Procedimento Comum Cível 5010452-94.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010452-94.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: F. M. M. D. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: FLORENT MOURE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a esta 14ª Vara Cível Federal. Sem prejuízo, ID 364074149: fica a parte executada (União Federal - PRU - 3ª Região) intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Com a concordância da parte executada ou decorrido o prazo sem impugnação, será(ão) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) (art. 535, §3º do CPC). São Paulo, 20 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010452-94.2020.4.03.6100

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:55

Expedida/certificada

20/08/2025, 19:55

Desarquivamento

12/06/2025, 18:48

Baixa Definitiva

01/08/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. M. M. D. REPRESENTANTE: FLORENT MOURE Advogados do(a) AUTOR: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Id 313924866 – Providencie a Secretaria o cancelamento da juntada da petição de id 313923222, considerando o trânsito em julgado. Após arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 5 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010452-94.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 14:44

Mero expediente

05/06/2024, 21:43

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 16:04

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. M. M. D. REPRESENTANTE: FLORENT MOURE Advogado do(a) AUTOR: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010452-94.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por F. M. M. D., menor impúbere representado por seu genitor, Florent Moure, em face da UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a parte requerida a fornecer o medicamento denominado Kalydeco (Ivacaftor) na dose de 01 (um) comprimido de 150 mg, 02 (duas) vezes ao dia, conforme prescrição médica. Alega que é portador da doença “FIBROSE CÍSTICA” (CID E 84.0), que é uma mutação (defeito) do gene CFTR1, cuja escassez da referida proteína (CFTR) e/ou não funcionamento adequado provoca uma anomalia na superfície celular, impedindo que a água e moléculas, em especial, íons de cloreto se movimentem adequadamente (de dentro para fora e de fora para dentro da célula), o que acarreta um muco espesso nos pulmões e em outras partes do corpo, razão pela qual a doença também é conhecida por “mucoviscidose”. Afirma que, além dos pulmões, a doença acarreta comprometimento do fígado, intestino delgado, pâncreas, entre outras graves complicações de saúde e não tem cura. Sustenta que, com a evolução das pesquisas, novas drogas surgiram para corrigir ou potencializar a função da proteína CFTR, drogas estas aprovadas pelos órgãos norte-americano (FDA – Food and drug administration), europeu (EMA - European Medicines Agency) e recentemente (03/09/2018) pelo órgão brasileiro (ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Narra que, destas novas drogas destaca-se o KALYDECO® (Ivacaftor) destinado ao tratamento de fibrocísticos que têm mutações como a do Autor (p.Gly551Asp + p.Phe508del). Afirma que a fibrose cística possui mais de 2.000 (duas mil) mutações e a droga KALYDECO é indicada apenas para quem sofre de algumas mutações como é exatamente o caso do Autor. Informa que, de acordo com a bula, “[o] ivacaftor é um potenciador da proteína CFTR, ou seja, in vitro o ivacaftor aumenta a regulação dos canais da CFTR melhorando o transporte de cloreto em mutações de regulação especificadas (conforme listado na secção 4.1) com uma reduzida probabilidade de abertura do canal em comparação com a CFTR normal”. Alega que o medicamento Kalydeco é o único capaz de combater a doença de acordo com a manifestação genética do Autor e não existe qualquer outro modelo terapêutico disponível no SUS. Narra que a ausência de complicações médicas decorrentes da doença por uso do medicamento, além de possibilitar ao paciente um tratamento humanizado, representa a diminuição do custeio do Estado em relação aos gastos com internamento, entre outros. Por fim, sustenta que da grave doença a qual acomete o Autor, acrescida das intercorrências e complicações aos quais já se sujeitou e está sujeito, face a negativa do Estado, não lhe resta alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário a fim de que este possa lhe dar esperança de vida e dignidade em seu tratamento, fazendo valer os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que amparam o cidadão no que tange à saúde pública e à preservação do seu bem maior, a vida. A inicial veio acompanhada de documentos. O processo foi inicialmente distribuído ao r. Juízo da 1ª Vara Cível Federal que, em decisão de ID 33722517, indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Citado o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ofertou contestação (ID 34556627). Suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Sustentou, no mérito, o não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Asseverou, outrossim, que o medicamento pleiteado não é autorizado pela ANVISA para pacientes que possuam as características do autor, uma vez que sua eficácia é duvidosa, “na medida em que as pesquisas que ampararam sua efetividade prática foram realizadas em públicos consideravelmente diverso do autor”. