Procedimento Comum Cível 5007092-83.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007092-83.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 19:12

Julgamento em Diligência

31/07/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 19:10

Trânsito em julgado

31/07/2023, 19:09

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALINE THAIS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603 EXECUTADO: FUNDACAO MUNDIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007092-83.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 15:21

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 14:39

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE THAIS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603 EXECUTADO: FUNDACAO MUNDIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007092-83.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2023, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALINE THAIS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304, THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603 EXECUTADO: FUNDACAO MUNDIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007092-83.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Expeça-se o alvará de levantamento em nome do advogado da exequente, conforme requerido por meio da petição de ID 275858058. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

26/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE THAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304 REU: FUNDACAO MUNDIAL Advogados do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852 S E N T E N Ç A ALINE THAIS DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO MUNDIAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à ré, Fundação Mundial, que proceda à emissão imediata do diploma da autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra a autora, em síntese, que concluiu o curso de Rádio, TV e Internet no ano de 2018, sem qualquer pendência junto à instituição de ensino. Sustenta que solicitou à ré a emissão do certificado de conclusão de curso e do diploma, entretanto, apenas o primeiro documento lhe foi entregue. Afirma que por diversas vezes entrou em contato com a ré, mas até o momento do ajuizamento da ação, esta manteve-se inerte. Argumenta que “não está conseguindo trabalho na sua área, pois solicitam o diploma”, e que “pela ocorrência de atraso na entrega de diploma por mais de 2 anos, faz nascer a Autora o legítimo direito à reparação dos danos por ela experimentados”. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido e deferida a gratuidade de justiça (ID 247080965-Pág. 38/39). Citada, a ré apresentou contestação (ID 247080965-Pág. 53), por meio da qual pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (ID 347081285). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, sendo proferida a sentença de ID 247081285-Pág. 34/38. Por meio de embargos de declaração (ID 247081285-Pág. 41/49, a ré suscitou a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da lide. Manifestou-se a ré requerendo o reconhecimento da incompetência do Juízo, bem como informando a entrega do diploma registrado à autora (ID 247081285-Pág. 54/55). O feito foi redistribuído a esta 1ª Vara Federal Cível por força da decisão de ID 247081507-Pág. 9. Ratificada a gratuidade processual e intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 247106899), a ré pleiteou a extinção do feito, por perda do objeto, tendo em vista a entrega do diploma à autora (ID 248187436). Intimada, a União Federal nada requereu (ID 250086164). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pleiteia a autora a concessão de provimento jurisdicional que determine à ré, Fundação Mundial, que proceda à emissão imediata do diploma da autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta que no ano de 2018 concluiu sua graduação em Rádio, TV e Internet na Fundação Mundial e solicitou a emissão de diploma, sendo que até o momento do ajuizamento da ação, não havia sido atendido o seu pedido. Afirma que não consegue trabalho em sua área, pois o diploma é solicitado. Pois bem. Denota-se que a autora apresentou requerimento de expedição de diploma em 28/03/2019 (ID 247080965-Pág. 55). A ré defende que, de acordo com o regimento interno da instituição, o prazo para a entrega do documento devidamente registrado é de 18 (dezoito) meses. Sustenta que o prazo findou-se em 28/09/2020, durante o período de pandemia, tendo havido a suspensão dos serviços não essenciais. Afirma que “a Ré se desdobrou para cumprir com sua obrigação no prazo convencionado, contudo o Registro do diploma é ato exclusivo de terceira pessoa, neste caso Universidade de São Paulo”. Ocorre que, da análise do documento de ID 247081507-Pág. 1, verifica-se que o diploma somente foi expedido em 27/10/2021; o registro ocorreu em 12/11/2021, e somente em 01/12/2021 foi disponibilizado para entrega à autora (ID 247081507-Pág. 3), data bem posterior ao decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que a ré afirma como previsto em regimento interno para a entrega de diplomas, contados da data do requerimento formulado em 28/03/2019. Portanto, constata-se a mora da ré na entrega do documento à autora. Quanto à indenização por danos morais, entendo que ela é incabível, dada a inexistência de prejuízos à honra ou à imagem da autora. O Enunciado n.º 159 do Conselho da Justiça Federal afirma que “o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. A autora afirma que “não está conseguindo trabalho na sua área, pois solicitam o diploma”, entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove tal alegação, isto é, que indique que a autora tenha se candidatado a alguma vaga em sua área, e que tenha sido recusada em razão da ausência de apresentação do diploma. Desse modo, há que se concluir que o atraso na entrega do diploma à autora repercutiu negativamente em sua honra ou imagem, ou que lhe tenha ocasionando algum prejuízo. Isto posto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo à autora o direito à expedição do diploma, conforme requerido, e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85º, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007092-83.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de alvará de levantamento

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