Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752
EXECUTADO: ASA BRANCA VIII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006730-34.2019.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA nº 1983302/2018, noticiado pelo exequente na petição ID nº 105583520, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Custas processuais recolhidas (ID nº 15505107). Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte exequente, declaro, nesta data, transitada em julgado essa sentença. Arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 28 de março de 2022.