Procedimento Comum Cível 0080539-96.2007.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0080539-96.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2023, 14:33

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/01/2023, 14:33

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2022, 16:23

Recebimento

23/09/2022, 15:16

Publicação

12/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TADAO ASAMURA Advogados do(a) EXEQUENTE: OCTAVIO RULLI - SP183630, RODRIGO CAMPOS - SP236187, ANTONIO RULLI NETO - SP172507 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575, CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 TERCEIRO INTERESSADO: TOSHIHIRO ASAMURA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OCTAVIO RULLI - SP183630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CAMPOS - SP236187 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RULLI NETO - SP172507 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O D E A S S I N A T U R A D O D I R E T O R E M A L V A R Á D E L E V A N T A M E N T O Certifico e dou fé que, tendo em vista o Alvará de Levantamento id:262034709 elaborado no presente processo, conferi os dados e valores constantes no documento, e confirmo sua expedição, nos termos do artigo 258 do Provimento CORE nº 1, de 21 de janeiro de 2020. SãO PAULO/SP, 6 de setembro de 2022. Certidão de Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0080539-96.2007.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/09/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2022, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TADAO ASAMURA Advogados do(a) EXEQUENTE: OCTAVIO RULLI - SP183630, RODRIGO CAMPOS - SP236187, ANTONIO RULLI NETO - SP172507 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575, CLAUDIA SOUSA MENDES - SP182321 TERCEIRO INTERESSADO: TOSHIHIRO ASAMURA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OCTAVIO RULLI - SP183630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CAMPOS - SP236187 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RULLI NETO - SP172507 D E S P A C H O Expeça-se o alvará de levantamento com os dados da petição ID 254787872. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0080539-96.2007.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2022, 14:37

