Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOCORRO Advogado do(a)
EXECUTADO: DARLENI DOMINGUES GIGLI - SP143990 D E C I S Ã O ID 338444573: Proferida a decisão homologatória dos valores devidos pelo executado, a exequente apresentou embargos declaratórios para atualizar o fixado à data de 04/2023, haja vista que o valor constante da decisão correspondia à atualização até 12/2019. Dada oportunidade para a embargada se manifestar, esta permaneceu inerte, o que presume concordância com a atualização. Isso posto, acolho os embargos para alterar o valor para R$232.609,71, válido para 04/2023. Expeça-se o ofício precatório em desfavor do Município pelo valor acima em cumprimento da decisão embargada. Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0604194-61.1998.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas