Procedimento Comum Cível 0446711-42.1982.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0446711-42.1982.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/06/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEKSAS JUOCYS - SP11347 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 581540784: ciência às partes do extrato de pagamento do precatório nº 20240273119/20250096328 com status de pagamento: "pagamento total à disposição do juízo". Pleiteia a parte exequente no id 580653046 a expedição de ofício de transferência do montante depositado. Vista à União Federal. Não apresentando oposição e tendo em vista os dados bancários já informados, expeça-se ofício para transferência da totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 2800127219728, decorrente do pagamento do precatório acima para a conta bancária de titularidade da parte exequente. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária do Banco do Brasil confirmar a realização da transferência no prazo de 10 (dez) dias. Efetivada esta, nada mais requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0446711-42.1982.4.03.6100

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:32

Mero expediente

11/05/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 10:04

Sem descrição

05/09/2025, 14:24

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEKSAS JUOCYS - SP11347 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO PISANI - SP27708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0446711-42.1982.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: 3M DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEKSAS JUOCYS - SP11347, FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, JOSE ROBERTO PISANI - SP27708, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 53.260,00 Data da Distribuição: 05/02/1982 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte interessada cientificada acerca da transmissão do requisitório RPV/PRC expedido no processo. Após, aguarde-se a comunicação do pagamento no arquivo sobrestado. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0446711-42.1982.4.03.6100