Mero expediente

29/08/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 14:31

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Documentos

Certidão de Alvará de Levantamento

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TADAO ASAMURA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOSHIHIRO ASAMURA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080539-96.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: TADAO ASAMURA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOSHIHIRO ASAMURA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A R E L A T Ó R I O APELANTE: TADAO ASAMURA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOSHIHIRO ASAMURA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RULLI NETO - SP172507-A V O T O O Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080539-96.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação, em ação de rito ordinário ajuizada por TADAO ASAMURA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes em contas de poupança, decorrentes da não aplicação do IPC por força dos denominados Planos Bresser e Verão. Foram requeridos os percentuais de 26,06% (julho/87) e de 42,72% (janeiro/89), acrescido de correção monetária, juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.523,26 em 14/06/2008 (Id 90165914, p. 10-23). Após o devido processamento do feito, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF a pagar, em relação a todas as contas de poupança mantidas pelo autor junto à instituição (n°s 00012394-4; 00013895-0; 99001050-4, 00010522-9, 00015557-9 e 00022995-5), a diferença apurada entre a correção monetária creditada no mês de junho de 1987 (LBC de 18,02%) e aquela devida em decorrência do direito aqui reconhecido (referente ao IPC de 26,06%), e a diferença apurada entre o índice de 42,72% e aquele efetivamente aplicado. Estabeleceu que as diferenças fossem corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observados os índices estabelecidos pela Resolução 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como que houvesse pagamento dos juros de mora sobre referidas diferenças, a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e de juros remuneratórios de 0,5% ao mês - estes últimos incidentes a partir do dia em que se deixou de creditar a remuneração das contas poupança de forma integral até o momento em que tais contas foram mantidas junto à instituição financeira. Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (Id 90167109, p. 75-84). O autor opôs embargos de declaração requerendo manifestação expressa do Juízo a quo sobre: a) capitalização mensal dos juros remuneratórios; b) o seu termo final de incidência, que seria o momento da efetiva quitação do débito e; c) o pedido de condenação da ré nas penas previstas para a hipótese de litigância de má-fé (Id 90167109, p. 88-91). Os embargos foram parcialmente acolhidos, somente para o fim de reconhecer a capitalização mensal dos juros remuneratórios (Id 90167109, p. 99-102). Apelou o autor requerendo a reforma da sentença quanto ao termo final dos juros remuneratórios, qual seja, a data do efetivo pagamento (Id 90167109, p. 106-117). Foi noticiado o falecimento do Sr. Tadao Asamura (Id 90167109, p. 122-123). A apelação da parte autora foi provida, para determinar que devem incidir os juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês, nos termos do contrato firmado entre as partes, e sobre o valor da diferença não creditada, desde a data em que deveriam ter sido creditados até o seu efetivo pagamento, porque não há nos autos comprovação do encerramento das contas de poupança objeto da lide, fato cujo ônus da prova competia à CEF por ser extintivo do direito do autor (Id 90167110, p. 32-37). O espólio da parte autora requereu o cumprimento da sentença para o pagamento no valor de R$ 226.184,96 (duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo detalhado em planilha anexa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil/73) (Id 90167110, p. 42-45). A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que há diferença a maior nos cálculos efetuados pelo impugnado no valor de R$ 148.095,70 (cento e quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e setenta centavos), por aplicação indevida de índices não concedidos na sentença (Id 90167110, p. 61-63). O espólio da parte autora apresentou contestação à impugnação ao cumprimento de sentença, alegando litigância de má fé em face de tentativa de rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento que transitou em julgado (Id 90167110, p. 79-86). Tendo em vista a divergência entre os cálculos ofertados pelas partes, foi proferida decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência e verificação do cálculo correto nos termos do trânsito em julgado (Id 90167110, p. 77). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados para data do depósito em abril de 2012 (Id 90167110, p. 93-95). O Juízo determinou a manifestação das partes a respeito dos cálculos e alegações da Contadoria Judicial (Id 90167110, p. 99). A CEF concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id 90167067, p. 11). O espólio da parte autora apresentou sua manifestação, concordando com os cálculos apresentados referentes às contas poupanças nºs 00013895-0, 99001050-4, 00010522-9, 00015557-9 e 000229955. Em relação à conta poupança nº 00012394-4 requereu o desmembramento dos valores pagos a título de correção monetária e juros remuneratórios referentes aos meses de maio, junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989 para elaboração dos cálculos, apresentando, ainda, o cálculo atualizado referente a esta conta (Id 90167067, p. 18-20). A Contadoria Judicial apresentou os novos cálculos em relação à conta poupança nº 00012394-4, que era de remuneração trimestral e tinha ficado fora da primeira apuração feita, constatando um saldo em favor da parte autora, atualizado para fevereiro de 2012, correspondente ao valor de R$ 39.146,09 (trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e nove centavos) (Id 90167067, p. 29). O espólio da parte autora requereu a expedição de guia para levantamento do valor incontroverso de R$ 78.089,26 (setenta e oito mil, oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), bem como o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes do cumprimento de sentença, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (Id 90167067, p. 36-38). A CEF informou que discorda do manifestado, considerando