Procedimento do Juizado Especial Cível 0117188-69.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 08/03/2022

08/03/2022, 17:41

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO FARIA SANTANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROBERTO FARIA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DE BARROS GALVAO - SP440751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de São José dos Campos/SP, que integra, por seu turno, a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos/SP. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117188-69.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

14/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:05

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento

07/01/2022, 15:37

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 09/12/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000229

09/12/2021, 17:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000229 - EXP. 2021/6301000465

06/12/2021, 13:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

03/12/2021, 14:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

03/12/2021, 14:45

Documentos

Sentença

•14/01/2022, 12:05