Execução Fiscal 5003146-53.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5003146-53.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775 D E C I S Ã O (id103295342) – EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003146-53.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual se alega a prescrição relativa às CDA´s 80.2.18.017194- 92, 80.6.18.114982-69, 80.2.19.019589-10 e 80.6.19.033620-02 A UNIÃO rechaçou a exceção sustentando que as duas primeiras inscrições foram parceladas e as duas últimas constituídas por declaração da contribuinte em 26/03/2018 (id135181391). Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso, a União demonstra que a executada parcelou seus débitos em 01/10/2009, sendo excluída do parcelamento em 11/11/2016, razão pela qual os débitos da CDA´s 80.2.18.017194- 92, 80.6.18.114982-69 permaneceram suspensos até a exclusão do parcelamento. Assim, somente a partir da exclusão do parcelamento, em 2016, é que pode ser inscrito o débito em dívida ativa, e iniciado o prazo prescricional, que não se consumou. Quanto às CDA´s 80.2.19.019589-10 e 80.6.19.033620-02, tratam elas de débitos confessados pela própria contribuinte, constando que a declaração teria ocorrido em 26/03/2018, razão pela qual não há falar em prescrição. Lembro que eventual questionamento quanto aos fatos não é passível de apreciação em exceção de pré-executividade, por não caber dilação probatória. Por fim, verifica-se que a executada não garantiu ou pagou nem mesmo os débitos que implicitamente reconheceu. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Proceda-se a tentativa de penhora pelo Sisbajud. Intime-se após o resultado do Sisbajud. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUNE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. em 09/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)