Execução Fiscal 0000703-08.2015.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0000703-08.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 17:32

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000703-08.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios (IDs 3303848364 e 304462558), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 21:09

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 16:18

Publicação

23/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª Vara Federal de São José dos Campos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000703-08.2015.4.03.6103 CERTIDÃO Certifico a liquidação do ofício para transferência eletrônica de valores/alvará de levantamento, conforme informado no documento de ID nº 303847023.

20/10/2023, 00:00

Mero expediente

29/09/2023, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, decorrente de pagamentos por precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se a regra inserta no artigo 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000703-08.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, torno sem efeito a determinação proferida em ID 257841448. Informe o exequente o número da conta corrente de sua titularidade. Após, proceda-se à transferência do valor depositado em favor do exequente, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento).

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 17:56

Mero expediente

27/04/2023, 18:10

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BRANISSO SOBRINHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em relação ao imposto de renda retido na fonte, decorrente de pagamentos por precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se a regra inserta no artigo 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000703-08.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, torno sem efeito a determinação proferida em ID 257841448. Informe o exequente o número da conta corrente de sua titularidade. Após, proceda-se à transferência do valor depositado em favor do exequente, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento).

01/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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