Procedimento Comum Cível 5000368-09.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000368-09.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE LUIZ BOM JOAO Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A, LUCIENE GONZALES RODRIGUES - SP265384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 271592107: Mantenho o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a alegação do INSS, indicando o valor do salário da parte autora, por si só, é insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência declarada nos autos. Retornem os autos para o arquivo findo, observada as formalidades legais. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-09.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 16:47

Mero expediente

21/11/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 14:39

Julgamento em Diligência

21/11/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIZ BOM JOAO Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, LUCIENE GONZALES RODRIGUES - SP265384 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. ID 260818984/anexos: Não obstante a manifestação da parte autora, o v. acórdão de ID 253284852/anexos, que reconheceu a existência da coisa julgada no presente feito, e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, transitou em julgado (ID 253284855). Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000368-09.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 15:12

Mero expediente

06/12/2022, 20:19

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

25/08/2022, 10:57

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 16:41

Recebimento

08/06/2022, 15:27

Documentos

Intimação

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ BOM JOAO Advogados do(a) APELADO: LUCIENE GONZALES RODRIGUES - SP265384-A, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000368-09.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ BOM JOAO Advogados do(a) APELADO: LUCIENE GONZALES RODRIGUES - SP265384-A, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ BOM JOAO Advogados do(a) APELADO: LUCIENE GONZALES RODRIGUES - SP265384-A, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, autora: os autos distribuídos sob n° 5001388-98.2018.4.03.6110 (ID 67463329), perante a 4ª Vara Federal de Sorocaba – SP, em 12/08/2015, no qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 03/12/1998 a 01/10/2001, 03/06/2002 a 11/12/2007, 12/12/2007 a 14/10/2011, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer referidos intervalos especiais, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, e que após recurso do INSS interposto junto a esta E. Corte, o v. acórdão julgou parcialmente o recurso, apenas para alterar os consectários. Referido acórdão transitou em julgado em 05/04/2019, conforme consulta ao sistema processual eletrônico desta E. Corte. E o presente feito, no qual a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998, 03/06/2002 a 11/12/2007 e 12/12/2007 a 28/10/2011. Assim, in casu, verifico a ocorrência de coisa julgada, face à tríplice identidade entre os elementos da ação, vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. Com efeito, não se justifica o ajuizamento de nova ação judicial visando concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento tempo especial, nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998, 03/06/2002 a 11/12/2007 e 12/12/2007 a 28/10/2011, vez que requerido anteriormente em feito diverso, posto que o pleito formulado no processo nº 5001388-98.2018.4.03.6110 trata do mesmo pedido formulado nos presentes autos. Cabe lembrar estar o Poder Judiciário à disposição do jurisdicionado, contudo, sua atuação deve ser solicitada com razoabilidade, para que litígios idênticos não se repitam, causando tumultos processuais e dificultando uma prestação judicial mais célere. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL E DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COISA JULGADA MATERIAL APLICAÇÃO DO ART. 267, V, DO CPC. I - A parte autora repete demanda proposta no Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo, que julgou improcedente o pedido, confirmada pela Turma Recursal, pela qual busca comprovar que à época do primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 23.01.1998, já teria comprovado todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive quanto à atividade rural, exercício de atividade sob condições especiais e recolhimentos como empregado e na condição de contribuinte individual empregador. II - A alteração do nomen iuris dado à presente ação é insuficiente para afastar a constatação de repetição de demanda já decidida no Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo e acobertada pela coisa julgada material. III - Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, face a identidade das partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil IV - Apelação da parte autora improvida." (TRF3, 0001383-70.2004.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, 10ª turma, DJF3 DATA:16/07/2008) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICDA - No caso, salta patente a ocorrência de coisa julgada, porquanto a parte autora movera outra ação idêntica no Juizado Especial Federal de Franca (autos n. 0003328-20.2013.4.03.6318), julgada improcedente diante da ausência de carência, sobrevindo o trânsito em julgado em 10/3/2015. - Em 21/10/2014, quando ainda em curso a ação anterior, a parte autora ajuizou esta ação, na Vara Única da Comarca de Pedregulho, para a concessão de benefício por incapacidade. - Note-se que a parte autora omitiu a propositura de ação pretérita e, ao narrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido na petição inicial desta ação, sequer apontou ter havido alteração da situação fática. - Uma vez em trâmite outra ação previdenciária, restou configurada a litispendência. Afinal, além de propiciar o advento de sentenças conflitantes, contribui para o congestionamento da Justiça. - Coisa julgada reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação. (TRF-3 - Ap: 00283826120174039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 27/11/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017) Portanto, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000368-09.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 52298832), julgou procedente o pedido, para reconhecer como atividade especial, os períodos laborados pelo autor, de 03/12/1998 a 31/12/1998, 03/06/2002 a 24/02/2005, 02/04/2005 a 11/12/2007 e 12/12/2007 a 14/10/2011, bem como conceder a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (18/10/2011). Sobre as prestações vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação, incidentes sobre as prestações devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Foi concedida a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS apelou (ID 52298837), sustentando, em síntese, que não restou comprovada a especialidade, nos períodos reconhecidos pela r. sentença, de modo que não faz jus o autor à concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, impugna a correção monetária, requerendo a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000368-09.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Em preâmbulo, ressalto a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte Ante o exposto, de ofício, reconheço a existência da coisa julgada, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA. PEDIDO ANTERIOR FORMULADO EM AÇÃO DIVERSA. 1. Observa-se ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. Considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. 2. Verificada a ocorrência de coisa julgada, face à tríplice identidade entre os elementos da ação, vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. 3. Portanto, deve ser extinto, de ofício, o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. 4. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, reconhecer a existência da coisa julgada, e por consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

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