Procedimento Comum Cível 0023094-59.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023094-59.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:24

Expedida/certificada

22/08/2023, 15:43

Trânsito em julgado

22/08/2023, 15:39

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI - SP137567, DANIEL DIRANI - SP219267 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Comunique-se à agência depositária da CEF sobre o pedido de retificação da guia de recolhimento dos honorários, conforme requerido pela União (ID n. 268724482 - 18/11/2022). Proceda a Secretaria ao necessário para o desbloqueio do valor retido no Sisbajud, conforme informado pela executada (ID n. 287413916 - 16/05/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023094-59.1998.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2023, 18:34

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 21:39

Expedida/certificada

10/11/2022, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DIRANI - SP219267 D E S P A C H O A tentativa de penhora de dinheiro por meio do sistema Sisbajud resultou positiva. Intimada, a União requereu a conversão em renda do valor devido a título de honorários. Devidamente intimada, a executada não se manifestou. Decisão. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado e junte-se o extrato emitido pelo Sistema. 2. Com a juntada das guias referentes à transferência, oficie-se à CEF para conversão em renda da União, mediante guia DARF, sob o código de receita 2864. 3. Noticiada a conversão, dê-se ciência à União. 4. Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença de extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0023094-59.1998.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2022, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 12:15

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DIRANI - SP219267-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023094-59.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MECANO PACK EMBALAGENS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL com o objetivo de que seja mantida a alíquota zero do IPI incidente sobre o açúcar por ela produzido e comercializado, em suas saídas, pela absoluta inconstitucionalidade dos veículos utilizados pela ré para instituir esta tributação, tanto da Lei Ordinária Federal n° 8393/91, como do Decreto n° 420/92; assim como da Lei Ordinária Federal n° 9.532/97 e do Decreto n° 2.501/98, declarando-se, via de conseqüência, a nulidade da relação jurídica tributária em comento, também por violação ao princípio da essencialidade do produto, ou decidindo-se em homenagem à uniformidade da tributação, a incidência de alíquota de 12% (doze por cento) com crédito presumido de 85% ( oitenta e cinco por cento). Sobreveio a prolação de sentença de improcedência da demanda pelo MM. Juízo "a quo" ( ID n° 89844532). Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3000,00 ( três mil reais). Irresignada com a r. decisão, apelou a parte autora defende que o princípio da essencialidade deve ser aplicado ao açúcar, já que se trata de item que compõe a cesta básica do trabalhador. Defende ainda, que em virtude da diferenciação de tratamento tributário para adoção de alíquotas de IPI incidente sobre o açúcar, em diferentes regiões do pais, há violação dos princípios da uniformidade da tributação e da isonomia, razão pela qual, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do IPI com nas Leis n° 8.383/91 e n° 9.532/97, bem como os Decretos n° 420/92 e n° 2.501/98. Sustenta, ainda, a ilegalidade do Decreto 2.501/98, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Pede, por fim, nesse contexto, que lhe seja reconhecido o direito à adoção da alíquota de 1,8% (hum virgula oito por cento) no IPI incidente sobre o açúcar. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. De início, necessário se faz ressaltar que a análise do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que regia o procedimento recursal à época de sua interposição. Observa-se, portanto, o entendimento pacificado pela E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.079/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, no sentido de que a aplicação da regra do artigo 1.211 do CPC de 1973, que tratava do princípio "tempus regit actum", impunha respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada, não havendo que se falar em retroação da lei nova, eis que deve prevalecer a incidência da lei vigente na data da interposição dos recursos cabíveis contra decisão ou sentença. Reza o artigo 557, do CPC/73: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) Passo ao exame do caso. O cerne da questão diz respeito à inexigibilidade da cobrança do IPI incidente nas saídas de açúcar, com base com nas Leis n° 8.383/91 e n° 9.532/97, bem como nos Decretos n° 420/92 e n° 2.501/98. Em 05/04/2017, na análise do Recurso Extraordinário 592.145/SP, o colendo Supremo Tribunal Federal apreciando o tema 80 da Repercussão Geral, afastou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.393/1991, verbis: IPI. