Procedimento Comum Cível 5014538-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 97.965.962,45

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO

OAB/SP 335272·CPF·Representa: Autor

LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER

OAB/SP 305602·CPF·Representa: Autor

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR

OAB/SP 195721·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ 80668·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 12:26

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de apelação

07/06/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 17:53

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:00

29/06/2024, 12:26

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de apelação

07/06/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 17:53

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de resposta

29/02/2024, 15:39

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 20:01

Conclusos para despacho

02/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 20:10

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 20:09

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:41

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

16/10/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:37

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 16:35

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:04

Publicado Sentença em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 12:39

Julgado procedente o pedido

27/07/2023, 22:08

Juntada de Petição de comunicações

06/06/2023, 10:17

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 19:16

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2023, 13:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:13

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:04

Conclusos para decisão

06/08/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 14:16

Juntada de certidão

04/08/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:25

Conclusos para despacho

03/08/2022, 11:48

Juntada de comunicações

26/07/2022, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de alegações finais

04/02/2022, 21:38

Publicado Decisão em 21/01/2022.

01/02/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 04:08

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 05:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO - SP335272-A, LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER - SP305602, DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014538-74.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo a manifestação da Fazenda Nacional, datada de 24.11.2021, como simples petição, uma vez que incabíveis embargos de declaração em face de mero despacho (CPC, art. 1.001). Por seu turno, denota-se que, de fato, a decisão exarada em 19.11.2021 não se pronunciou sobre qual o novo valor atribuído à causa pela demandante. Neste particular, observa-se que a parte autora, ao proceder ao recolhimento das custas processuais devidas em 20.09.2021 (ID 118657793), reportou, no campo “valor da causa”, o montante de R$ 97.965.962,45. Diante do exposto, acolho tal importância como novo valor da causa, devendo a Secretaria da Vara proceder à retificação no sistema informatizado. No mais, considerando que ambas as partes, pelas manifestações datadas de 25.11.2021 (ID 167868290) e 15.12.2021 (ID 189866439), abriram mão da oportunidade de produzirem provas, bem como estando os autos suficientemente instruídos, encerro a instrução processual. Defiro o prazo comum e não sucessivo de 10 (dez) dias, para apresentação de razões finais. Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 12:09

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 17:38

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:58

Publicado Decisão em 24/11/2021.

25/11/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:22

Recebida a emenda à inicial

19/11/2021, 16:21

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/11/2021, 16:53

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 18:50

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 18:15

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:28

Juntada de comunicações

31/08/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de memoriais

30/07/2021, 13:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:26

Publicado Decisão em 30/06/2021.

04/07/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 09:46

Proferida decisão interlocutória

25/06/2021, 17:49

Juntada de Petição de memoriais

17/06/2021, 15:55

Conclusos para decisão

11/06/2021, 16:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/06/2021, 15:42

Conclusos para decisão

11/06/2021, 15:22

Recebidos os autos

08/06/2021, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/06/2021, 17:36

Juntada de certidão

08/06/2021, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2021, 17:10

Distribuído por dependência

08/06/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:00

Sentença

•27/05/2024, 13:03

Sentença

•24/05/2024, 17:53

Despacho

•05/02/2024, 10:26

Despacho

•02/02/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 20:09

Despacho

•30/11/2023, 12:01

Despacho

•29/11/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:35

Sentença

•28/07/2023, 12:39

Sentença

•27/07/2023, 22:08

Todos os documentos(33)

Despacho

•12/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:00

Sentença

•27/05/2024, 13:03

Sentença

•24/05/2024, 17:53

Despacho

•05/02/2024, 10:26

Despacho

•02/02/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 20:10

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 20:09

Despacho

•30/11/2023, 12:01

Despacho

•29/11/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:35

Sentença

•28/07/2023, 12:39

Sentença

•27/07/2023, 22:08

Comunicações

•28/04/2023, 12:04

Despacho

•04/08/2022, 10:14

Despacho

•03/08/2022, 15:25

Comunicações

•26/07/2022, 18:51

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:35

Despacho

•19/05/2022, 21:05

Despacho

•19/05/2022, 18:39

Petição Intercorrente

•18/05/2022, 14:52

Outros Documentos

•18/05/2022, 14:52

Decisão

•14/01/2022, 12:09

Decisão

•13/01/2022, 15:40

Decisão

•22/11/2021, 16:22

Decisão

•19/11/2021, 16:21

Despacho

•08/09/2021, 12:00

Despacho

•03/09/2021, 18:15

Comunicações

•31/08/2021, 13:08

Decisão

•28/06/2021, 09:46

Decisão

•25/06/2021, 17:49