Procedimento Comum Cível 5003753-32.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003753-32.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 11:09

Trânsito em julgado

25/10/2022, 11:07

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAERCIO JOSE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALVA DE OLIVEIRA PRADO - SP172182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 20 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003753-32.2020.4.03.6183

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2022, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2022, 15:48

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 15:00

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAERCIO JOSE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DALVA DE OLIVEIRA PRADO - SP172182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003753-32.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/09/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 22:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2022, 22:06

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO JOSE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DALVA DE OLIVEIRA PRADO - SP172182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003753-32.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por LAERCIO JOSE SOUZA, com pedido de tutela antecipada, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da sua cessação. Esclarece a parte autora em sua inicial ter recebido o benefício de auxílio-doença NB 31/ 627.788.812-2 no período de 16/03/2019 a 16/09/2019 e de 07/12/2019 a 31/12/2019, mas que o benefício foi indevidamente cessado uma vez que continua totalmente incapacitado para exercer suas atividades laborais. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica na especialidade de cardiologia (Id. 30022666). A tutela provisória foi indeferida (id. 35598010). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido (id. 36209306). Laudo médico juntado no id. 38795438 e laudo complementar no id. 38931966. A parte autora apresentou réplica e se manifestou acerca do laudo médico pericial (id. 40059598), do qual foram juntados os esclarecimentos da médica perita no id. 47537481 e id. 52136522. É o Relatório. Passo a Decidir. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, a médica perita deste Juízo, na especialidade cardiologia, constatou incapacidade total e temporária, por um período de 24 meses a contar da data da perícia (17.08.2020), não havendo recuperação da incapacidade que justificasse a cessação do benefício. Entretanto, não foi considerada permanente, não fazendo jus o autor à aposentadoria por invalidez. Nesse passo, a prova técnica deve prevalecer, avaliando-se por mais tempo o estado de saúde do autor antes da concessão de aposentadoria. Assim, apesar da data fixada pelo perito, a análise do caso e a discussão levam a crer que não houve melhora para que o autor retornasse às suas atividades, devendo o benefício de auxílio-doença ser restabelecido, desde a data da cessação. Verificada a incapacidade da parte autora, passo a analisar os demais requisitos. Conforme se verifica em pesquisa ao sistema do CNIS, o autor foi titular dos benefícios de auxílio-doença: NB 31/6277888122 (02/05/2019 a 16/09/2019) e NB 31/6306420006 (de 30/11/2019 a 31/12/2019). Evidente, portanto, a qualidade de segurado e carência na hipótese em comento, não havendo dúvidas quanto a tais requisitos. Assim sendo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário desde 01/01/2020, devendo ser a parte autora reavaliada após 24 meses contados da data da realização da perícia médica. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para declarar a existência de incapacidade do autor LAERCIO JOSE SOUZA, desde a data da cessação do auxílio-doença (31/12/2019), que deve ser restabelecido, reconhecendo o direito à manutenção de tal benefício, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade (vinte e quatro meses da data da perícia - 17.08.2023), podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. Na data estimada para cessação do benefício, deverá o autor requerer a prorrogação do benefício, quando será submetido a exame médico na via administrativa. Considerando que a sucumbência do autor é menor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a incapacidade apurada, determino a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista o benefício econômico obtido. P.R.I.C.

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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