Execução de Título Extrajudicial 5025714-50.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5025714-50.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/04/2024, 15:45

Julgamento em Diligência

04/04/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AMILCAR CAMPANA NETO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796 D E S P A C H O ID 2502275200 - Manifeste-se o executado no prazo de 15 dias. Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025714-50.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 13:18

Mero expediente

27/02/2023, 11:15

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AMILCAR CAMPANA NETO Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546, JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885, MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796, CRISTIANA MURARO FRACARI - DF48254 D E S P A C H O ID 248361336 e ID 248511828: Proceda-se ao desbloqueio do valor tornado indisponível, na conta de titularidade do executado, perante a Caixa Econômica Federal (ID 247257399), tendo em vista a suficiência do depósito efetuado em garantia (ID 246974183). Em seguida, dê-se ciência às partes do desbloqueio. Após, tornem conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025714-50.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 16:00

Mero expediente

04/05/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 18:40

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AMILCAR CAMPANA NETO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5025714-50.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de AMILCAR CAMPANA NETO, requerendo, com amparo no art. 854 do Código de Processo Civil, a realização de pesquisas e a decretação de indisponibilidade de depósitos e outros ativos financeiros em nome do Executado, até o montante suficiente à satisfação do crédito, acrescido dos honorários provisórios de execução, bem como a posterior conversão da indisponibilidade em penhora, caso não ocorra o pagamento dentro do prazo legal. Narra que a parte executada foi condenada, no âmbito do Acórdão nº 5262/2008-1C TC-CBEX nº 017.616/2020-4, ao pagamento no importe atualizado de R$ 11.586,80. Sustenta que o acórdão é título executivo imediatamente exigível, nos termos do art. 12, §1º e do art. 23, III, “a” da Lei nº 8.443/92. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 799, VIII do Código de Processo Civil, é lícito à parte exequente pleitear as medidas urgentes que considerar necessárias para a satisfação do crédito perquirido. No que diz respeito ao direito de penhora, dispõe o artigo 854 do CPC a possibilidade de a decretação inaudita altera pars da indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, até o limite do valor indicado na execução. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º - Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º - Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º - Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º - As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º - A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º - Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. g. n. Em continuidade, anoto que a qualificação das decisões do Tribunal de Contas da União como título executivo decorre da própria Constituição Federal, que estabelece, em seu art. 71, § 3º, que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Portanto, esgotada a discussão no âmbito do processo administrativo, a obrigação decorrente da aplicação da multa torna-se exigível e, portanto, revela-se adequado o manejo da ação de execução. Dos autos, extrai-se que a parte executada foi julgada no âmbito do Acórdão nº 5262/2008-1C TC-CBEX nº 017.616/2020-4 do Tribunal de Contas da União, que julgou as contas irregulares (id 98464012). Na sequência dos atos administrativos, a parte executada foi intimada para pagamento voluntário, e, decorrido in omissis o prazo concedido, foi determinada a abertura de procedimento de cobrança executiva. Logo, não há dúvida de que a constrição em valores monetários para fins de garantir-se a execução por quantia certa, seja mais eficaz para satisfazer o crédito do exequente. Neste sentido, a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TCU. coexistência de títulos executivos extrajudiciais - bis in idem - inocorrência. 1. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União possuem natureza de títulos executivos, na forma do disposto no artigo 71, §3º da Constituição Federal. 2. Ainda que a matéria em apreço seja objeto de ACP, não há invalidade da decisão, pois, ainda que outra demanda discuta o débito, a execução é cabível. E não há que se falar em antecipação à manifestação judicial, pois o acórdão do TCU comporta título líquido, certo e exigível. 3. O bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito (Súmula 27 do STJ). (TRF-4ª Região, 3ª Turma, AC n.º 5012928-67.2015.404.7001, Data da decisão 02/08/2016, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva). No que concerne ao pedido de bloqueio on line de contas e ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, quanto às contas bancárias existentes em nome da parte executada, verifico que o pedido deve ser acolhido. Portanto, tenho como configurado o periculum in mora, o que, por conseguinte, autoriza o deferimento da tutela de urgência, necessária para garantir a eficácia do processo de excussão patrimonial. Assim, com fundamento no art. 799, inciso VIII, do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, até o montante suficiente à satisfação do crédito, em face da parte executada, acrescido dos honorários provisórios de execução, seguida da conversão da indisponibilidade em penhora, caso não se verifique o pagamento espontâneo no prazo legal. À Secretaria para às providências cabíveis. Intime-se a exequente da presente decisão. Após, cite-se a parte executada acima nominada, expedindo-se mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a quantia discriminada na petição inicial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. cientificando-a de que poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC) ou requerer o parcelamento do débito nas condições previstas no art. 916, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, com redução pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, conforme disposto no § 1º do art. 827 do CPC. Expeça-se certidão para os fins do art. 828, do CPC, cabendo à exequente as providências do art. 782, §3º, do CPC. Cumpra-se, intime(m)-se e cite(m)-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT Juiz Federal

30/03/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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