Execução de Título Judicial 0002224-50.2019.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002224-50.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAPHAEL SOARES MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA - SP263120, ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA - SP278479 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA Advogados do(a) REU: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR - SP314616, MARCO ANTONIO GOULART - SP179755 Advogados do(a) REU: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215, RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 S E N T E N Ç A 1. Relatório RAPHAEL SOARES MONTEIRO ajuizou a presente ação em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 24.4114.187.0000018-36 com a requerida CAIXA em 22 de junho de 2018. Contudo, por motivos pessoais, teve que trancar o curso em agosto de 2018. Como não iria utilizar os recursos do financiamento, o autor pediu a suspensão do contrato, porém, mesmo com a suspensão, o autor foi surpreendido com a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito ante o inadimplemento da prestação de maio de 2019 no valor de R$ 1.511,15, com vencimento em 15/05/2019. Afirma que esta parcela não é devida ante a suspensão do contrato de financiamento estudantil, e que seu nome constou indevidamente anotado nestes cadastros. Pleiteia a inexigibilidade de débito, proveniente do contrato de financiamento estudantil nº. 24.4114.187.0000018-36, e, liminarmente, pela medida judicial cabível, a fim excluir seu nome do cadastro dos cadastros de proteção ao crédito. Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, apresentou contestação aduzindo ser parte ilegítima a figurar no polo passivo desta demanda, e, no mérito, defendeu que a restrição de crédito não foi por ele causada, pugnando pela improcedência dos pedidos. A ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-APEC, entidade mantenedora da UNOESTE, em contestação também defendeu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, sustentou a sua isenção pelos problemas narrados na exordial, ao argumento de que fora a instituição financeira quem procedeu a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A CEF, por sua vez, em sua peça de defesa, arguiu em preliminar ser parte ilegítima para figurar na presente demanda. No mérito defendeu que a culpa pela inclusão ocorreu por falha da instituição de ensino que não validou a suspensão do contrato do autor no sistema do FIES. A liminar foi concedida, determinando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (arquivo ID 85067981). É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente Ilegitimidade de Parte Na presente ação, o autor busca a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes em decorrência de um débito do financiamento estudantil abrangido pelo período de suspensão do contrato anteriormente celebrado. Consoante se extrai da Lei nº 10.260/2001, o FIES envolve vários entes para o seu implemento, cujas atribuições são expressamente definidas nos comandos legais. Quanto aos participantes da gestão do FIES, a Lei n° 10.260/2001, prevê que: “Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)” Portanto, se a parte autora questiona a suspensão do contrato do Fies, entendo que tanto o agente financeiro quanto a Instituição de Ensino e a União devem figurar no polo passivo da ação, haja vista que a sentença poderá repercutir na esfera subjetiva de cada um, seja em decorrência dos atos praticados em razão de suas atribuições, seja porque a solução da lide exige a participação de várias ou todas as instituições. Nesse sentido tem decido o TRF da 3ª Região: “(...) Considerando que o autor pleiteia a anulação do contrato de financiamento estudantil e, consequentemente, do repasse de recursos financeiros efetuados pelo Fundo à Instituição de Ensino Superior, verifico haver pretensão conexa ao FNDE, justificando sua legitimidade passiva.” (APELAÇÃO CÍVEL – 1986970, ApCiv 0001637-07.2013.4.03.6112); Posto isso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelas Rés. Passo ao mérito. Mérito Suspensão do contrato Verifico que o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes já fora efetivado, em cumprimento a liminar concedida nestes autos. No que diz respeito à aplicação do CDC, cumpre destacar que o STJ, no REsp n° 1.155.684/RN, julgado nos termos do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que as regras do CDC não se aplicam em relação às cláusulas do Fies (“2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. “ REsp 1.155.684/RN, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010). Contudo, quanto à relação jurídica travada