Procedimento Comum Cível 5034651-49.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5034651-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EROTIDES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 28 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EROTIDES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 28 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 07:52

Mero expediente

26/11/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EROTIDES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ID. 415564779. Int. SãO PAULO, 27 de outubro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 16:08

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/08/2025, 18:34

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/08/2025, 02:06

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A APELADO: JOAO EROTIDES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600-A, GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI - SP458730-A, MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra decisão proferida nos autos de ação de rito ordinário, visando a reparação de danos materiais e morais, que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. A CEF, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere à ocorrência da responsabilidade concorrente da parte autora. Embarga também a parte autora, aduzindo omissão no tocante ao recurso adesivo interposto, em que requer a majoração da condenação em danos morais imposto à CEF. É RELATÓRIO. DECIDO. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Do recurso da Caixa Econômica Federal - CEF A CEF, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere à ocorrência da responsabilidade concorrente da parte autora. Repete os mesmos argumentos expostos no recurso já analisado. Sem razão a parte embargante. Senão vejamos: Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual modo, a vítima do evento provocado pelo fornecedor (p. e. a falha na prestação do serviço) também é equiparada à condição de consumidor (art. 17, CDC). Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 479 do Eg. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Tampouco é validável a distribuição proporcional do ônus de reparação ao grau de culpa de cada agente, autor e réu, pois, no caso concreto, a condição do consumidor é de extrema vulnerabilidade, o que impõe a condenação exclusiva e integral da ré pelo ressarcimento dos danos provocados. Confira-se o entendimento desta E. Turma em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. PERFIL VULNERÁVEL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É assente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ), as quais respondem, portanto, "independentemente da existência de culpa", por danos causados aos usuários dos serviços, equiparados a consumidores (artigo 17, CDC), ressalvadas as hipóteses do § 3º do artigo 14, CDC. Em conformidade com a Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidencia-se, pois, que sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire existente ou não culpa na prestação do serviço, mas apenas se configurado ou não nexo de causalidade entre conduta e dano sofrido nas relações de consumo. 2. Sequer pode ser considerada na linha de causalidade, para excluir a responsabilidade da ré, o fato de a vítima ter instalado aplicativo digital no celular, por meio da qual terceiros tiveram acesso a dados bancários, por se tratar de serviço ou facilidade oferecida pela própria instituição financeira. Não se cogita, por qualquer ângulo que seja, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar a responsabilidade do prestador do serviço pelo dano provocado, nos termos do artigo 14, § 3º, CDC, pois cabia à CEF identificar que as transações financeiras realizadas fugiam do perfil do cliente, conforme comprovado pelos extratos juntados e, assim, evitar a fraude. 3. Tampouco é validável a distribuição proporcional do ônus de reparação ao grau de culpa de cada agente, autor e réu, pois, no caso concreto, a própria CEF admitiu ter conhecimento de tal fraude que, não obstante seja notória, não ensejou adoção de providências específicas para atualizar medidas e sistemas de segurança para evitar a fraude, conduta que se revelou preponderante na consumação do dano no caso concreto. Além do mais, em nenhum momento a instituição bancária imputou ao autor culpa pelo evento, senão atribuindo-a exclusivamente a terceiros, reconhecendo expressamente, inclusive, que a fraude ocorreria de qualquer forma, independentemente da conduta do consumidor. 4. Ainda que não se trate, na espécie, de pessoa idosa, é certo que o evento encontra-se longe de ser imprevisível e, ao contrário, é notória a existência de clientela cujo perfil é preferencialmente alvo, por sua vulnerabilidade, de tais ações, abordagens e constrangimentos, por vezes até sob ameaça, coação e violência, ou ao menos mediante ardil e fraude com intento de lesar patrimônio de tais vítimas, o que afasta cogitar de responsabilidade exclusiva ou concorrente delas na cadeia causal do evento ilícito, devendo, pelas próprias características do serviço fornecido, da lucratividade e riscos do negócio, arcar integralmente a ré com a indenização pelos prejuízos sofridos. 5. Comprovado dano material e firmada, à luz da jurisprudência consolidada, a responsabilidade objetiva da CEF pelo prejuízo descrito nos autos, cabe condenação ao ressarcimento dos valores debitados de forma indevida do patrimônio da vítima do evento ilícito. 6. Quanto ao dano moral, depreende-se que o caso ultrapassou o limite de mero dissabor, na medida em que, além do trauma decorrente da própria ação criminosa, a conduta da ré em não providenciar tratamento adequado à situação, com o ressarcimento integral da vítima, privando-a de relevantes e significativos valores de suas economias, agravou o sofrimento pela intranquilidade da situação gerada, apesar de promovidas contestações e procedimentos administrativos recomendados, com mera alegação de que não havia indícios de fraude, obrigando-a, ainda assim, a postular em Juízo por direito que poderia ter sido recomposto diretamente na via administrativa, assim prolongando quadro de lesão ao patrimônio imaterial da parte vulnerável da relação jurídica. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional, considerando as condições de cada parte envolvida, evitando enriquecimento ou vantagem indevida a qualquer delas, ainda considerando circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ampara a redução pretendida pela ré. 7. Como bem reconheceu a sentença, a identificação dos estelionatários não interfere na solução da presente ação, pelo que despicienda expedição de ofício à empresa de telefonia móvel, que, ademais, sequer integrou a lide. 8. Em razão do decaimento mínimo do autor, afasta-se sua condenação nos ônus sucumbenciais. Pela sucumbência recursal, a CEF deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da condenação conforme apurado em liquidação, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 9. Apelação da ré desprovida e apelação do autor provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005131-02.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023). Dos embargos de declaração da parte autora A parte autora, ora embargante, alega que houve omissão quanto à não apreciação de recurso adesivo em que requer a majoração da condenação da CEF nos danos morais. Compulsando os autos, verifico que realmente houve omissão no julgado ao não apreciar o recurso adesivo da parte autora. Destarte, sano a omissão com o julgamento dos presentes embargos de declaração: Do dano moral Por sua vez, a propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Com efeito, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da CEF, inclusive admitindo o saque fraudulento ao estornar o valor de R$ 9.860,00 (nove mil oitocentos e oitenta reais) deixando de estornar o valor total que fora desviado da conta corrente, poupança e cartão de crédito, o que torna a atitude da apelada no mínimo incoerente, causando sentimentos como intranquilidade e angústia superiores ao tolerável pelo ser humano médio; ao privar a parte autora de acesso ao seu patrimônio, em virtude falha na prestação do serviço, deixando-a desamparada e ocasionando desperdício de tempo para que finalmente conseguisse, pela via judicial, resolver seu problema. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) já se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Consigno que na decisão ID n. 287922718 restou consignado que mantida a condenação da CEF a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A APELADO: JOAO EROTIDES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600-A, GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI - SP458730-A, MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a reparação de danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos em sua conta bancária. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito do autor em decorrência dos fatos narrados na inicial. Condenou a Ré a restituir os valores retirados das contas bancárias do autor e que foram contestados e não devolvidos administrativamente, em decorrência também dos fatos acima, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), não capitalizáveis, e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos das datas das transações fraudulentas. Condenou ainda a Ré a indenizar o autor pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), não capitalizáveis, estes a contar da data primeira transação fraudulenta (data do evento donoso), e de correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, contada da data da publicação desta sentença. Custas e honorários advocatícios devidos pela CEF, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. A Caixa Econômica Federal apelou sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e ausência de responsabilidade civil, uma vez que houve culpa exclusiva de terceiro. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, consigno que objetiva a parte autora a reparação de danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos em sua conta bancária. Da responsabilidade civil da instituição financeira Em primeiro momento, convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Por sua vez, o artigo 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual modo, a vítima do evento provocado pelo fornecedor (p. e. a falha na prestação do serviço) também é equiparada à condição de consumidor (art. 17, CDC). Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 479 do Eg. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Contudo, para restar caracterizada tal responsabilidade são imprescindíveis, independentemente da culpa, os demais elementos que compõem a responsabilidade civil e geram o dever de indenizar, a saber, a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o dano (material ou moral), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A par disso, interessante se faz acrescentar que é da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de quem dela depende. Desta feita, cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam indevidamente utilizados. Nesse sentido, o serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Assim, se um sujeito, manipulando os meios tecnológicos unilateralmente eleitos pela ré, desvia numerário pertencente ao consumidor, quem deve arcar com os ônus dessa indesejada situação é a financeira, conhecedora da atividade empresarial que exerce e que dela normalmente colhe frutos na forma de lucros. A propósito de prova em caso de alegada fraude bancária, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao consumidor depende de demonstração técnica, a cargo do fornecedor, não havendo que se falar em decisão surpresa, seja porque o entendimento mencionado é conhecido pela CEF, seja porque o que se aplicou foi a letra da lei, que ela deve conhecer. In verbis: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Compulsando os autos, verifica-se que o apelante é correntista da Caixa Econômica Federal e no dia 10/02/2021, recebeu uma ligação supostamente da requerida, em que foi informado que se tratava do serviço de segurança e fraudes do banco e que se estava entrando em contato devido as movimentações suspeitas realizadas na sua conta bancária. Afirma que a atendente informou os seus dados pessoais e prosseguiu com a informação de que havia tido a tentativa de saque na sua conta poupança, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), além de movimentações de valores, através de transferências e uma compra no cartão de crédito, sendo orientado a entregar os seus cartões a um portador que seria enviado pela requerida. Ato contínuo, realizou ligação para o SAC da Caixa para que fosse concluído o bloqueio do cartão de crédito, tendo apenas digitado o número da sua senha pelo telefone, conforme requerido. Alega que entregou seus cartões a pessoas que se apresentaram como prepostas da Ré em seu domicílio. Afirma que, no dia 11/02/2021, recebeu a ligação de suposto investigador de polícia, Sr. Roberto Alencar, e este informou que havia identificado o ocorrido, mas precisava de mais tempo para concluir a operação; foi então que ligou para delegacia e descobriu que não havia nenhum investigador com aquele nome e que tinha sido vítima de fraude. Esclarece que ligou para o SAC da Caixa, mesmo número pelo qual bloqueou os cartões no dia anterior, oportunidade em que a atendente informou que o número de protocolo passado na primeira ligação não pertencia ao banco, que os cartões estavam ativos e que iria efetuar o bloqueio naquele momento. Ocorre que decidiu entrar em contato com a sua agência e foi atendido pelo gerente, que confirmou a informação de um cartão ativo, mas que faria o bloqueio. Após, foi fisicamente à agência, ocasião em que o gerente informou que não encontrava a sua conta e, portanto, não poderia fazer o bloqueio, de modo que efetuou Registros de Contestação da sua conta corrente e conta poupança, das 28 (vinte e oito) transações efetuadas, além de contestar duas compras em seu cartão de crédito por telefone. Ainda, no dia 11/02/2021, formalizou o ocorrido em Boletim de Ocorrência. Em que pese o apelante haver contestado todos os valores retirados de sua conta corrente/poupança (R$ 65.149,88) e compras em seu cartão de crédito (R$ 3.944,00), ocorridas em menos de 24 horas (entre o dia 10 e 11 de fevereiro de 2021) a CEF apenas estornou o valor de R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais). O apelante é idoso (69 anos de idade) e recebe módica aposentadoria e pelo perfil apresentado em seus extratos bancários anexados aos autos, não tinha por hábito fazer transferências, muito menos inúmeras em um período de 24 horas. Resta claro, portanto, que em um primeiro momento, a CEF já deveria ter bloqueado o dispositivo e impedido novas transferências, mas, ainda assim, foi permitida a realização de novas operações. Ademais, a própria CEF ao bloquear o empréstimo consignado já o fez em virtude do indício de fraude. A par disso, deveria a CEF incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois cabível aqui a inversão do ônus da prova, por se tratar de consumidora vulnerável e hipossuficiente (idosa e aposentada), ao menos do ponto de vista técnico. Destaco que não se pretende responsabilizar a CEF pela atividade do fraudador que obteve acesso aos dados da parte autora, mas, sim, pela ausência de qualquer medida de proteção, pela financeira, para evitar transações que obviamente não foram realizadas pela parte consumidora. Assim sendo, estando provada a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente retirados de sua contas bancárias e cartão de crédito, subtraindo-se a quantia estornada pela CEF, atualizados. Nessa esteira, a reparação do dano material deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos a título de desembolso, vedada a fase de liquidação de sentença para a juntada de documentos que já deveriam ter acompanhado a petição inicial, para o caso de fatos pretéritos. A propósito da necessidade de demonstração documental do fato danoso de natureza material, já decidiu o E. