Procedimento Comum Cível 5000611-45.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000611-45.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 15:30

Trânsito em julgado

25/10/2023, 15:29

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MRV DO BRASIL IMPORTADORA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032, TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000611-45.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Satisfeito o débito e, diante do silêncio do exequente, que foi regularmente intimado em Id. 272882401, para se manifestar acerca da satisfatividade da execução, tendo decorrido in albis o prazo para tanto (evento 21919769), julgo EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV DO BRASIL IMPORTADORA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032, TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000611-45.2020.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte interessada acerca da certidão de objeto e pé expedida nos autos, no prazo de 05 ( cinco) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfatividade da execução. Saliente-se que o silêncio importará em concordância para fins de extinção da execução. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2023, 09:57

Mero expediente

18/01/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MRV DO BRASIL IMPORTADORA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032, TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 247712215: Considerando o COMUNICADO CONJUNTO da CORREGEDORIA REGIONAL E COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, publicado no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, Edição nº 206/2021 - São Paulo, quarta-feira, 10 de novembro de 2021, que alterou COMUNICADO CORE/GACO 5706960, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000611-45.2020.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de transferência bancária de valores de RPV/PRC, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias, tendo em vista o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus. Tendo em vista que a parte exequente manifestou sua satisfatividade da execução, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

29/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV DO BRASIL IMPORTADORA EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032, TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO - SP333554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000611-45.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento dos valores recolhidos indevidamente decorrente da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, imposta pela Portaria MF nº 257/2011. A parte exequente apresentou os cálculos para o início do cumprimento de sentença (Id 36783400). A União Federal intimada nos termo do art. 535 do CPC, apresentou impugnação à execução alegando excesso de execução (Id 38712681). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 38740187). Parecer da contadoria judicial (Id 43883296/43883676) Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, as partes manifestaram concordância com os valores da contadoria (Ids 44678451 e 44962303). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos dos valores devidos ao exequente em conformidade com a decisão exequenda. Sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida como correta. Esclareceu a contadoria do Juízo que elaborou o cálculo do valor devido ao exequente aplicando sobre os valores fixados pela Lei 9.71/98 o índice de correção monetária INPC no período de jan./1999 a abr./2011, bem como, deduzindo do valor recolhido, e, aplicando a Selic acumulada sobre a diferença apurada, obedecendo à prescrição quinquenal. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.906,25 (Três mil novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), devidos ao exequente, valor este atualizado até julho de 2020. Desta forma, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo de Id 43883676, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. No tocante aos honorários advocatícios nesta fase de execução, condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 6.599,27 – R$ 3.906,25), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

24/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)