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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO CHAO DOCE LTDA - EPP D E S P A C H O Registro, inicialmente, que a Portaria PGFN 396/2016, por não ter si publicada na Imprensa Oficial, é ato manifestamente inválido. No entanto, considerando que, nos exatos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001990-45.2017.4.03.6132 DEFIRO, sob responsabilidade pessoal do Procurador que deduziu o pedido, a suspensão da ação de execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado sem baixa na distribuição, aguardando-se eventual provocação das partes. Escoado o prazo de 1 (um) anos sem novo pedido de andamento do processo, contado a partir da data da assinatura desta decisão, iniciar-se-á automaticamente o prazo quinquenal de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Avaré/SP, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal