Execução Fiscal 0038435-97.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0038435-97.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

22/06/2022, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2022, 14:08

Trânsito em julgado

22/06/2022, 14:08

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADASOFT DO BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038435-97.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 239797055. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 80 6 03 026232-10, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2022, 15:00

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 16:10

Mero expediente

13/01/2022, 20:35

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 17:19

Remessa (outros motivos)

07/05/2021, 14:46

Mero expediente

07/05/2021, 14:43

Conclusão (para despacho)

07/05/2021, 14:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2021, 10:24