Procedimento Comum Cível 5018803-27.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018803-27.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2023, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2023, 09:15

Trânsito em julgado

30/09/2023, 09:15

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS - RJ182352, PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018803-27.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente ao ID 286658347, informando que já foi realizado o saque dos créditos referentes ao RPV 20220124117 (principal) e RPV 20220124123 (honorários sucumbenciais) - ID 269613361 e ID 269613362, considero integralmente satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 24 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2023, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

20/08/2023, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS - RJ182352, PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando o lapso temporal decorrido, informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o saque dos créditos referentes a RPV 20220124117 (principal) e RPV 20220124123 (honorários sucumbenciais) - ID 269613361 e ID 269613362. Se positivo e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução I.C. São Paulo, 5 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018803-27.2018.4.03.6100

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 21:31

Mero expediente

08/05/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 18:18

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS - RJ182352-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018803-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS - RJ182352-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de direitos antidumping indevidamente recolhidos sobre mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de depósito afiançado, bem como fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3° do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§4°) (Id 34907847, p. 154/159). Aduz (Id 34907847, p. 167/177) que: a) o depósito afiançado é uma modalidade de regime aduaneiro especial, previsto pela Convenção de Chicago (promulgada pelo Decreto nº 21.713/1946) e regulamentado no Brasil pelo artigo 436 do Decreto n° 4.543/2002 e pela IN/SRF n° 409/2004, que permite às companhias que prestam o serviço de transporte comercial internacional (desde que autorizadas a funcionar no país) a estocagem de materiais usados na manutenção e reparação de suas aeronaves ou embarcações, assim como os utilizados em suas provisões de bordo, com suspensão de tributos; b) de acordo com os artigos 16 a 18 da IN n° 409/2004, a suspensão dos tributos sujeita-se ao preenchimento de requisitos como o prazo de cinco anos de permanência e a destinação dada aos produtos que estão em território nacional; c) diferentemente do que alega a autora, não há isenção tributária. O que existe é um regime aduaneiro especial, em que a incidência dos tributos fica suspensa até que sejam implementadas as necessárias condições. Se isso ocorrer, o regime é extinto sem a incidência tributária. Em caso contrário, cessa a suspensão e o contribuinte deve recolher todos os tributos incidentes na importação com acréscimo de juros e multa; d) no caso, em razão da natureza dos bens importados, é exigido o pagamento dos direitos antidumping que, na forma da Lei n.º 9.019/95, serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados; e) a admissão no regime do depósito afiançado, com a suspensão dos tributos sob condição de sua posterior exportação, não afasta a cobrança dos direitos antidumping. Em contrarrazões (Id 34907847, p. 180/198), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018803-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, KAREN GOLDBERG EPPINGHAUS - RJ182352-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Latam Airlines Group S/A contra a União, com vista ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de direitos antidumping sobre materiais destinados à manutenção e reparo de aeronaves ou para provisões de bordo, admitidos sob o amparo do regime aduaneiro especial do depósito afiançado bem como a restituição dos valores já recolhidos entre setembro de 2015 e maio de 2016. II – Dos direitos antidumping e o regime de depósito afiançado Cinge-se a questão ao exame da legalidade da exigência do recolhimento dos direitos antidumping sobre mercadorias admitidas no território nacional sob o regime aduaneiro especial do depósito afiançado. O dumping consiste na entrada no mercado nacional de bem importado por preço inferior ao praticado no país exportador, visando ao domínio comercial e eliminação da concorrência. Por sua vez, os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por tais importações por meio da aplicação de alíquotas sobre o produto a fim de neutralizar ou impedir a prática desleal. A recorrida tem como objeto social o transporte aéreo de passageiros e de carga (Id 34907843, p. 48) e para o desenvolvimento de suas atividades foi habilitada no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (Id 34907843, p. 142), disciplinado pelo artigo 488 do Decreto n.º 6.759/09, que assim dispõe: Art. 488. O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). [destaquei] Afirma a União que, não obstante o regime de depósito afiançado, as mercadorias importadas pela apelada estão sujeitas ao recolhimento dos direitos antidumping, dado que, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.019/95, que dispõe sobre o tema, os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Contudo, não lhe assiste razão, pois a medida protetiva tem como objetivo a aplicação de alíquotas sobre o produto importado, a fim de neutralizar ou impedir a prática desleal. No caso, do exame das declarações de importação juntadas aos autos nota-se que se trata de produtos utilizados ou consumidos pela recorrida no fornecimento dos serviços por ela prestados, como bandejas, copos, talheres, guardanapos, cobertores, fones de ouvido entre outros (Id 34907843, p. 146/256 e 34907847, p. 03/100), que não foram incorporados à economia nacional e tampouco se destinam ao comércio no mercado interno, de modo que não há prática de dumping a ser combatida, o que torna indevida a exigência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO. MERCADORIAS DESTINADAS A PROVISÕES DE BORDO REFERENTES A SERVIÇOS DE MESA E OUTROS UTENSÍLIOS DE MESA. ANTIDUMPING.AFASTADA EXIGÊNCIA DO FISCO. 