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 10:41

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 3M DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEKSAS JUOCYS - SP11347, FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, JOSE ROBERTO PISANI - SP27708, SERGIO FARINA FILHO - SP75410 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0446711-42.1982.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Federal, no qual visa o exequente o pagamento de diferenças atinentes a juros moratórios, não satisfeitos integralmente com o pagamento do Precatório, postulando a incidência do encargo até a data do efetivo pagamento do Precatório. Conforme se verifica dos autos, ainda em petição protocolada em 18 de janeiro de 1991 (ID 21615568 - Págs. 36 e 37), a parte exequente requereu pagamento de precatório em complementação, tendo em vista que o emitido anteriormente apenas quitou o crédito principal. Seguiu-se com a apresentação de comprovante do pagamento do precatório referente a créditos principais (ID 21615568 - Págs. 39 e 40). Apresentados cálculos referente ao precatório complementar (ID 21615568 - Págs. 47 a 50), estes foram homologados (ID 21615569 - Pág. 16), sendo que desta decisão foi interposto agravo por instrumento, ao qual foi dado parcial provimento (ID 21615569 - Págs. 44 a 50), decisão esta que transitou em julgado (ID 21615569 – Pág. 51). Sobreveio decisão, traçando seguintes diretrizes para cálculo de apuração do precatório complementar: “remetam-se os autos ao Contador judicial, para calcular a diferença a favor do credor da data da conta homologada às fis. 499 dos autos principais, até o efetivo pagamento por precatório (fis. 512), devendo ser aplicado os expurgos de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990. Ressalto que sobre o valor remanescente não deverá incidir a cobrança de honorários advocatícios, vez que já foram pagos” (ID 21615569 - Pág. 72). Com novas impugnações pelas partes dos cálculos apresentados, sobreveio nova decisão (ID 21615569 - Pág. 108 e 109 e ID 21615570 - Págs. 1 e 2), nos seguintes termos: “determino sejam os autos encaminhados ao Contador para que seja refeita a conta de liquidação, apurando-se juros de mora entre a data da realização do cálculo (dezembro de 1987) e a expedição do precatório (30 de junho de 1989) atualizando o valor encontrado até a presente data”. Referida decisão foi confirmada em sede de agravo por instrumento (ID 21615570 - Pág. 67), tendo sido negado seguimento a recurso especial (ID 21615570 - Págs. 104 e 105), com o respectivo trânsito em julgado (ID 21615570 - Pág. 107). Por fim, diante das controvérsias apresentadas pelas partes acerca dos cálculos foi proferida decisão (ID 303613015 - Págs. 1 e 2), em suma, nos seguintes termos: “(...) taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir de 1º de janeiro de 1.996 e não desde o trânsito em julgado da sentença, consoante o art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95, não podendo ser cumulada com outros juros moratórios” (...) e (...) “quanto à incidência do percentual de 70,28% em jan./89, deve-se considerar os cálculos de fls. 534/535, homologados pela decisão de fls. 550, eis que não objeto de impugnação tempestiva pela fazenda cujo recurso de agravo de instrumento não envolveu a referida data”. Neste quadro sobrevieram novos cálculos (ID 329094778), apurando o crédito complementar no valor total de R$ 7.417.663,85 (posicionado para 27/05/2020), com o qual as partes concordaram. Desta forma, diante das decisões prévias supracitadas acerca do crédito complementar, e não havendo impugnação dos interessados acerca do apurado neste feito, HOMOLOGO os cálculos da CECALC (ID 329094785). Intimem-se. Determino a expedição do Precatório de eventual valor remanescente do crédito complementar ora apurado, e não contemplado em precatório anterior, dando-se ciência às partes para o que couber. Oportunamente, conclusos para extinção da execução. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto SãO PAULO, 23 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 3M DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEKSAS JUOCYS - SP11347, FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, JOSE ROBERTO PISANI - SP27708, SERGIO FARINA FILHO - SP75410 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Aprecio os embargos de declaração opostos no ID 304426031. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0446711-42.1982.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em face da r. decisão de ID 303613015, alegando-se a existência de vício de obscuridade, para que fique expressa a determinação de que, no presente caso, devem ser aplicados os juros de mora em continuação até os dias de hoje, bem ressalvado apenas o período de graça constitucional, nos termos das decisões definitivas neste processo (e conforme Tema RG 1037), eis que o precatório do indébito da Embargante ainda deverá ser expedido. A embargada se manifestou (ID 307054522). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a r. decisão embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta em tela, concluindo que, quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de jan./96, considerando que constou na sentença, transitada em julgado, juros moratórios a partir do trânsito em julgado nos termos do parágrafo único do art. 157 do CTN (fls. 457-458), a taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir de 1º de janeiro de 1.996 e não desde o trânsito em julgado da sentença, consoante o art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95, não podendo ser cumulada com outros juros moratórios; não apresentando, portanto, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, houve expressa consignação de que, quanto aos juros em continuação até a presente data, haverá mora do Poder Público: 1) entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do Precatório por demora não imputável à exequente e 2) a partir do não pagamento até o final do ano seguinte ao da apresentação do precatório, conforme decisão de fls. 687/689 proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2004.03.00.052429-6/SP e Tese de Repercussão Geral 1.037 do STF. De todo o fundamentado nas petições, o que se vê é que a parte requerente insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do quanto decidido, não sendo possível, porquanto, como é cediço, até mesmo os embargos declaratórios, se tal peça processual fosse, não possuem o efeito infringente do julgado, o que deveria ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a r. decisão embargada, tal como lançada. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 303613015. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 3M DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEKSAS JUOCYS - SP11347, FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, JOSE ROBERTO PISANI - SP27708, SERGIO FARINA FILHO - SP75410 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Divergem as partes em relação à aplicação da Taxa Selic a partir de jan/96, bem como sobre o requerido pelo autor (ID 248133779) acerca dos juros em continuação até a presente data e a incidência do percentual de 70,28% em jan./89. A parte exequente pleiteia o cálculo: “(1) com base na atualização da conta de fls. 534/535, que foi homologada às fls. 550 (o que, por conseguinte, implica na aplicação do índice de 70,28% de janeiro/89, eis que já constava na conta homologada); e (2) com aplicação de juros de mora em continuação até a data da expedição do precatório, porquanto a Fazenda está em manifesta mora há mais de 30 anos, em conformidade com o decidido nestes autos e o entendimento pacificado pelo E. STF (Tese RG 1.037 – vide ID 241292958)”. A executada alegou que, “em primeiro lugar cumprem observar que a conta originária como considerada pela contadoria não contempla a retificação dos honorários (vide anexos), além de erroneamente apurar honorários sobre juros moratórios em continuação, vez que os honorários são devidos sobre a causa. Em acréscimo, tem-se que a contadoria judicial considerou como critério de atualização monetária a partir de 01/1996 a variação da Ufir e do IPCAe em detrimento da taxa Selic”. Tendo a questão dos honorários impugnada sido solucionada conforme laudo de ID 268627358, analiso as demais questões levantadas pela contadoria do juízo. Quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de jan./96, considerando que constou na sentença, transitada em julgado, juros moratórios a partir do trânsito em julgado nos termos do parágrafo único do art. 157 do CTN (fls. 457-458), a taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir de 1º de janeiro de 1.996 e não desde o trânsito em julgado da sentença, consoante o art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95, não podendo ser cumulada com outros juros moratórios. Quanto aos juros em continuação até a presente data, consigna-se que haverá mora do Poder Público: 1) entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do Precatório por demora não imputável à exequente e 2) a partir do não pagamento até o final do ano seguinte ao da apresentação do precatório, conforme decisão de fls. 687/689 proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2004.03.00.052429-6/SP e Tese de Repercussão Geral 1.037 do STF. Neste tocante, ressalta-se que a Tese de Repercussão Geral 1.037 do STF somente é aplicável após a expedição de cada precatório cuja quantia deverá receber fluência dos juros após o “período de graça”, ainda que se trate de precatório complementar. Por fim, quanto à incidência do percentual de 70,28% em jan./89, deve-se considerar os cálculos de fls. 534/535, homologados pela decisão de fls. 550, eis que não objeto de impugnação tempestiva pela fazenda cujo recurso de agravo de instrumento não envolveu a referida data. Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial com essas determinações. Com o retorno, vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0446711-42.1982.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/10/2023, 00:00

—

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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