Procedimento Comum Cível 5001327-57.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001327-57.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. B. J. REPRESENTANTE: RAQUEL CARNEIRO BRITO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA - SP364996, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001327-57.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por E. A. B. J. R. C. C. E. A. B. J., representado por RAQUEL CARNEIRO BRITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, por meio de tutela antecipada de urgência, imediata concessão do benefício de pensão por morte. Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos. No despacho de ID 150385532, determinei a correção do valor da causa, que foi atendida na petição de ID 170964455. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Malgrado tenha sustentado na inicial o preenchimento dos requisitos para recebimento da pensão por morte, na qualidade de dependente, os documentos que instruem a inicial, além de não bastarem para comprovar a relação de dependência, não formam prova inequívoca a sustentar a probabilidade do direito alegado, e deverão ser analisados em confronto com as demais provas coligidas durante a instrução processual, o que impede a concessão do benefício initio litis. Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, desde que não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. PRI. CATANDUVA, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1188

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON ALEXANDRE BARONE JUNIOR em 07/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1188

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)