1. A controvérsia debatida refere-se a bens destinados para provisão de bordo, razão pela deve ser afastada a exigência do Fisco, visto que não se justifica qualquer medida protetiva do comércio nacional, uma vez que as mercadorias discutidas não serão importadas definitivamente ou a título definitivo ou, ainda, comercializadas no mercado interno. 2. Anote-se que o E. STJ já se manifestou no sentido de que “…as mercadorias objeto da discussão são destinadas ao uso da própria empresa em serviços de bordo, isto é, não seriam introduzidas para comércio no mercado brasileiro", nos termos da decisão monocrática de relatoria da E. Ministra Regina Helena Costa, publicada em 03.09.2019, no REsp n° 1.830.260/RJ. 3. No mesmo sentido são os precedentes desta Corte: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5002623-73.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, julgado em 20/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019 e TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 357308 - 0009213-30.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 Data:29/01/2018. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade dos direitos antidumping cobrados tão somente nas declarações de importação n°s 19/0431094-1, 19/0488156-6 e 19/0872720-0, devendo ser retomada o processamento, desde que não haja outros óbices para continuidade do despacho aduaneiro. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5017023-82.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 03.03.2020, e - DJF3 Judicial 1 de 11.03.2020, destaquei). DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO. PROVISÕES DE BORDO. DIREITOS ANTIDUMPING. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Recurso de apelação contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança tendo por objeto a dispensa do pagamento de direitos antidumping em relação a mercadorias importadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado. 2. Mercadorias importadas por empresa aérea pelo Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado, previsto no Decreto 6759/2009, e que permite a estocagem de produtos para provisão própria da empresa a érea, com a suspensão de pagamentos de tributos. 3. O conceito de dumping, na dicção do art. 7º do Decreto 8058/2013, consiste em "introduzir um produto no mercado doméstico brasileiro a um preço de exportação inferior ao seu valor normal." A Lei 9.019/95, em seu art. 1º, §1º prevê que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". 4. O fato das mercadorias ora discutidas estarem sujeitas ao Regime Aduaneiro de Depósito Afiançado não basta, por si só, para a abstenção do pagamento de direitos antidumping, os quais não ostentam natureza tributária. Para verificar a possibilidade de dispensa do pagamento de direitos antidumping, deve-se perquirir a finalidade e a natureza das mercadorias importadas. 5. A autoridade coatora não refuta que as mercadorias objeto da discussão são destinadas ao uso da própria empresa em serviços de bordo, isto é, não seriam introduzidas para comércio no mercado brasileiro. Conforme Declarações de Importação juntadas aos autos, os objetos em questão consistiriam em colheres, garfos, conchas, escumadeiras e garrafas térmicas, a evidenciar que seriam utilizadas nos próprios serviços fornecidos pela companhia aérea a bordo. Descabimento da cobrança de direitos antidumping. Precedentes: TRF3, 4ª Turma, ApReeNec 00092133020134036119, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, EDJF3R 29.01.2018; TRF3, 3ª Turma, AMS 00064675820144036119, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, EDJF3R 20.10.2016. 6. Apelação provida. (TRF 2ª Região, AC 201551010257203, Rel. Des. FEd. Ricardo Perlingeiro, j. 27.03.2018, destaquei). Por fim, as questões relativas aos demais artigos suscitados pela apelante, quais sejam, 1º, parágrafo único, e 37, caput, da CF, e 142 do CTN, 16 a 18 da IN SRF n.º 409/2004, bem como a notícia SISCOMEX n° 55/2007, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. III – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018803-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro a verba honorária em mais 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO. EXIGÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHIA AÉREA. PROVISÕES DE BORDO. RECURSO DESPROVIDO. - O dumping consiste na entrada no mercado nacional de bem importado por preço inferior ao praticado no país exportador, visando ao domínio comercial e eliminação da concorrência. Por sua vez, os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por tais importações, por meio da aplicação de alíquotas sobre o sobre o produto a fim de neutralizar ou impedir a prática desleal. - Na forma do artigo 488 do Decreto n.º 6.759/09, o regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade. - Do exame das declarações de importação nota-se que se trata de produtos utilizados ou consumidos pela empresa no fornecimento dos serviços por ela prestados, como bandejas, copos, talheres, guardanapos, cobertores, fones de ouvido entre outros, que não foram incorporados à economia nacional e tampouco se destinam ao comércio no mercado interno, de modo que não há prática de dumping a ser combatida, o que torna indevida a exigência. Precedentes. - Verba honorária majorada em mais 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar a verba honorária em mais 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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