Procedimento Comum Cível 0001254-73.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001254-73.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 13:01

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/03/2023, 13:01

Trânsito em julgado

07/03/2023, 13:01

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINAH MILINEU SALDANHA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: IRENE BUENO RAMIA - SP315308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 27 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001254-73.2014.4.03.6183

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 13:12

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DINAH MILINEU SALDANHA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: IRENE BUENO RAMIA - SP315308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001254-73.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/12/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DINAH MILINEU SALDANHA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: IRENE BUENO RAMIA - SP315308-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001254-73.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: DINAH MILINEU SALDANHA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: IRENE BUENO RAMIA - SP315308-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DINAH MILINEU SALDANHA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: IRENE BUENO RAMIA - SP315308-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 25/07/2018. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001254-73.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de apelação interposta por DINAH MILINEU SALDANHA MARTINS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a pagar o benefício de auxílio-doença à parte autora no período de 29/04/2010 a 04/10/2010. Ademais, foi determinada a correção monetária das prestações em atraso, com acréscimo de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, além de arbitrados honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil e observância ao disposto na Súmula n. 111 do STJ. Em razões recursais, a parte autora requer o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 11/05/2010 a 30/11/2012. Decorrido, “in albis, o prazo para contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001254-73.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora visa ao pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 11/05/2010 a 30/11/2012. Realizada a perícia médica em 19/01/2016, e sua complementação em 25/11/2017, o laudo apresentado considerou a autora, nascida em 05/08/1963, gerente de vendas/operadora de telemarketing, com ensino médio, incapacitada para o trabalho, de forma total e permanente, por ser portadora de “transtorno de personalidade não especificado e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” (Id 33666478, p. 30/44 e Id 33666479, p. 100/102). O perito destacou que a requerente apresentou incapacidade temporária e total no período de 14/04/2010 a 04/10/2010. Ainda de acordo com o expert, a incapacidade permanente teve início em 26/12/2013. Pois bem, embora a documentação médica carreada aos autos demonstre um histórico de consultas médicas a partir de 28/10/2010, não há elementos suficientes que permitam concluir pela incapacidade laboral da requerente por todo o lapso temporal pleiteado, qual seja, de 11/05/2010 a 30/11/2012. Com efeito, verifica-se do prontuário da autora, notadamente o documento relativo à reunião de grupo da qual ela participava, realizada em 12/11/2011, a observação de que a paciente “apresentou discurso organizado, coerente, sem presença de DSP, humor estável, presença de certa tristeza em função das dificuldades atuais” (Id 33666479, p. 45/46). Dessa forma, tendo em vista que os documentos médicos coligidos aos autos não são hábeis a afastar a conclusão do perito judicial, a pretensão da autora não deve ser acolhida integralmente. Ademais, impende consignar que a sentença, ao determinar o pagamento do auxílio-doença de 29/04/2010 a 04/10/2010, ampliou o pedido, pois a requerente, na petição inicial, pugna pela condenação do benefício no período de 11/05/2010 a 30/11/2012. Assim, evidenciando-se o julgamento "ultra petita", cumpre reduzir a sentença aos termos da pretensão da parte autora, a teor do disposto nos artigos 141 e 492 do NCPC. Passo a explicitar os consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora e, de ofício, reconheço a ocorrência de julgamento "ultra petita", restringindo a sentença aos limites do pedido inicial, para reconhecer à parte autora o auxílio-doença no período de 11/05/2010 a 04/10/2010, bem como explicitar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/1991. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Embora a documentação médica carreada aos autos demonstre um histórico de consultas médicas a partir de 28/10/2010, não há elementos suficientes que permitam concluir pela incapacidade laboral da requerente no interregno compreendido entre 11/05/2010 a 30/11/2012. - Reconhecimento de julgamento “ultra petita”, de ofício, restringindo a sentença aos limites da pretensão inicial para reconhecer à parte autora o auxílio-doença no período de 11/05/2010 a 04/10/2010. - Correção monetária e juros de mora na forma explicitada. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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