Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016764-08.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016764-08.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP, CPS 2 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PARA EDIFICIOS E CONDOMINIOS LTDA - ME, AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016764-08.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença denegatória de seu pedido de segurança para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ/CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC vinculados a indébitos tributários obtidos pela via administrativa ou judicial, e o aproveitamento dos créditos obtidos com o recálculo, limitada aos cinco anos anteriores à impetração. Fez pedido sucessivo pela inexigibilidade do quantum atinente à correção monetária daqueles valores. Deu-se à causa o valor de R$ 500.000,00. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em desate não comporta maiores digressões, haja vista que, em 27.09.2021, o C. Supremo Tribunal Federal ultimou o julgamento do RE nº 1.063.187 (tema 962 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Diante do caráter vinculativo da decisão plenária do STF quanto ao tema 962 (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la, inclusive revendo entendimento jurisprudencial em sentido contrário. O mesmo entendimento pode ser aplicado ao PIS e à COFINS, na medida em que ficou decidido que os juros de mora consubstanciados na Selic são devidos em razão do prejuízo pelo pagamento do indébito, não representando acréscimo patrimonial, mas apenas recomposição. Logo, não poderiam também ser considerados como receita tributária, afastando a tributação do PIS/COFINS. Assentado o ponto, é mister reconhecer à impetrante o direito ao aproveitamento contábil dos valores recolhidos indevidamente a título de incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário. A correção do indébito deverá ser feita pela Taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, dou provimento ao apelo para conceder a segurança. Custas na forma da lei. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CPS 1 TERCEIRIZACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA em 14/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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