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. AÇÚCAR. LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. (RE 592145, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.04.2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral DJe 018 de 01.02.2018). Em seguida fixada a seguinte tese: Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Quanto à insurgência da exigência do IPI sobre o açúcar com base na Lei nº 9.532/97 e Decreto n° 2.501/98, conclui-se que ao fixarem a alíquota de 12% para o IPI incidente sobre o açúcar, atenderam aos objetivos da política econômica governamental a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199/71. Cabe ao Poder Executivo, na forma dos artigos 153, § 1º, da CF e 4º do Decreto-Lei n.º 1.199/71, a identificação do grau de essencialidade dos produtos e a respectiva atribuição das alíquotas por meio da elaboração da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados - TIPI. A fixação das alíquotas do tributo está sujeita à conveniência e à oportunidade verificadas pela administração em sua atividade de regulamentação econômica, uma vez que integra o IPI o rol dos impostos extrafiscais, de modo que não subsiste a alegada violação dos princípios da seletividade e da motivação pelos Decretos n.º 2.501/98 e 2.917/98. No mesmo sentido, já se manifestou esta C.Turma, cujas ementas seguem abaixo transcritas. Confira-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPI. AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. LEI N.º 9.532/97. DECRETOS N.º 2.501/98 E 2.917/98. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É descabida extinção do extinção do feito sem manifestação expressa do contribuinte sobre a renúncia do direito em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento (REsp 1124420/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 29.02.2012, DJe de 14.03.2012). - Pedido de suspensão do feito, nos termos dos artigos 265, inciso IV, e 793 do CPC/73, rem razão da relação de prejudicialidade externa com os mandados de segurança n.º 97.0006971-0 (2000.03.99.070421-8) e 98.0014954-6 (2005.03.99.024812-0), rejeitado, pois as ações foram julgadas improcedentes. Ademais, a interposição dos recursos excepcionais não tem como característica, em regra, o efeito suspensivo, bem como que o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.145 não implica em suspensão do processo, porquanto reconhecida na vigência do Código Processual anterior e ausente determinação da Corte Superior nesse sentido. - Cabe ao Poder Executivo, na forma dos artigos 153, § 1º, da CF e 4º do Decreto-Lei n.º 1.199/71, a identificação do grau de essencialidade dos produtos e a respectiva atribuição das alíquotas por meio da elaboração da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados - TIPI. A fixação das alíquotas do tributo está sujeita à conveniência e à oportunidade verificadas pela administração em sua atividade de regulamentação econômica, uma vez que integra o IPI o rol dos impostos extrafiscais, de modo que não subsiste a alegada violação dos princípios da seletividade e da motivação pelos Decretos n.º 2.501/98 e 2.917/98. - Não há que se falar em contrariedade aos artigos 3º, inciso III, 43, § 2º, inciso III, 145, § 1º, e 150, incisos I e II, da CF, pois conforme disposto pelo próprio texto constitucional a redução das desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos da República reduzir, situação verificada, no caso, com a aplicação das alíquotas e exonerações diferenciadas de modo a fomentar a economia nessas regiões (artigo 42 da Lei n.º 9.432/97, regulamentado pelo Decreto n.º 2.501/98), sem que tal fato implique em ofensa ao sistema constitucional. - Afastada a alegação de que o açúcar, por constituir produto essencial e compor a cesta básica (Decreto n.º 399/38), deve sujeitar-se a mesma alíquota zero incidente sobre os outros produtos dela integrantes, somente em razão da sua essencialidade, uma vez que esta característica está vinculada à discricionariedade concedida ao Poder Executivo, desde que atendidas as formalidades legais, tal como a previsão do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 1.199/71. - Não assiste razão à apelante no tocante à alegação de que a Lei n.