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA PROPAGANDA E AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973. 2. Considerando que o caso não se trata de contrafação ou uso indevido de marca, mas, sim, de publicidade comparativa, a qual é aceita pela jurisprudência desta Corte Superior, caberia à parte autora a comprovação dos danos materiais sofridos em decorrência do abuso cometido na publicidade veiculada pelas rés, o que não ocorreu na espécie, não se tratando de hipótese de dano patrimonial presumido. 3. A recorrente ficou vencida em parte significativa do pedido, razão pela qual revela-se correta a distribuição da sucumbência realizada pelas instâncias de origem. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1676750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, visando a recebimento de indenização pelos danos decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar. 2. O Tribunal a quo, soberano da análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendeu que os alegados danos materiais não teriam sido suficientemente comprovados nos autos, sendo certo que a reforma de tal entendimento demandaria o reexame dos fatos da causa, o que é vedado, em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de majoração da verba referente aos danos morais também esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, porquanto razoável a condenação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1229046/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 11/11/2011) Do dano moral Por sua vez, a propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Com efeito, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da CEF, inclusive admitindo o saque fraudulento ao estornar o valor de R$ 9.860,00 (nove mil oitocentos e oitenta reais) deixando de estornar o valor total que fora desviado da conta corrente, poupança e cartão de crédito, o que torna a atitude da apelada no mínimo incoerente, causando sentimentos como intranquilidade e angústia superiores ao tolerável pelo ser humano médio; ao privar a parte autora de acesso ao seu patrimônio, em virtude falha na prestação do serviço, deixando-a desamparada e ocasionando desperdício de tempo para que finalmente conseguisse, pela via judicial, resolver seu problema. Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) já se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isso posto, nego provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 5 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO EROTIDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600, GUSTAVO LI SANG KROEHN AKUI - SP458730, MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por JOAO EROTIDES DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela de urgência, para que este Juízo declare a inexigibilidade dos créditos realizados no cartão de crédito do autor no montante de R$ 3.944,00 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais), bem como condene a Ré a indenizar os danos materiais experimentados pelo autor, no valor total de R$ 65.149,88 (sessenta e cinco mil e cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), e os danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Aduz, em síntese, que é correntista da Caixa Econômica Federal e, no dia 10/02/2021, recebeu uma ligação supostamente da requerida, em que foi informado que se tratava do serviço de segurança e fraudes do banco e que se estava entrando em contato devido as movimentações suspeitas realizadas na sua conta bancária. Afirma que a atendente informou os seus dados pessoais e prosseguiu com a informação de que havia tido a tentativa de saque na sua conta poupança, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), além de movimentações de valores, através de transferências e uma compra no cartão de crédito, sendo orientado a entregar os seus cartões a um portador que seria enviado pela requerida. Ato contínuo, realizou ligação para o SAC da Caixa para que fosse concluído o bloqueio do cartão de crédito, tendo apenas digitado o número da sua senha pelo telefone, conforme requerido. Alega que entregou seus cartões a pessoas que se apresentaram como prepostas da Ré em seu domicílio. Afirma que, no dia 11/02/2021, recebeu a ligação de suposto investigador de polícia, Sr. Roberto Alencar, e este informou que havia identificado o ocorrido, mas precisava de mais tempo para concluir a operação; foi então que