entre o aluno e a IES o CDC é perfeitamente aplicável, uma vez que se trata de típica relação consumerista de prestação de serviço de ensino, nos termos previstos no art. 3º, § 2º, do CDC, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A mesma conclusão também se aplica em relação à instituição financeira, uma vez que a instituição financeira, na condição de intermediária do financiamento, deve cumprir as normas do CDC. Apenas no que diz respeito à observância das cláusulas contratuais do Fies e das normas regulamentadoras expedidas no âmbito do referido programa é que não se aplica o CDC. No presente caso, a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil com os requeridos, registrado sob o nº 01244114187000001836, em 22 de junho de 2018 (fls. 11-27 do arquivo 85067975), tendo requerido a suspensão do contrato em duas oportunidades, uma em 21 de agosto de 2018 e outra em 22 de janeiro de 2019 (fls. 4-5 do mesmo arquivo). Constou dos autos que a Universidade recebeu o pedido de suspensão do contrato de financiamento em 21 de agosto de 2018 e que teria até 08/04/2019 para validar este pedido no sistema do FIES (fl. 6 do arquivo ID 85067975. No entanto, consoante asseverado pela CEF em sua peça de defesa, a Instituição de Ensino não validou o pedido de suspensão, permanecendo este com prazo expirado no sistema. E, somente após a validação da suspensão pela CPSA da IES/Mantenedora é que a CAIXA procede com a suspensão do contrato. Todavia, no presente caso, além da CEF ter demonstrado que o prazo para validação se expirou antes mesmo que a Instituição de Ensino tivesse confirmado o pedido de suspensão do contrato (arquivo ID 85067991), a Universidade, por sua vez, não impugnou esta alegação, nem tampouco apresentou documentos que evidenciassem o contrário, isto é, que demonstrassem que agiu diligentemente e que o pedido do autor somente não constou do sistema por culpa dos demais agentes envolvidos. Assim, entendo que restou suficientemente demonstrado que o pedido de suspensão da parte autora somente não constou dos sistemas informatizados do FIES por culpa exclusiva da instituição de ensino, que não validou o requerimento nem tampouco emitiu a DRM suspensão. E, diante disso, entendeu o agente financeiro que o autor continuava estudando, e, por isso, emitiu os boletos para pagamento. Ante o inadimplemento dos boletos emitidos, o nome do autor foi inserido nos cadastros de inadimplentes. Logo, entendo ser indevida esta inserção, pois o autor não deveria estar inadimplente, visto que requereu a suspensão do contrato de financiamento estudantil. Importante destacar, outrossim, que eventual suspensão não afasta a obrigatoriedade da parte autora de efetuar o pagamento do valor relativo à tarifa/seguro prestamista, que deverá ser pago via boleto disponibilizado pela CAIXA, nos termos do art. 81 da portaria 209 MEC. Portanto, em conformidade com as provas carreadas ao processo, nenhuma das falhas técnicas se deu por culpa do demandante, mas sim pela falha da Instituição de Ensino, resultando na indevida inserção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Consequentemente, entendo ser inexigível o débito descrito nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato nº 0124.4114.187.0000018/36, celebrado com a CEF, inserido em 15/05/2019, no valor de R$ 1.511,15 (fl. 6 do arquivo ID 85067975). Consequentemente, resta procedente este capítulo do pedido autoral. Resta, portanto, analisar o pleito indenizatório por danos morais em face das partes requeridas. Indenização por danos morais O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Conforme fundamenta supra, o STJ, no REsp n° 1.155.684/RN (Repetitivo), firmou o entendimento de que as regras do CDC não se aplicam em relação às cláusulas do Fies. Portanto, quanto ao FNDE, a responsabilidade civil é regulada pelo art. 37, §6º, da CRFB, que trata da responsabilidade civil objetiva da administração. Em relação à IES aplica-se o CDC e suas regras de responsabilidade objetiva na prestação do serviço, haja vista que a relação jurídica mantida entre ela e o aluno é uma típica relação consumerista de prestação de serviço de ensino, nos termos previstos no art. 3º, § 2º, do CDC. A mesma conclusão também se aplica em relação à instituição financeira, uma vez que ela, na condição de intermediária do financiamento, deve cumprir as normas do CDC. Apenas no que diz respeito à observância das cláusulas contratuais do Fies e das normas regulamentadoras expedidas no âmbito do referido programa é que não se aplica o CDC. De todo modo, em relação a todos os réus, seja com base no CDC ou no art. 37, §6º, da CRFB, a responsabilidade civil será, como regra, objetiva. São