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. A contestação apresentada pela UNIÃO foi registrada sob o ID 35816338. Em sede preliminar aduziu ausência de interesse processual, bem como a impossibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública. Quanto ao mérito, ao discorrer sobre a repartição de competências, sustentou que “independentemente das ações judiciais, a União já repassa verbas federais para os demais entes da federação, o que se dá de forma planejada, dentro da proposta orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional (artigos 165 e 167 da Constituição Federal)”. Argumenta, ainda, que “a a pretensão versada pelo autor se consubstancia em manifesta interferência do Judiciário na área restrita de atuação do Poder Executivo, repercutindo, por isso, no Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal”. Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020. O ESTADO DE SÃO PAULO também contestou (ID 36159331), apresentando, prefacialmente, impugnação ao valor atribuído à causa. Em sede meritória, aduziu que no tocante aos medicamentos/tratamentos requeridos nesta ação que não são fornecidos pelos protocolos SUS, deverá o autor adequar sua pretensão ao julgado no Resp. 1.657.156. Ainda que assim não fosse, alega que “pretensão da parte autora não poderia prevalecer, eis que conforme informações prestadas pelo Departamento de Saúde Estadual, não está havendo qualquer espécie de abuso ou ilegalidade por parte do Estado de São Paulo. Na verdade, pretende-se com a ação proposta colocar-se a parte autora em situação de vantagem em relação a população em geral, eis que de final seu pedido induz tratamento diferenciado a ser prestado pelo SUS, em patente maltrato aos princípios da igualdade, impessoalidade, dentre vários outros”. Foi apresentada réplica às contestações (ID 36726614). Instadas as partes, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO informou não ter provas a produzir (ID 3634173), ao passo que o ESTADO DE SÃO PAULO (ID 36531252), o autor (ID 36726614) e a UNIÃO (ID 37054386) pugnaram pela produção de prova pericial. O Parquet Federal também opinou pela realização de prova pericial (ID 36655675). A decisão de ID 37272220, após afastar as preliminares suscitadas, deferiu o pedido para a produção de prova pericial. Quesitos pelas partes nos ID’s 37501090 e 38484184. Laudo pericial favorável à concessão do medicamento registrado sob o ID 48873439, sobre o qual as partes se manifestaram nos ID’s 52371443 e 53438918. Juntado parecer dos membros do conselho deliberativo da CONITEC favorável a incorporação do Ivacaftor para pacientes acima de 6 anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com reavaliação após três anos de disponibilização da tecnologia pelo SUS, com a expedição da Portaria nº 68/2020 (ID 52371443) Parecer do MPF pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse processual (ID 118192208). Determinação de intimação da parte requerida (UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) a trazer informações sobre o efetivo fornecimento do medicamento Ivacaftor pelo SUS, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 68/2020, bem como o trâmite necessário para a sua obtenção pelo autor na via administrativa (ID 130719636). Informações prestadas pelo Município de São Paulo, esclarecendo que a aquisição do medicamento em questão é atribuição do Ministério da Saúde (ID 135355225). Transcorrido o prazo sem manifestação da União e do Estado de São Paulo. A decisão de ID 150779418 deferiu o pedido formulado em sede de tutela. A decisão de ID 171656094 deferiu o pedido para realização de depósito judicial para aquisição do fármaco pela via particular. A UNIAO comprovou a realização de depósito judicial (ID 240645820), tendo sido autorizada a transferência do valor pela decisão de ID 243394740. O autor prestou contas acerca da compra do medicamento (ID 246696595). Em manifestação de ID 248062976 o MPF requereu a juntada, pelo autor, de relatório médico atualizado. A UNIÃO pleiteou a produção de prova pericial (ID 248320109), no que foi acompanhada pelo autor (ID 250818533). Juntada de exame