Procedimento Comum Cível 0001997-49.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001997-49.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 13:30

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:29

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERDIVAL PEGORARI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 17 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-49.2015.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERDIVAL PEGORARI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001997-49.2015.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 23:09

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 22:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 21:59

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERDIVAL PEGORARI Advogado do(a) APELADO: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001997-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERDIVAL PEGORARI Advogado do(a) APELADO: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERDIVAL PEGORARI Advogado do(a) APELADO: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Da remessa determinada Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando-se em conta os termos inicial (07/01/2014) e final do benefício (26/02/2016), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. Da questão de fundo A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Ao passo que o “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador, ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”. Do caso concreto. Constam dos autos documentos médicos acostados pela parte autora (ID 102328132 – pág. 21/39), sendo, outrossim, verificado o resultado da perícia médica ordenada pelo d. Juízo a quo (ID 102328132 – pág. 86/95), tendo sido respondidos todos os quesitos formulados (ID 102328132 – pág. 70/71, 79/80, 82). Neste ponto, cumpre ressaltar que a questão atinente à inaptidão laboral da parte autora restara incontroversa, na medida em que o INSS não impugnara o capítulo da sentença que a reconhecera. Referentemente à verificação da qualidade de segurado previdenciário, avistam-se laudas extraídas do sistema informatizado CNIS/Plenus (ID 102328132 – pág. 128/147), comprovando o ciclo laborativo-contributivo da parte autora, com recolhimentos vertidos entre anos de 1985 e 2017. A par do substancioso número de recolhimentos destinados aos cofres previdenciários, há que se considerar, outrossim, que o próprio ente previdenciário deferira “auxílios-doença” ao autor, junto à via administrativa, nas seguintes oportunidades: * de 27/04/2006 a 30/05/2008, sob NB 502.902.476-6; * de 01/07/2009 a 01/05/2010, sob NB 536.607.545-5; * de 09/05/2011 a 30/07/2011, sob NB 546.045.875-3; * de 19/07/2013 a 07/01/2014, sob NB 602.523.772-0. Nesta senda, descabe a alegação acerca da inviabilidade de percepção de benefício por incapacidade, pelo autor-segurado. De tudo o quanto examinado, irretocável a r. sentença, neste ponto específico - da concessão do benefício. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001997-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação previdenciária ajuizada por HERDIVAL PEGORARI, objetivando o restabelecimento de “auxílio-doença” sob NB 602.523.772-0 (ID 102328132 – pág. 99), com a posterior conversão em “aposentadoria por invalidez”. Justiça gratuita deferida nos autos (ID 102328132 – pág. 57). A r. sentença prolatada em 12/01/2017 (ID 102328132 – pág. 113/117) julgou procedente a ação, condenando o INSS no pagamento de “auxílio-doença” desde 07/01/2014 (cessação administrativa do NB 602.523.772-0) até 26/02/2016 (deferimento da “aposentadoria por tempo de contribuição” sob NB 175.844.476-0) (ID 102328132 – pág. 103/109), com incidência de correção monetária e juros de mora sobre os atrasados verificados. Condenou-se o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios com percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do NCPC, e à luz da Súmula 111 do C. STJ. Custas ex lege. Reexame necessário determinado. Irresignado, apelou o INSS (ID 102328132 – pág. 121/127), defendendo, inicialmente, o reexame obrigatório do julgado; por mais, pela decretação de improcedência do pedido, isso porque o autor, tendo efetuado recolhimentos previdenciários, prolongadamente, na qualidade de “contribuinte individual – empresário/facultativo”, não faria jus a qualquer benefício por incapacidade. Doutra via, requer a fixação dos critérios relativos à correção da moeda consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/09. Devidamente processado o recurso, com o oferecimento de contrarrazões (ID 102328132 – pág. 150/152), vieram os autos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001997-49.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, assento que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. CNIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS DESPROVIDO. JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando-se em conta os termos inicial (07/01/2014) e final do benefício (26/02/2016), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Incabível a remessa necessária. 2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”. 9 - A questão atinente à inaptidão laboral da parte autora restara incontroversa, na medida em que o INSS não impugnara o capítulo da sentença que a reconhecera. 10 - Referentemente à verificação da qualidade de segurado previdenciário, avistam-se laudas extraídas do sistema informatizado CNIS/Plenus, comprovando o ciclo laborativo-contributivo da parte autora, com recolhimentos vertidos entre anos de 1985 e 2017. 11 - A par do substancioso número de recolhimentos destinados aos cofres previdenciários, há que se considerar, outrossim, que o próprio ente previdenciário deferira “auxílios-doença” ao autor, junto à via administrativa, nas seguintes oportunidades: * de 27/04/2006 a 30/05/2008, sob NB 502.902.476-6; * de 01/07/2009 a 01/05/2010, sob NB 536.607.545-5; * de 09/05/2011 a 30/07/2011, sob NB 546.045.875-3; * de 19/07/2013 a 07/01/2014, sob NB 602.523.772-0. 12 - Descabe a alegação acerca da inviabilidade de percepção de benefício por incapacidade, pelo autor-segurado. 13 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - Remessa necessária não conhecida. Apelo do INSS desprovido. Juros fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, assentar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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