pressupostos da responsabilidade civil: a) conduta - ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso em tela, que trata da responsabilidade objetiva, exige-se a conjugação apenas de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Outrossim, a doutrina atual reconhece a existência de uma diversidade de espécies de danos, sendo mais comuns os patrimoniais e os extrapatrimoniais (que podem ser genericamente assimilados aos danos morais). Os danos patrimoniais não necessitam de especial apreciação, suposto decorrerem de suficiente formulação doutrinal, estando suas concepções estruturais contidas no art. 186 do vigente Código Civil. A indenização para ressarcimento dos danos materiais tem por finalidade recompor o patrimônio da pessoa lesada ao seu status inicial. Desse modo, a demonstração da existência do dano e da diminuição patrimonial suportada pela vítima se torna imprescindível para a condenação do agente causador e para a fixação do montante da indenização. Como se sabe, o dano material corresponde ao lucro cessante e ao dano emergente. Dano emergente é aquilo que o credor efetivamente perdeu e lucro cessante é aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Em relação aos danos morais, é interessante agregar algumas outras referências antes de se passar ao estudo do caso concreto. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, in verbis: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). Representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sério CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Logo, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. No presente caso, sustentam as requeridas que não houve comprovação do dano moral alegadamente sofrido pelo autor e que também não há nexo de causalidade entre a inserção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e o aventado dano moral. Sabido é que, em sede de JEF, fica o Juiz autorizado a decidir segundo critérios de equidade (art. 6º Lei 9099/95), bastando, para fins de motivação, o apontamento dos elementos de convicção (art. 38 Lei 9099/95). Nesse ponto, tenho que a Instituição de Ensino falhou no seu dever de agir, pois não validou no período correto o pedido de suspensão do contrato de financiamento estudantil, conforme demonstrado pela CEF em sua contestação. Ainda, extrai-se do feito que o autor protocolou o seu pedido na Universidade, que mesmo tendo o recebido, não deu seguimento ao requerimento efetuando a suspensão do contrato no sistema do FIES. Esta omissão impediu o prosseguimento dos atos seguintes pelos demais requeridos e ensejou a restrição de crédito em desfavor do autor. Logo, vê-se que o dano cometido em desfavor do autor foi ocasionado exclusivamente pela instituição de ensino. Quanto à instituição financeira - CEF, o autor nada apresentou nos autos que pudesse comprovar a omissão da CEF na solução do seu problema, ou que tenha agido de modo contrário à lei ou ao contrato. Em relação FNDE, inexistindo prova nos autos de que foi, de qualquer modo, instado a solucionar o impasse, nem tampouco que falhou em seu dever de agir, tenho que nenhuma responsabilidade pelos danos morais sofridos deve ser-lhe imputada. Assim, ante as razões expendidas, colho que a APEC/UNOESTE deve ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo autor, na forma noticiada na exordial. A razoabilidade e proporcionalidade impõem a fixação do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como adequados à reparação moral, ainda mais se considerarmos a indevida inserção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial para o fim de: a1. condenar a CEF na obrigação de não efetivar cobrança em desfavor do autor em relação ao contrato nº 0124.4114.187.0000018/36, referente ao débito inserido em 15/05/2019, no valor de R$ 1.511,15, tampouco lançar seu nome no cadastro de devedores em virtude destes montantes, confirmando-se a liminar anteriormente deferida (arquivo ID 85067981); a2. condenar a APEC/UNOESTE ao pagamento de indenização por danos morais, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a contar desta sentença (Sum. 362 STJ), apurados nos termos da Resolução 267/13-CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação do julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002224-50.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(133)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SOARES MONTEIRO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SOARES MONTEIRO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 05/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Todas as movimentações(110)

legal

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