ligou para delegacia e descobriu que não havia nenhum investigador com aquele nome e que tinha sido vítima de fraude. Esclarece que ligou para o SAC da Caixa, mesmo número pelo qual bloqueou os cartões no dia anterior, oportunidade em que a atendente informou que o número de protocolo passado na primeira ligação não pertencia ao banco Réu, que os cartões estavam ativos e que iria efetuar o bloqueio naquele momento. Ocorre que decidiu entrar em conta com a sua agência e foi atendido pelo gerente, que confirmou a informação de um cartão ativo, mas que faria o bloqueio. Após, foi fisicamente na agência, ocasião em que o gerente informou que não encontrava a sua conta e, portanto, não poderia fazer o bloqueio, de modo que efetuou Registros de Contestação da sua conta corrente e conta poupança, das 28 (vinte e oito) transações efetuadas, além de contestar duas compras em seu cartão de crédito por telefone. Ainda, no dia 11/02/2021, formalizou o ocorrido em Boletim de Ocorrência. Todavia, as contestações não foram aceitas pela requerida e, somente em 07/04/2021, recebeu a informação de que o valor R$ 9.860,00 fora estornado para sua conta bancária, em resposta à reclamação registrada no BCB, porém o total restante não lhe fora devolvido e, ainda, as compras realizadas com seu cartão de crédito continuaram lhe sendo cobradas, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo do seu direito. Com a inicial, vieram documentos de fls. 23/42 do ID. 170404722. O feito foi proposto na Justiça Estadual, distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista – da Comarca de São Paulo, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 43 do ID. 170404722). A ação foi redistribuída a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, todavia, este Juízo remeteu os autos ao Juizado Especial Federal (ID. 241261641). A Caixa Econômica Federal contestou o feito, alegando que não encaminha empregados até a residência do cliente ou entre em contato pelo telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais, tratando-se de golpe conhecido como “golpe do motoboy”. Esclarece que as transações contestadas da conta 0241.001.00028661-2 ocorreram com uso de cartão de débito e senhas numéricas cadastras pelo requerente, pessoal, intransferível e para seu uso exclusivo. A movimentação realizada e contestada da conta 0241.1288.000809683078-1 ocorreu tanto a partir do cartão de débito, quando a partir do Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado e uso de senha. Informa, ainda, que os referidos cartões foram cancelados no dia 11/02/2021, pela Central de Atendimento, após a comunicação do fato, o que ocorreu após as transações contestadas. Por fim, asseverou que, após análise técnica dos fatos, por se tratar de situação do golpe de motoboy, foi deferida parcialmente a contestação do cliente quanto à recomposição de conta, no valor de R$9.860,00 (ID. 248390388). Em seguida, o autor requereu a juntada das cópias da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de residência e esclareceu que a procuração acostada aos autos está em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.906/94 (ID. 249727313 e anexos). O Juízo da 10ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo entendeu que era absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda e, por economia processual, deixou de suscitar conflito de competência e determinou o retorno dos autos a este Juízo (ID. 257680352). A Ação retornou a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 264416842), interpondo a parte autora Agravo de Instrumento desta decisão (ID. 266801923 e anexos), sendo deferida a antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança do valor de R$ 3.944,00 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais) oriundo de operações realizadas nos dias 10/02/2021 e 11/02/2021 (ID. 267507400). O Agravo de Instrumento interposto pela autora foi provido (ID. 278407449 e anexos). Réplica – ID. 283954259. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, observo que a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva, subsumindo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 3º, §2º, da lei8.078/90 e decidido pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. E o art. 14 do CDC prevê expressamente que a responsabilidade do fornecedor se dá independentemente da existência de culpa, apenas havendo exclusão se o mesmo provar ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Funda-se, assim, no risco profissional, podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. O próprio art. 927, do Código Civil prevê a “obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Dessa forma, quem se dispõe a prestar um serviço, deve prestá-lo com segurança, sob pena de ter que indenizar eventuais prejuízos causados ao consumidor, independente de culpa. Apenas se eximirá da responsabilidade aquele que comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes desta. Assim, se a lei exige a demonstração, pelo consumidor, da conduta, do dano e do nexo causal entre a primeira e o segundo, ausente um desses elementos, exclui-se a responsabilidade do fornecedor. Logo, se