º 9.532/97 contraria o disposto no artigo 150, § 6º, da CF. Conforme explica o Min. Joaquim Barbosa, em voto proferido no julgamento do RE 414.249 AgR, o referido artigo tem como objetivo a salvaguarda da atividade legislativa, que poderia ser frustrada na hipótese de assunto de grande relevância ser tratado em texto de estatura ostensivamente menos relevante. No entanto, tal situação não é verificada no caso, pois a norma trata de federal e específica no que tange a regulação da tributação federal. - No tocante aos honorários advocatícios, frise-se que o montante pode ser arbitrado pelo magistrado consoante apreciação equitativa do juiz, com fito no artigo, 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processualista de 1973, bem como que não pode ser inferior a 1% (um por cento) do quantum executado, sob pena de ser considerado irrisório. Precedentes do STJ. - Considerados o valor do débito (R$ 1.713.932,50), o entendimento da corte superior, o trabalho realizado e a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, é de rigor a redução dos honorários advocatícios ao valor de R$ 17.140,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelação parcialmente provida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2091954 / SP / TRF3 - QUARTA TURMA / JUIZ FED. CONV. SIDMAR MARTINS / e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2017) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. ALÍQUOTA DE 12% INCIDENTE SOBRE O AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501/98. CONSTITUCIONALIDADE. A exigência do IPI sob a alíquota de 12% incidente sobre o açúcar, conforme estabelecido na forma do artigo 1º do Decreto nº 2.501/98 é constitucional, por se tratar de medida de política econômica para o fomento do equilíbrio regional. Precedentes do STF e STJ. O imposto sobre produtos industrializados (IPI), possui carga extrafiscal, estando, por opção do legislador constituinte, inserido num rol de tributos que admitem a livre fixação de alíquotas pelo Poder Executivo, de acordo com sua opção política (art. 153 § 1º, da Constituição Federal), podendo fazê-lo por simples medidas administrativas, sendo autorizado pelo Decreto-Lei nº 1.199/71. A concessão de benefícios que se destinem a promover o desenvolvimento equilibrado de diferentes regiões do País não fere o princípio da isonomia tributária, tendo em conta que esta deve ser aferida e concretizada pelo Legislador diante das situações jurídicas específicas dos diversos setores econômicos, obedecido um critério de razoabilidade, não competindo ao Judiciário fazê-lo. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. Apelação da impetrante prejudicada. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 272471 / SP / TRF3 - QUARTA TURMA / DESª. FED. MARLI FERREIRA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2011) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. ART. 42 DA LEI 9.532/97 E DECRETO 2.501/98. VIGÊNCIA NO ANO DE 1998. PRELIMINAR AFASTADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE E DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. OPÇÃO POLÍTICO-ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO E DOS TERMOS DE ASSUNÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PARTIR DA REGIÃO PRODUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, afasta-se a necessidade de suspensão do curso processual. As demandas apontadas pela embargante já tiveram seu trânsito em julgado, assentando-se a constitucionalidade da incidência do IPI sobre a saída do açúcar, na forma da legislação tratada neste processo. 2. O STF tem jurisprudência pela constitucionalidade da exação tributária do IPI sobre o açúcar - então imposta pelo art. 2º da Lei 8.393/91 e pelo Decreto nº 2.092/96 - à luz dos princípios da seletividade, essencialidade e uniformidade geográfica, justificando-se a diferenciação regional adotada a partir do caráter extrafiscal daquele imposto. 3. A norma legal em comento no feito sofreu revogação pela Lei 9.532/97, passando esta a prever a diferenciação de percentuais de crédito presumido alcançados pelos produtores de açúcar de cana a partir da região produtora, determinados os percentuais a partir do Decreto 2.501/98. A referida legislação teve vigência no ano de 1998, período da cobrança ora embargada. 4. Apesar da revogação, a normatização aqui analisada reflete os fundamentos então estipulados na legislação anterior e a sua constitucionalidade, como já foi explicitado pelo STF. Fica, portanto, admitida a fixação da alíquota do IPI sobre o açúcar em 12%, obedecida a política econômico-fiscal escolhida pelo Executivo e a gradação da essencialidade daquele produto, de ordem discricionária, bem como a diferenciação do aproveitamento dos respectivos créditos presumidos de acordo com a localidade em que o açúcar é produzido, visando a tributação diferenciada atentar contra as desigualdades regionais e, assim, desempenhar seu caráter de extrafiscalidade. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2321309, 0004078-27.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO,, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) Sendo assim, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal, razão pela qual, mantenho a r.sentença impugnada. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com fulcro no artigo 557, caput, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao r. Juízo de Origem. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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