Procedimento Comum Cível 0001717-06.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001717-06.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/01/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RACHID MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam c6a90f75-15a6-4292-a1c1-5693d3f9d23a D E S P A C H O Considerando a manifestação da parte autora informando que persiste o litígio quanto aos valores relativos aos honorários contratuais (Id 320495705), aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0001717-06.2015.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2024, 16:38

Mero expediente

15/10/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RACHID MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 95cfa8db-8e82-410c-9814-fd4e1dcb3f69 D E S P A C H O Em face do decurso de prazo, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0001717-06.2015.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se, novamente, a parte exequente para esclarecer e comprovar nos autos se persiste o litígio entre a patrona atual e o antigo patrono, referente aos honorários contratuais em destaque, os quais estão à disposição do Juízo, bem como manifeste-se acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 17:34

Mero expediente

25/03/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RACHID MUSTAFA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 4ba70697-86ef-4d96-b01c-5cb385a6a29b D E S P A C H O Em face do decurso de prazo, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0001717-06.2015.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para esclarecer e comprovar nos autos se persiste o litígio entre a patrona atual e o antigo patrono, referente aos honorários contratuais em destaque, os quais estão à disposição do Juízo, bem como manifeste-se acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

14/09/2023, 00:00

Mero expediente

11/09/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 13:25

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RACHID MUSTAFA Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A, EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001717-06.2015.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos em inspeção. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento dos valores em atraso referente à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, acrescidas dos consectário legais. A parte exequente apresentou os cálculos para o início do cumprimento de sentença (Id 17056584/17057534). O INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC, manifestou sua concordância (Id 19410714). Por determinação do Juízo a parte exequente foi intimada para apresentar a complementação dos cálculos do Id 17057534, juntando aos autos a memória de cálculo discriminada com valor principal, juros, valor total e honorários advocatícios, se houver, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO. Após, com cumprimento, foi determinada a expedição do ofício RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal, considerando o valor apresentado pela parte autora, diante da concordância expressa do INSS (Id 19410714). O patrono da parte exequente apresentou novo cálculos e acrescidos de honorários advocatícios, e pugna pela divisão dos honorários contratuais (Id 22221784). A advogada da parte autora pede a desconsideração da manifestação e cálculos apresentados sob o Id 22221784 e o destaque dos honorários apenas em seu nome (Id 23014741). Por decisão de Id 29496466 ficou estabelecido que os cálculos que deverá ser considerado para início da execução é o apresentado pelo patrono da exequente, sob o Id 22221784 e intimou o INSS nos termos do art. 535 do CPC. A patrona da parte autora pugna pela reconsideração da decisão de Id 29496466 e requer a juntada do termo de revogação da procuração particular do procurador (Id 32452463). O INSS concorda quanto aos valores relativos ao principal e discorda dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (Id 33683888). A parte exequente intimada para manifestar acerca da impugnação do INSS, discordou e pugna pela remessa dos autos para a contadoria do juízo (Id 38810526). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No caso dos autos verifica-se que a decisão de ID 29496466 está correta no tocante da inexistência de comunicação nos autos até aquele momento de revogação ao mandato do patrono, o que permaneceria hígidos seus atos praticados na representação do outorgante até aquele momento. Há de se registrar, inclusive, que a finalidade da publicação em nome de um patrono, quando há mais de um com poderes de representação, é a melhor organização interna por parte dos procuradores de forma que apenas um controle os prazos a partir das publicações, conquanto que os demais não precisarão acompanhar o diário oficial. Entretanto, tal possibilidade não tem por finalidade subtrair do conhecimento dos demais representantes o andamento do processo. Por isso que, acaso o autor intentasse a extinção da representação de dado patrono nos autos, deveria apresentar a revogação do mandato. Aludida extinção não é cabível mediante ato exclusivo do outro patrono, igualmente outorgado na procuração, com iguais poderes, mesmo em caso de desentendimentos entre eles. Por outro lado, embora o patrono ainda tivesse poderes de representação naquele momento, o ato praticado consistente na nova apresentação de cálculos para início da execução e os demais atos decorrentes praticados, são nulos, considerando a ocorrência da preclusão consumativa no tocante ao início da fase de cumprimento de sentença. Isto porque, verifica-se que já tinha ocorrido o início do cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos, conforme Id 17057534. Logo, não é possível iniciar uma nova fase de execução, tendo em vista que operou a preclusão em relação a esta matéria, ainda mais tendo sido o INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC e manifestado sua concordância com os valores apresentados. Não obstante o acima verificado, há de se registrar, ainda, que o cálculo apresentado para o início do cumprimento de sentença (Id 17057534), está devidamente discriminado o valor principal e juros, a fim de permitir a expedição do ofício requisitório. Outrossim, constata-se que o termo de revogação de procuração particular foi juntado aos autos em 19 de maio de 2020 (Ids 32452470 e 32452471), valendo-se somente a partir dessa data, sendo válidos todos os atos praticados pelo advogado anteriormente a essa data. Ressalva-se, apenas o segundo cumprimento de sentença que ora se declara nulo, mas pelo único motivo de já ter ocorrido cumprimento e concordância do executado anteriormente, havendo malferimento da preclusão consumativa. Diante do exposto, altero a decisão de ID 29496466 para o fim de tornar sem efeito o segundo cumprimento de sentença e seus atos decorrentes, motivo pelo qual permanece válido o primeiro cumprimento de sentença, e, considerando que houve a concordância do INSS com os valores apresentados pela parte exequente, sob o Id 17057534, HOMOLOGO e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 32.037,15 (Trinta e dois mil, trinta e sete reais e quinze centavos), devidos ao exequente, atualizados até maio de 2019. No tocante aos honorários contratuais, defiro o destaque de 30% (trinta por cento) em nome da patrona, já que consta no contrato. Entretanto, em face do litígio informado pelo antigo patrono, essa parcela deverá ser colocada à disposição do Juízo, para que eventual direito total ou proporcional seja decidido oportunamente ou de acordo com a ação de prestação de contas, acaso haja decisão lá proferida. Desta forma, não havendo recurso da presente decisão, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo de Id 17057534, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. Anote-se a revogação do mandato ao procurador. Entretanto, mantenha a publicação desta decisão também em seu nome, haja vista que trata de matéria também de seu interesse. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

21/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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