comprovar a inexistência de defeito, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou fato exclusivo da vítima ou de terceiro, isenta-se de responsabilidade a instituição financeira, não porque se exclui sua culpa, já que esta não está em discussão, mas pela inexistência de nexo causal. Em relação ao caso fortuito ou força maior, por se tratar de responsabilidade objetiva, é preciso comprovar que o evento imprevisível não se insere na cadeia das atividades desenvolvidas pelo fornecedor, havendo que diferenciar o fortuito interno do fortuito externo, de forma que apenas esse último afasta a responsabilidade. Fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, notadamente por meio eletrônico, não rompe o nexo causal, sendo consideradas fortuito interno, devendo a instituição financeira compor os danos sofridos pelo consumidor. Em sede de contestação, a própria CEF afirma que o autor fora vítima do chamado “golpe do motoboy” e, portanto, por se tratar de culpa exclusiva de terceiros, não pode ser responsabilizada pelo ato. Com efeito, dos fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor foi vítima da ação de estelionatários, que, mediante meio fraudulento, induziram-no a entregar os seus cartões de débito/crédito e as senhas pessoais. Após o ocorrido, foram realizadas várias movimentações financeiras, as quais o requerente não reconhece. Ora, embora a conduta inicial tenha sido realizada por terceiros, observo que as Instituições Financeiras têm obrigação de oferecer segurança aos seus clientes/consumidores nos serviços postos à disposição, o que inclui a realização de saques, a transferência de valores e a compra por meio de cartões de crédito. Os bancos precisam criar mecanismos de bloqueio, por meio eletrônico, quando detectadas operações que fogem ao perfil do correntista, contatando-o imediatamente, de forma a minimizar prejuízos que a ação de criminosos pode causar. Registre-se que a Ré tem plena ciência da ocorrência de fraudes como a de que foi vítima a parte autora, tanto que devolveu parte dos valores retirados indevidamente da conta bancária. Assim, é preciso desenvolver mecanismos eletrônicos de defesa para impedir esse tipo de ação criminosa, notadamente porquanto as vítimas podem ser consideradas “hipervulneráveis”, como ocorrem em situações envolvendo “pessoas idosas”, a exigir um investimento maior na área de segurança da informação por partes dos fornecedores de atividades bancárias. Desse modo, entendo que tal situação não configura simples fato de terceiro, capaz de romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da instituição financeira. Conforme observei acima, fraudes eletrônicas inserem-se no âmbito do chamado fortuito interno, principalmente, quando o banco não tomou todas as medidas colocadas a sua disposição para evitar esse tipo de ocorrência, devendo a Ré indenizar o(a) cliente/consumidor pelos danos suportados. Do que consta dos autos, houve efetiva falha na prestação do serviço. Fora isto, esse tipo de fraude insere-se no risco da atividade desenvolvida pela requerida, justificando sua responsabilidade. Quanto à indenização pelos danos sofridos, devem ser reparados tanto os prejuízos materiais quanto morais sofridos pelo consumidor. O dano é o elemento principal da responsabilidade civil, pois sem dano não há o que reparar, mesmo que haja dolo ou culpa. Assim, os valores que foram indevidamente retirados da consta do autor devem ser devolvidos pela Caixa Econômica Federal, bem como deverão ser estornadas as compras realizadas em seu cartão de crédito. Para comprovação do dano moral, basta a demonstração da ocorrência da conduta ilícita, pois o dano deriva do próprio fato. Este é o entendimento sedimentado no E. STJ, segundo o qual "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(Precedentes: REsps. nºs:.261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB). Dessa forma, tendo o autor sido privado da disponibilidade de seus bens (valores) indevidamente, faz jus à indenização por danos morais, cujo montante deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, levando-se em conta a extensão do seu sofrimento, a gravidade da culpa da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Outrossim, o valor da indenização não pode servir como causa de enriquecimento da vítima e sim de apenas reparar o dano da forma mais próxima possível. Cabe assim, ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório, cuidando para que este não configure enriquecimento sem causa para a vítima. Há de se considerar que a indenização pode não ser capaz de, por si só, reparar o desconforto, a sensação desagradável pela qual passou ou passa a pessoa atingida em sua honra ou em sua esfera pessoal de direitos, mas serve para minimizar tal sensação. No tocante à quantificação, é bem verdade que a sua fixação não pode gerar enriquecimento. Porém, não pode ser tão irrisória em relação à ré, sob pena de não cumprir com sua função de expiação. Atento a esses parâmetros e à situação econômica das partes, de um lado, instituição financeira de grande porte, e de outro, pessoa natural idosa, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser monetariamente atualizada a partir da data da publicação desta sentença, até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, estes contados a partir da data do evento danoso (data da primeira transação fraudulenta). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito do autor em decorrência dos fatos narrados na inicial, as quais deverão ser canceladas. Condeno a Ré a restituir os valores retirados das contas bancárias do autor e que foram contestados e não devolvidos administrativamente, em decorrência também dos fatos acima, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), não capitalizáveis, e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos das datas das transações fraudulentas. Condeno ainda a Ré a indenizar o autor pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), não capitalizáveis, estes a contar da data primeira transação fraudulenta (data do evento donoso), e de correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, esta contada da data da publicação desta sentença. Custas e honorários advocatícios devidos pela CEF, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO EROTIDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600, MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a inexigibilidade dos débitos no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 3.944,00. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança do valor atual de R$ R$ 3.944,00, em seu cartão de crédito da Caixa Econômica Federal. Alega que seu cartão de crédito foi utilizado de forma fraudulenta por terceiro e que não realizou o saque do referido valor, sendo certo que apesar de ter contestado o débito junto à requerida, o banco manteve a cobrança indevida, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. O feito foi encaminhado para o Juizado Especial Federal, Id. 241261641. A ré apresentou sua contestação, Id. 248390388. O Juízo do Juizado Especial Federal determinou o retorno dos autos para esta 22ª Vara Federal, uma vez que o valor da causa ultrapassa o limite fixado pela Lei nº 10259/01. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constato a cobrança do valor de R$ 3.944,00 no cartão de crédito do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a parte autora alega que seu cartão de crédito foi utilizado de forma fraudulenta por terceiro e que não realizou o saque do referido valor, sendo certo que já contestou essa cobrança junto à Caixa Econômica Federal, a qual não tomou as devidas providências. Entretanto, no caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não se presta a comprovar de plano que o saque do valor de R$ 3.944,00 foi efetuado de forma fraudulenta por terceiro, o que torna indispensável a produção de provas, mediante o devido contraditório. Destaco, por sua vez, que a requerida informa que todos os saques efetuados após a comunicação do cliente e solicitação do bloqueio do cartão, na data de 11/02/2021 às 09:35:21, já foram devolvidos pela instituição financeira AgênciaA0241/SP, Belenzinho/SP. Assim, a questão quanto aos valores sacados antes da comunicação da CEF e com a utilização de senha pessoal e intransferível somente poderá ser devidamente aferida após a devida instrução do feito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Cite-se a ré. Publique-se. SãO PAULO, 30 de setembro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EROTIDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARA IZA PEREIRA PISANI - SP322194, DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO - SP320600 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O JOAO EROTIDES DA SILVA move a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em síntese, a inexigibilidade dos débitos realizados em seu cartão de crédito no montante de R$3.944,00, bem como a indenização por danos morais no total de 65.149,88. Atribuiu à causa o valor de R$85.149,88 (oitenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, foi declinada a competência para a Justiça Federal. O feito foi redistribuído à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível, tendo em vista a natureza e valor da ação sem amoldarem aos termos da Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001. A Caixa Econômica Federal ofertou contestação (ID248390378). Intimado a regularizar a inicial, a parte autora juntou documentos pessoais, comprovante de endereço e não deu cumprimento à regularização da representação processual, alegando a sua correção. No tocante ao valor da causa, aduz que atribuiu à causa o valor correspondente ao direito pretendido, seguindo as diretrizes da norma processual. Dessa forma, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, eis que o valor da causa supera o limite fixado pela Lei nº. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034651-49.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, observando-se o princípio da economia processual, deixo de suscitar conflito de competência e determino a devolução dos autos ao Juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, com nossas homenagens, dando-se baixa no sistema. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)