pelo autor (ID 255103123). Parecer do MPF no qual registra que “a medicação está surtindo efeito e como já decidido anteriormente, concorda com a realização da perícia a ser agendada e do exame espirometria, que segundo o autor já está agendado para setembro” (ID 256229519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Registro, de início, que resta prejudicada a apreciação do pedido para a produção de prova pericial, uma vez que tal pleito já foi deferido pela decisão de ID 37272220, com a posterior entrega do laudo pericial (ID 48873439), sobre o qual as partes se manifestaram (ID’s 52371443 e 53438918). A aludida decisão ainda rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Passo, assim, ao exame do mérito. Conforme registrei quando da prolação de decisão de ID 150779418, a questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. E não se trata, observo, de confrontar a vida e a saúde de uma pessoa com os recursos orçamentários do Estado; trata-se de confrontar o direito à vida e à saúde de uma pessoa com o mesmo direito de milhares de pessoas, o que exige que sejam feitas escolhas alocativas dos recursos existentes. Ademais, sabe-se que o fornecimento de uma tecnologia de saúde não padronizada no SUS implica a necessidade de uma transposição orçamentária, com o deslocamento de recursos alocados a uma determinada política de saúde (saúde básica, transplantes, vacinas, hemoderivados, SAMU etc) para o atendimento do caso fora de uma das políticas estabelecidas. Não que isso não possa ser feito, mas deve ser feito com muito cuidado, para que o Judiciário não concorra para a desestruturação do SUS. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Nesse diapasão, se, por um lado, é inequívoco que o Estado tem responsabilidade para com a saúde de sua população, por outro há de se questionar qual o limite desse dever. Esse dever é ilimitado? Por óbvio que não é ilimitado. Até porque – tal qual ocorre conosco, pessoas físicas, famílias e empresas – todo bem ou serviço adquirido ou prestado pelo Estado depende de capacidade orçamentária (orçamento, no caso do Estado, definido pelo Poder Legislativo e executado pela Administração). Portanto, até mesmo por natural contingência de que tudo depende de orçamento, o dever do Estado para com a saúde não é e nem poderia ser ilimitado. E sendo um dever limitado, importante perquirir qual é esse limite, e quem o estabelece. Por óbvio, o limite é estabelecido por quem tenha essa atribuição constitucional para fazê-lo (Poderes Legislativo e Executivo), POR MEIO DE LEI (CF, art. 197). Dispõe a Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade”. No caso, a autora é uma criança, a quem a CF impôs, de modo especial, o dever de assegurar, "com absoluta prioridade", o direito à saúde (art. 227, caput). Como se vê, a Constituição Federal estabelece que o dever do Estado será garantido mediante políticas sociais e econômicas (que, como vimos, são estabelecidas não pelo Poder Judiciário) que: - visem à redução do risco de doença e de outros agravos; - que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; - que tenham como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Noutro dizer, o dever do Estado – com prioridade para as atividades preventivas – está em assegurar um acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO. Vale dizer, tem o Estado o dever de assegurar uma política de saúde, com prioridade para as atividades preventivas, mas também de proteção e recuperação, em igualdade de condições a todos. Embora fosse desejável, não tem o Estado o dever de assegurar condições de saúde ideais, mas preferencialmente as básicas, extensível a todos. Daí a necessidade de estabelecimento de políticas de saúde de molde a proporcionar o atendimento de milhões de pessoas. Ao Judiciário cabe CONTROLAR (mas não definir) as políticas públicas, afastando aquelas que desbordam da Constituição Federal e das leis. Nesse sentido, a lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde oferecidos pelo SUS, em seu art. 19-M, inciso I, ordena que a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença. Estabelece o referido dispositivo legal: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) No caso, o medicamento pleiteado, Kalydeco (Ivacaftor), considerado de alto custo, está registrado na Anvisa e foi incorporado ao SUS para o tratamento da fibrose cística em pacientes acima de 6 anos, que apresentem uma das seguintes mutações de gating (classe III), G55ID, G1244E, G1349D, G178R, G551S, S1251N, S1255P, S549N ou S549R, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 68, de 30 de dezembro de 2020. O autor, nascido em 08/07/2014 (7 anos), foi diagnosticado com fibrose cística (CID E84.0), mutações G551D e F508D, conforme relatório médico juntado aos autos (Id 33696617). Portanto, reúne os critérios de elegibilidade em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas no protocolo clínico para a doença que possui para receber o tratamento com o medicamento Kalydeco (Ivacaftor). Desse modo, estando o fármaco incorporado ao SUS para, segundo Procedimentos Clínicos estabelecidos, tratar a doença da qual o autor é portador, sua disponibilização pelo Estado é medida OBRIGATÓRIA. Com efeito, desde dezembro de 2020 o medicamento pleiteado pelo autor foi incorporado ao SUS, estando, pois, superado o prazo de 6 meses a que se refere o art. 25 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011 ("Art. 25. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS"). Por outro lado, determinada a produção da prova pericial, o expert nomeado, Dr. Paulo Cesar Pinto, CRM n. 79.839, concluiu que: “Exame médico pericial com finalidade de auxiliar em ação de obrigação de fazer. Do visto e exposto, concluo: De acordo com os dados obtidos na perícia médica e pelas informações contidas nos documentos médicos, conclui-se que o periciando é portador de doença genética denominada fibrose cística com estabelecimento do diagnóstico aos 5 anos de idade quando foi internado no Hospital São Paulo e estabelecido o diagnóstico da doença. Desde então, o periciando encontra-se em seguimento pneumológico regular em uso de enzimas pancreáticas e de nebulização com antibióticos de maneira intermitente devido à colonização pulmonar com Pseudomonas aeruginosa. Dessa maneira, foi prescrita a medicação Ivacaftor (Kalideco) na dosagem de 1 cp a cada 12 horas, utilizada para crianças portadoras de fibrose cística maiores de 6 anos, otimizando o fluxo seroso de cloreto de sódio através das membranas celulares e consequentemente minimizando os efeitos deletérios da doença, especialmente para os pulmões e para o trato gastrointestinal. Portanto, fica indicado o uso da medicação no caso em discussão.” Dessarte, ante à incorporação do fármaco ao SUS para tratamento da doença de que padece o autor, bem como considerando o que restou apurado pela prova pericial, cujas conclusões adoto, revela-se ilegal a decisão administrativa que negou ao autor o fornecimento do fármaco. E, no ponto, observo que, não obstante a negativa tenha advinda da Secretaria Municipal de Saúde (Id 135355225), tenho que a obrigação para o fornecimento do medicamento é da União, uma vez que se trata de fármaco pertence ao Grupo 1A, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, mais especificamente no CEAF/MS, que é o responsável pelo fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Assim, por todas as razões expostas, o pleito autoral comporta acolhimento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente ao autor o medicamento Kalydeco (Ivacaftor), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela. Embora o tratamento ser descontinuado, o fornecimento fica condicionado à apresentação de prescrição médica a cada 6 (seis) meses. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte requerida, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. P.I. 6102 SÃO PAULO, 15 de agosto de 2022.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: F. M. M. D. REPRESENTANTE: FLORENT MOURE Advogado do(a) AUTOR: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Id 242665432: A parte autora informa que para a aquisição do medicamento - Kalydeco (Ivacaftor) - há um orçamento juntado aos autos, confeccionado em novembro/2021, no valor de R$ 626.682,64, que será mantido pela Multicare Pharmaceuticals, empresa que detém a exclusividade para comercialização do fármaco no Brasil. Ocorre que a Proforma Invoice referida pela parte autora foi emitida com o valor total de R$ 628.682,64, conforme se verifica no Id 167647431. De outro lado, com relação aos custos para importação do medicamento, a parte autora informa que, em contato com a Brasport (despachante aduaneira), conseguiu que fosse mantido o valor da proposta realizada em novembro, juntada no Id 167647432, no montante de R$ 220.195,64. Todavia, na petição ora analisada, a parte autora afirma que os custos da importação totalizam R$ 226.672,53, tal como consta no orçamento ofertado pela Brasport em fevereiro (Id 241930842). Dessa forma, tendo em vista a confusa petição da parte autora, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010452-94.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a expedição do ofício de levantamento, por ora. Em prosseguimento, para o devido esclarecimento nos autos, intime-se a parte autora para que apresente novas propostas (atualizadas) emitidas pela Multicare Pharmaceuticals - a Proforma juntada no Id 241930833 expirou no dia 04/02/2022 -, bem como pela Brasport. Impende ressaltar que a apresentação de tais documentos, devidamente assinados pelas respectivas empresas, é providência indispensável para a liberação dos valores. Por fim, ao solicitar a atualização dos orçamentos deverá a parte autora interceder junto às empresas visando à obtenção dos descontos possíveis, para fins de viabilizar a compra do medicamento, tendo em vista a quantia depositada pela União (R$ 848.878,28, Id 240645821). Cumprida a determinação acima, voltem-me conclusos. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: F. M. M. D. REPRESENTANTE: FLORENT MOURE Advogado do(a) AUTOR: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010452-94.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por F. M. M. D., menor impúbere representado por seu genitor, Florent Moure, em face da UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a parte requerida a fornecer o medicamento denominado Kalydeco (Ivacaftor) na dose de 01 (um) comprimido de 150 mg, 02 (duas) vezes ao dia, conforme prescrição médica. Alega que é portador da doença “FIBROSE CÍSTICA” (CID E 84.0), que é uma mutação (defeito) do gene CFTR1, cuja escassez da referida proteína (CFTR) e/ou não funcionamento adequado provoca uma anomalia na superfície celular, impedindo que a água e moléculas, em especial, íons de cloreto se movimentem adequadamente (de dentro para fora e de fora para dentro da célula), o que acarreta um muco espesso nos pulmões e em outras partes do corpo, razão pela qual a doença também é conhecida por “mucoviscidose”. Afirma que, além dos pulmões, a doença acarreta comprometimento do fígado, intestino delgado, pâncreas, entre outras graves complicações de saúde e não tem cura. Sustenta que, com a evolução das pesquisas, novas drogas surgiram para corrigir ou potencializar a função da proteína CFTR, drogas essas aprovadas pelos órgãos norte-americano (FDA – Food and drug administration), europeu (EMA - European Medicines Agency) e recentemente (03/09/2018) pelo órgão brasileiro (ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Dessas novas drogas a inicial destaca o KALYDECO® (Ivacaftor) destinado ao tratamento de fibrocísticos que têm mutações como a do Autor (p.Gly551Asp + p.Phe508del). Afirma que a fibrose cística apresenta mais de 2.000 (duas mil) mutações e a droga KALYDECO é indicada apenas para quem sofre de algumas mutações como é exatamente o caso do Autor. Informa que, de acordo com a bula, “[o] ivacaftor é um potenciador da proteína CFTR, ou seja, in vitro o ivacaftor aumenta a regulação dos canais da CFTR melhorando o transporte de cloreto em mutações de regulação especificadas (conforme listado na secção 4.1) com uma reduzida probabilidade de abertura do canal em comparação com a CFTR normal”. Alega que o medicamento Kalydeco é o único capaz de combater a doença de acordo com a manifestação genética do Autor e não existe qualquer outro modelo terapêutico disponível no SUS. Narra que a ausência de complicações médicas decorrentes da doença por uso do medicamento, além de possibilitar ao paciente um tratamento humanizado, representa a diminuição do custeio do Estado em relação aos gastos com internamento, entre outros. Por fim, sustenta que da grave doença a qual acomete o Autor, acrescida das intercorrências e complicações às quais já se sujeitou e está sujeito, face a negativa do Estado, não lhe resta alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário a fim de que este possa lhe dar esperança de vida e dignidade em seu tratamento, fazendo valer os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que amparam o cidadão no que tange à saúde pública e à preservação do seu bem maior, a vida. A inicial veio acompanhada de documentos. O processo foi inicialmente distribuído ao r. Juízo da 1ª Vara Cível Federal que, em decisão de ID 33722517, indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Citado o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ofertou contestação (ID 34556627). Suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. A contestação apresentada pela UNIÃO foi registrada sob o ID 35816338. Em sede preliminar aduziu ausência de interesse processual, bem como a impossibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública. Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020. O ESTADO DE SÃO PAULO também contestou (ID 36159331), apresentando, prefacialmente, impugnação ao valor atribuído à causa. Foi apresentada réplica às contestações (ID 36726614). Instadas as partes, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO informou não ter provas a produzir (ID 3634173), ao passo que o ESTADO DE SÃO PAULO (ID 36531252), o autor (ID 36726614) e a UNIÃO (ID 37054386) pugnaram pela produção de prova pericial. O Parquet Federal também opinou pela realização de prova pericial (ID 36655675). Rejeitada as preliminares suscitadas e deferida prova pericial (Id 37272220). Laudo pericial favorável à concessão do medicamento juntado no Id 48873439. Juntado parecer dos membros do conselho deliberativo da CONITEC favorável a incorporação do Ivacaftor para pacientes acima de 6 anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com reavaliação após três anos de disponibilização da tecnologia pelo SUS, com a expedição da Portaria nº 68/2020 (Id 52371443). Parecer do MPF pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir (Id 118192208). Determinação de intimação da parte requerida (UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) a trazer informações sobre o efetivo fornecimento do medicamento Ivacaftor pelo SUS, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 68/2020, bem como o trâmite necessário para a sua obtenção pelo autor na via administrativa (Id 130719636). Informações prestadas pelo Município de São Paulo, esclarecendo que a aquisição do medicamento em questão é atribuição do Ministério da Saúde (Id 135355225). Transcorrido o prazo sem manifestação da União e do Estado de São Paulo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. E não se trata, observo, de confrontar a vida e a saúde de uma pessoa com o dinheiro do Estado; trata-se de confrontar o direito à vida e à saúde de uma pessoa com o mesmo direito de milhares de pessoas, o que exige que sejam feitas escolhas alocativas dos recursos existentes. Ademais, sabe-se que o fornecimento de uma tecnologia de saúde não padronizada no SUS implica a necessidade de uma transposição orçamentária, com o deslocamento de recursos alocados a uma determinada política de saúde (saúde básica, transplantes, vacinas, hemoderivados, SAMU etc) para o atendimento do caso fora de uma das políticas estabelecidas. Não que isso não possa ser feito, mas deve ser feito com muito cuidado, para que o Judiciário não concorra para a desestruturação do SUS. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Nesse diapasão, se, por um lado, é inequívoco que o Estado tem responsabilidade para com a saúde de sua população, por outro há de se questionar qual o limite desse dever. Esse dever é ilimitado? Por óbvio que não é ilimitado. Até porque – tal qual ocorre conosco, pessoas físicas, famílias e empresas – todo bem ou serviço adquirido ou prestado pelo Estado depende de capacidade orçamentária (orçamento, no caso do Estado, definido pelo Poder Legislativo e executado pela Administração). Portanto, até mesmo por natural contingência de que tudo depende de orçamento, o dever do Estado para com a saúde não é e nem poderia ser ilimitado. E sendo um dever limitado, importante perquirir qual é esse limite, e quem o estabelece. Por óbvio, o limite é estabelecido por quem tenha essa atribuição constitucional para fazê-lo (Poderes Legislativo e Executivo), POR MEIO DE LEI (CF, art. 197). Dispõe a Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade”. No caso, a autora é uma criança, a quem a CF impôs, de modo especial, o dever de assegurar, "com absoluta prioridade", o direito à saúde (art. 227, caput). Como se vê, a Constituição Federal estabelece que o dever do Estado será garantido mediante políticas sociais e econômicas (que, como vimos, são estabelecidas não pelo Poder Judiciário) que: - visem à redução do risco de doença e de outros agravos; - que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; - que tenham como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Noutro dizer, o dever do Estado – com prioridade para as atividades preventivas – está em assegurar um acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO. Vale dizer, tem o Estado o dever de assegurar uma política de saúde, com prioridade para as atividades preventivas, mas também de proteção e recuperação, em igualdade de condições a todos. Embora fosse desejável, não tem o Estado o dever de assegurar condições de saúde ideais, mas preferencialmente as básicas, extensível a todos. Daí a necessidade de estabelecimento de políticas de saúde de molde a proporcionar o atendimento de milhões de pessoas. Ao Judiciário cabe CONTROLAR (mas não definir) as políticas públicas, afastando aquelas que desbordam da Constituição Federal e das leis. Nesse sentido, a lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde oferecidos pelo SUS, em seu art. 19-M, inciso I, ordena que a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença. Estabelece o referido dispositivo legal: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) No caso, o medicamento pleiteado, Kalydeco (Ivacaftor), considerado de alto custo, está registrado na Anvisa e foi incorporado ao SUS para o tratamento da fibrose cística em pacientes acima de 