito tributário. Após a notificação do lançamento aos sujeitos passivos, se houver impugnação do contribuinte, instaura-se o contencioso administrativo fiscal e há a consequente suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de modo que o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, não se podendo também cogitar de prescrição. Tem-se, então, que, enquanto os recursos administrativos não forem julgados, não corre prazo algum, não podendo se cogitar de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscal editou a Súmula 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. A referida súmula foi aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda, vide Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Esse entendimento já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como se percebe nos julgados recentes da Primeira e da Segunda Turmas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). 1. "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal" (REsp 718.139/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 23.4.2008). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1626695/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZOPRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional, não havendo falar-se, ainda, em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, porquanto ausente previsão legal específica. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1587540/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Cite-se, por fim, que não há qualquer prejuízo ao contribuinte, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura o contencioso administrativo, acarreta a liberação de certidão positiva com efeito de negativa e a não-inscrição do CADIN. Assim, não merece guarida junto a este MM. Juízo a tese da parte autora”. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 485, inciso VI, do CPC). O autor responderá pelas despesas processuais verificadas e pagará aos Procuradores da Fazenda Nacional honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor integral e atualizado do débito (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJOBI em 25/08/2025 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)