Execução Fiscal 5000008-63.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.130.604,31

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DA CONCEICAO SAO PEDRO

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

05/05/2026, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 08:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 08:52

Juntada de certidão

24/04/2026, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2024, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:41

Todas as movimentações(140)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

05/05/2026, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 08:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 08:52

Juntada de certidão

Documentos

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 16:00

Decisão

•18/04/2024, 16:41

24/04/2026, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/04/2024, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 20:20

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 13:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 12:04

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

15/02/2024, 17:19

Juntada de certidão

09/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2024, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/01/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 11:58

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:50

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de proposta de acordo

17/01/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:27

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 19:03

Proferida decisão interlocutória

08/01/2024, 19:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 13:44

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2023, 16:18

Publicado Despacho em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de RUY MORAES NOVAES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROSANA TOMAZ NOVAES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 11:08

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 15:42

Mandado devolvido cumprido

23/08/2023, 11:19

Mandado devolvido cumprido

23/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 16:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/06/2023, 19:02

Expedição de outros documentos

06/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

16/05/2023, 04:36

Publicado Decisão em 15/05/2023.

16/05/2023, 04:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:34

Conclusos para decisão

08/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de impugnação

08/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:51

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/12/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:44

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:22

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:05

Publicado Notificação e intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:05

Juntada de certidão

29/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

26/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 13:21

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:49

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 12:48

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA, REPRESENTACOES LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:36

Publicado Citação em 21/01/2022.

01/02/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal nº 5000008-63.2021.4.03.6133, movido pelo(a) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA e REPRESENTACOES LTDA, CDA(s) nº(s) 80 6 19 012108-41, 80 2 19 008114-43, 80 6 19 012108-41 80 6 19 015003-35 e 80 6 19 071260-01, natureza imposto e contribuição, inscrita(s) desde 01/2021, encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA e REPRESENTACOES LTDA atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, com endereço na Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000, CITA o(a)(s) executado(a)(s): S.E.R. SERVICOS, ENGENHARIA e REPRESENTACOES LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida, que em 06/2021 importava no valor de R$1.138.630,33 mais os acréscimos legais, ou garanta(m) a execução, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Nada mais. EXPEDIDO nesta cidade de Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Eu, André Luiz de Oliveira Toldo, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. E eu, MMa. Juíza Federal Substituta, subscrevo. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/01/2022, 16:34

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 20:49

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 12:46

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 12:46

Juntada de certidão

16/09/2021, 17:57

Juntada de certidão

30/07/2021, 14:01

Expedição de Carta precatória.

30/07/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

15/07/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 21:30

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 14:46

Juntada de certidão

23/06/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 15:34

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 21:42

Expedição de Carta de citação.

09/02/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 22:18

Conclusos para despacho

18/01/2021, 22:04

Juntada de certidão

18/01/2021, 22:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2021, 14:06

Recebidos os autos

12/01/2021, 14:06

Juntada de certidão

12/01/2021, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 11:10

Decisão

•17/04/2024, 20:20

Despacho

•22/02/2024, 13:27

Despacho

•22/02/2024, 12:04

Despacho

•24/01/2024, 11:58

Despacho

•19/01/2024, 17:24

Despacho

•19/01/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:27

Decisão

•09/01/2024, 19:03

Decisão

•08/01/2024, 19:57

Despacho

•20/10/2023, 16:39

Despacho

•20/10/2023, 16:33

Despacho

•20/09/2023, 15:39

Todos os documentos(38)

Despacho de Inspeção

•13/05/2024, 16:00

Decisão

•18/04/2024, 16:41

Decisão

•17/04/2024, 20:20

Despacho

•22/02/2024, 13:27

Despacho

•22/02/2024, 12:04

Despacho

•24/01/2024, 11:58

Despacho

•19/01/2024, 17:24

Despacho

•19/01/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 13:27

Decisão

•09/01/2024, 19:03

Decisão

•08/01/2024, 19:57

Despacho

•20/10/2023, 16:39

Despacho

•20/10/2023, 16:33

Despacho

•20/09/2023, 15:39

Despacho

•20/09/2023, 15:25

Despacho

•24/08/2023, 17:52

Despacho

•24/08/2023, 17:37

Decisão

•11/05/2023, 15:44

Decisão

•11/05/2023, 14:58

Despacho

•15/12/2022, 16:10

Despacho

•15/12/2022, 15:51

Despacho

•06/12/2022, 14:20

Despacho

•06/12/2022, 13:44

Despacho

•22/08/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:02

Despacho

•28/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:47

Despacho

•28/09/2021, 20:49

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:46

Despacho

•30/06/2021, 21:30

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 15:34

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 21:42

Despacho

•18/01/2021, 22:18