que na sentença de Id 90167109, p. 75-84 constou expressamente a aplicação da Resolução nº 561/2007, “não podendo ser aplicado índices diversos, em obediência ao princípio da coisa julgada”. Informou, também, que concorda com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id 90167067, p. 40). O Juízo proferiu decisão adotando como corretos e em consonância com o decidido, os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (Id 90167067, p. 41). O espólio da parte autora, considerando que a CEF apresentou impugnação ao cumprimento do acórdão do TRF 3ª Região, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela CEF (Id 90167110, p. 61-63), bem como seja condenada a pagar honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC e por litigância de má fé pelo ajuizamento de impugnação que tenta rediscutir matéria transitada em julgado, utilizando argumento que não retrata a realidade dos autos (Id 90167067, p. 43-44). A CEF interpôs agravo de instrumento em face da decisão que adotou como corretos os cálculos do contador judicial, com a inclusão de correção monetária pela Resolução 134/2010 ao invés da Resolução 561/2007, em afronta à coisa julgada (Id 90167067, p. 45-55). Este TRF 3ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento (Id 90167067, p. 86-87). A CEF interpôs agravo legal, ao qual foi negado provimento (Id 90167068, p. 1-5). O espólio da parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo a ocorrência de omissão em relação aos pedidos de condenação da CEF em honorários advocatícios e litigância de má fé, sob pena de preclusão (Id 90167067, p. 57-59). O espólio da parte autora interpôs agravo de instrumento aduzindo que: (a) requereu o início da fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 475-J do CPC, com base na sentença e acórdão proferidos por esta Corte Federal; (b) que a CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando que (1) não havia previsão expressa de capitalização dos juros remuneratórios na sentença proferida (Id 90167109, p. 99-102), (2) os juros remuneratórios capitalizados não incidem até o efetivo pagamento do débito, (3) os cálculos apresentados estavam incorretos, havendo excesso de execução; (c) porém esses pontos já haviam sido expressamente determinados tanto pela sentença como pelo acórdão, motivo pelo qual a agravada CEF agiu com má fé, na tentativa de induzir o Juízo a erro, protelando o pagamento do débito – em relação aos cálculos, a questão já está resolvida, pois o Juízo a quo acolheu os cálculos da Contadoria para fixar o montante que ainda precisa ser executado em R$ 39.146,09 (trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e nove centavos); (d) a interposição do presente agravo de instrumento objetiva obter a análise expressa dos requerimentos formulados, ou subsidiariamente que o Tribunal supra a omissão e determine a expedição do mandado de levantamento referente ao valor incontroverso de R$ 78.089,26 (setenta e oito mil, oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) a fim de que o agravante possa ter ao menos em parte a sua pretensão satisfeita (Id 90167067, p. 66-81). Este TRF 3ª Região não conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida, deu provimento para determinar ao Juízo a quo que analise as questões suscitadas, quais sejam, o levantamento de valores da parte autora, improcedência ou acolhimento da impugnação de sentença e seus consectários, condenação da CEF em multa por litigância de má fé e pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (Id 9016767, p. 89-91). O Juízo a quo determinou o levantamento da quantia incontroversa de R$ 78.089,26 (setenta e oito mil, oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), bem como a remessa dos autos à contadoria para que os refaça, e, após, esclareça os pontos aduzidos pela CEF (Id 90167068, p. 10). O espólio da parte autora opôs embargos de declaração alegando que já houve trânsito em julgado em relação aos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, que foi mantida por este Tribunal, cabendo tão somente mera atualização dos cálculos (Id 90167068, p. 11-17). Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 90167068, p. 23-24). O espólio da parte autora interpôs agravo de instrumento (Id 90167068, p. 30-42). A Contadoria Judicial informou que não há reparo no cálculo apresentado, informando, ainda que os referidos cálculos foram atualizados até a data do depósito judicial (abri/2012) (Id 90167068, p. 58). O espólio da parte autora informou que concorda com o parecer da Contadoria Judicial, reiterando o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores de R$ 148.095,70 (cento e quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e setenta centavos), ou seja, R$ 222.184,96 (referente à guia de depósito) menos R$ 78.089,26, bem como a fixação dos honorários advocatícios decorrentes do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, bem como a condenação em litigância de má fé (Id 90167068, p. 64-66). A CEF apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, requerendo que sejam indeferidos os pedidos de condenação por litigância de má fé bem como de honorários advocatícios em favor da exequente (Id 90167068, p. 75-76). O Juízo a quo determinou que a CEF apresente, no prazo legal, a guia de depósito referente à diferença entre os valores já depositados e a conta adotada pelo Juízo (Id 90167068, p. 77). A CEF informou o cumprimento da determinação (Id 90167068, p. 89). Houve decisão indeferindo o pedido de condenação em honorários advocatícios decorrente de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 90167068, p. 95). O espólio da parte autora opôs embargos de declaração (Id 90167068, p. 97-100). Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 90167068, p. 101-102). O espólio da parte autora interpôs agravo de instrumento (Id 90167068, p. 107-115). A ação foi julgada extinta, nos termos do artigo 794, I, do CPC/73 (Id 90167068, p. 104). O espólio da parte autora requereu a desistência do agravo de instrumento em razão da prolação superveniente de sentença (Id 90167068, p. 131). O espólio da parte autora interpôs apelação, alegando, em síntese, o cabimento de condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, pelo trabalho que foi efetuado para que a parte obtivesse os valores que lhe eram devidos (Id 90167068, p. 132-137 e 90167069, p. 1-4). Com contrarrazões (Id 90167069, p. 7-10), vieram os autos a esta Corte. Houve despacho deste Relator determinando a intimação das partes para que se manifestem a respeito: (a) do fato de que a mesma pretensão fora formulada em agravo de instrumento (nº 0008706-25.2015.4.03.0000), recurso que não teve o mérito julgado porque o então agravante manifestou sua desistência – à primeira vista, não poderia o apelante formular novamente a mesma pretensão em outro recurso, mesmo porque a questão devolvida não foi reapreciada na sentença apelada; (b) do não cumprimento do prazo previsto no artigo 526 do CPC, fato certificado à Id 90167068, p. 119-120, (“Certifico e dou fé que a notícia de interposição do agravo foi apresentada apenas na data de 05/05/2015 conforme planilha que segue”) e alegado pela agravada à Id 90167068, p. 125-126 (Id 90167069, p. 12). A parte apelante apresentou manifestação em face do despacho supra referido, informando, em síntese, que (a) o Juízo a quo, ao decidir sobre os honorários em impugnação, fê-lo via decisão interlocutória, dando ensejo ao manejo do agravo de instrumento, e, ato contínuo, pôs fim na questão por meio de sentença de extinção da ação, ensejando o manejo de apelação; (b) o agravo foi distribuído em 23 de abril de 2015 e a sentença foi lançada em 06 de maio de 2015 (Id 90167068, p. 104), tornando inócua a decisão interlocutória e o próprio recurso que a atacava; (c) a partir do momento que sobreveio sentença definitiva sobre a interlocutória, esta deixou de ter objeto, à luz do artigo 493 do novo CPC, antigo 462 (“se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”); (d) trata-se do mesmo quadro processual em que no transcurso do agravo lançado em face de decisão interlocutória advém sentença de mérito, inviabilizando o objeto do próprio recurso; (e) o manejo da apelação, devolvendo a matéria ao tribunal, se deu dentro da regularidade do nosso sistema processual, não se tratando de ilegalidade ou irregularidade - a sentença pondo fim ao processo foi prolatada em 06 de maio de 2015 e imediatamente registrada, fazendo o agravo perder seu objeto antes da data em que a parte contrária veiculou a questão, em 22 de maio de 2015 (Id 90167068, p. 125-126) – inclusive, a desistência protocolada se deu em data anterior a esta petição (em 21.05.2015 – Id 90167068, p. 131), ou seja, quando surge nos autos o ato processual que viabilizaria os efeitos da extinção com relação ao agravo (art. 526, § 2º do CPC/73), já não mais existia agravo (recurso) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0080539-96.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo espólio do Sr. Tadao Asamura em face de sentença de extinção da ação, nos termos do artigo 794, I, do CPC/73 (“Extingue-se a execução quando: I – o devedor satisfaz a obrigação”). Inicialmente, verifico que a ora apelante protocolou pedido de desistência do agravo de instrumento em 21.05.2015 (Id 90167068, p. 131), em razão da prolação da sentença que extinguiu a ação em 06 de maio de 2015 (Id 90167068, p. 104), tendo protocolado o recurso de apelação em 22.05.2016 (Id 90167068, p. 132). De fato, a superveniente prolação de sentença antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, esvazia o seu objeto, e consequente perda de utilidade do recurso. Prosseguindo na análise da apelação, a controvérsia recursal está relacionada com a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial e a condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença. Na espécie, o processo baixou à origem em virtude do trânsito em julgado da decisão que condenou a CEF a pagar ao autor a diferença - apurada entre a correção monetária creditada nos meses de junho/1987 e janeiro/1989 e a devida em razão da aplicação do IPC, com correção monetária até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora a partir da citação, bem como de juros remuneratórios capitalizados até a data do efetivo pagamento. De fato, após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença apresentando cálculos no valor de R$ 226.184,96 (duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Intimada, a CEF efetuou o depósito do montante postulado e apresentou impugnação alegando a impossibilidade de capitalização dos juros remuneratórios, a necessidade de limitação dos cálculos ao pedido na inicial e, por fim, a existência de excesso de execução, apontando como efetivamente devido o montante de R$ 78.089,26 (setenta e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos). Em resposta, a parte autora sustentou que referido incidente é manifestamente infundado e sua apresentação configura litigância de má-fé. Posteriormente, os autos foram remetidos duas vezes à Contadoria Judicial, sendo que o Juízo a quo adotou como corretos os cálculos dos autos originários. Cumpre destacar que a contadoria do Juízo é órgão detentor de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o juízo encaminhou os autos à contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido." (TRF - 3ª Região, AC 97.03.050759-0, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 29/01/2008, DJU 15/02/2008, p. 1371) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela contadoria do juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento." (Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 504410 Relator (a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação) A questão posta nos autos, porém, refere-se unicamente à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a CEF. Conforme dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, in verbis: “"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” No que se refere aos valor dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios em cumprimento de sentença devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, isto é, sobre a diferença apurada entre o valor inicialmente posto em execução e o valor resultante da sua redução. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 10 % SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO A QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. "O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante" (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/ 10 /2012), sendo certo que, "nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante" (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). 3. honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da causa. 4. É totalmente desnecessária a determinação de prosseguimento da execução, visto que decorrência lógica da rejeição dos embargos do devedor. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 10 63224/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014) Na espécie, a base de cálculo dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, é representada pela diferença entre o valor calculado pela Caixa Econômica Federal (R$ 78.089,26 – setenta e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) e o homologado pelo Juízo (R$ 226.184,96 – duzentos e vinte e seis reais, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Nesse sentido, julgados desta Corte Federal, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA RMI. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 9 - A seu turno, figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85. 10 - Considerando os valores apurados pelo credor, a hipótese em tela se adequa ao inciso I do §3º (mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos). 11 - Dessa forma, de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS em sua peça impugnatória. 12 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido.” (AI/SP 5013530-63.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, julgado em 18/12/2020) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INPC X IPCA-e. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI EXIGIDO E O QUE FOI RECONHECIDO. (...) - O novo Código de Processo Civil possibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1.º e 7.º. - A Súmula 519 do STJ foi editada com base na interpretação dos dispositivos pertinentes do CPC de 1973, por isso, inaplicável ao caso. - Esta Corte reconhece como razoável a utilização da base de cálculo dos honorários advocatícios como a diferença entre o que era pleiteado e o que foi reconhecido como devido.” (AI 5003295-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, j. 17/06/2021, DJEN 23/06/2021) “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se a impugnação for rejeitada, de rigor a fixação de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor homologado pelo juízo de origem e aquele reconhecido como devido pela autarquia. 4. Agravo de instrumento provido.” (AI 5026708-79.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, j. 09/06/2021, DJEN 09/06/2021) “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 85 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS OFERTADOS. - A legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo (artigo 85, §1º do CPC). - Ainda, situação peculiar é verificada na hipótese de execução contra a Fazenda Pública, conforme disposto no §7º, do artigo 85, do CPC/15: "§7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." - Em sede de execução, a base de cálculo da verba advocatícia é representada pela diferença entre o montante pretendido e o valor apurado como efetivamente devido. Precedentes. - De rigor a reforma da decisão agravada, sendo fixados honorários advocatícios, a cargo do INSS, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos artigo 85, §2º do CPC, a incidir sobre a diferença entre o valor pretendido pela autarquia e o montante acolhido como devido para o prosseguimento da execução. - Agravo de instrumento provido.” (AI 5029741-77.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, j. 18/06/2021, DJEN 24/06/2021) Assim, devida a verba honorária, a ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado pelo Juízo e aquele reconhecido como devido pela CEF. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de litigância de má fé, cuja ocorrência deve estar inequívoca para a aplicação da multa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor calculado pela Caixa Econômica Federal (R$ 78.089,26 – setenta e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) e o homologado pelo Juízo (R$ 226.184,96 – duzentos e vinte e seis reais, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), corrigidos na forma da lei. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal está relacionada com a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial e a condenação da CEF em honorários advocatícios em cumprimento de sentença. 2. Na espécie, o processo baixou à origem em virtude do trânsito em julgado da decisão que condenou a CEF a pagar ao autor a diferença - apurada entre a correção monetária creditada nos meses de junho/1987 e janeiro/1989 e a devida em razão da aplicação do IPC, com correção monetária até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora a partir da citação, bem como de juros remuneratórios capitalizados até a data do efetivo pagamento. 3. Após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença apresentando cálculos no valor de R$ 226.184,96 (duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). 4. Intimada, a CEF efetuou o depósito do montante postulado e apresentou impugnação alegando a impossibilidade de capitalização dos juros remuneratórios, a necessidade de limitação dos cálculos ao pedido na inicial e, por fim, a existência de excesso de execução, apontando como efetivamente devido o montante de R$ 78.089,26 (setenta e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos). Em resposta, a parte autora sustentou que referido incidente é manifestamente infundado e sua apresentação configura litigância de má-fé. Posteriormente, os autos foram remetidos duas vezes à Contadoria Judicial, sendo que o Juízo a quo adotou como corretos os cálculos dos autos originários. 5. Conforme dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6. Na espécie, a base de cálculo dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, é representada pela diferença entre o valor calculado pela Caixa Econômica Federal (R$ 78.089,26 – setenta e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) e o homologado pelo Juízo (R$ 226.184,96 – duzentos e vinte e seis reais, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Assim, devida a verba honorária, a ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado pelo Juízo e aquele reconhecido como devido pela CEF em sua impugnação. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar a verba honorária no percentual de dez por cento sobre a diferença entre o valor calculado pela Caixa Econômica Federal - setenta e oito mil oitenta e nove reais e vinte e seis centavos - e o homologado pelo Juízo - duzentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos - corrigidos na forma da lei, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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