6 anos, que apresentem uma das seguintes mutações de gating (classe III), G55ID, G1244E, G1349D, G178R, G551S, S1251N, S1255P, S549N ou S549R, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 68, de 30 de dezembro de 2020. O autor, nascido em 08/07/2014 (7 anos), foi diagnosticado com fibrose cística (CID E84.0), mutações G551D e F508D, conforme relatório médico juntado aos autos (Id 33696617). Portanto, reúne os critérios de elegibilidade em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas no protocolo clínico para a doença que possui para receber o tratamento com o medicamento Kalydeco (Ivacaftor). Desse modo, estando o fármaco incorporado ao SUS para, segundo Procedimentos Clínicos estabelecidos, tratar a doença da qual o autor é portador, sua disponibilização pelo Estado é medida OBRIGATÓRIA. Com efeito, desde dezembro de 2020 o medicamento pleiteado pelo autor foi incorporado ao SUS, estando, pois, superado o prazo de 6 meses a que se refere o art. 25 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011 ("Art. 25. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS"). Portanto, ilegal a decisão administrativa que negou ao autor o fornecimento do fármaco. E, no ponto, observo que, não obstante a negativa tenha advinda da Secretaria Municipal de Saúde (Id 135355225), tenho que a obrigação para o fornecimento do medicamento é da União, uma vez que se trata de fármaco pertence ao Grupo 1A, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, mais especificamente no CEAF/MS, que é o responsável pelo fornecimento às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Assim, por todas as razões expostas, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do fármaco demandado. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente ao autor o medicamento Kalydeco (Ivacaftor), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a União Federal para que cumpra a presente decisão, por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência, e pelos meios eletrônicos - [email protected] Sem prejuízo, intime-se a União Federal por meio da Coordenadora da Equipe de Demandas em Saúde, através dos e-mails [email protected] e [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. DETERMINO, ainda, a intimação do Ministério da Saúde, por meio da Coordenaria-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, através do e-mail [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento. Diante das provas técnicas existentes nos autos, digam as partes que requereram a produção de prova pericial, assim como o MPF, se insistem no requerimento, justificando a necessidade. Intimem-se, com urgência, inclusive o MPF. SÃO PAULO, 12 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. M. M. D. REPRESENTANTE: FLORENT MOURE Advogado do(a) AUTOR: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Id 140506207: A parte autora juntou aos autos manifestação do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde - DGITIS/SCTIE/MS, consolidada na Nota Técnica nº 436/2021- CITEC/CGGTS/DGITIS/SCTIE/MS (0023094659), que concluiu pela incorporação do medicamento Ivacaftor ao SUS para pacientes acima de 6 anos e com reavaliação após três anos de disponibilização, oportunidade em requereu a análise do pedido de liminar. Ocorre que desde dezembro de 2020 o medicamento pleiteado pela autora foi incorporado ao SUS, estando, pois, superado o prazo de 6 meses a que se refere o art. 25 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011 ("Art. 25. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS"). E estando o fármaco incorporado pelo SUS para, segundo Procedimentos Clínicos estabelecidos, tratar determinada doença, sua disponibilização pelo Estado é medida OBRIGATÓRIA. Porém, não se pode presumir que esteja havendo resistência da Administração a fornecê-lo ao interessado que, comparecendo ao órgão adequado, comprove documentalmente a necessidade e o preenchimento dos requisitos para a obtenção. Diante desse cenário, a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO foram intimados, conforme decisão de Id 130719636, a trazer informações sobre o efetivo fornecimento do medicamento Kalydeco (Ivacaftor) pelo SUS, nos termos da Portaria n. SCTIE/MS n. 68/2020, publicada em 31/12/2020, bem como do trâmite necessário para a sua obtenção pelo autor na via administrativa (órgão a ser endereçado o pedido; documentação necessária etc.). Portanto, aguardem-se as informações a serem prestadas pela União e pelo Estado de São Paulo, ou o decurso do prazo. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Int. SÃO PAULO, 27 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010452-94.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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