Incidentes 0001898-48.2003.4.03.6103 - TRF3

Incidentes 0001898-48.2003.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 16:44

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:54

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 D E C I S Ã O 1. ID308225136: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro, uma vez que, conforme se verifica pelo documento ID37100203, p. 186, datado de 05/09/2017, já constava da base de dados do DETRAN a cor do veículo como sendo preta, de modo que o erro apontado refoge ao escopo destes autos, devendo ser resolvido administrativamente pelo arrematante junto ao DETRAN. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão ID302409200, a fim de que a CEF providencie a transferência em favor da União do valor resultante da alienação de veículo (ID255321683). O valor em questão (depósito ID255321683) deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, Código UG 200333, Código de Recolhimento 20230-4. Cópia da presente determinação servirá como ofício, o qual deverá ser instruído com cópia da guia de depósito ID255321683. 3. Ciência ao r. do Ministério Público Federal. Int. 4. Cumpridos os itens anteriores, remetam-se estes autos ao arquivo observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 19:07

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 18:59

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 17:53

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 TERCEIRO INTERESSADO: FABIO REATO CHEDE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO REATO CHEDE - SP220539 D E C I S Ã O 1. ID301705045: Considerando a alienação antecipada do automóvel Mercedes C180 Classic Plus, ano 98/99, RENAVAM 00710642660, CHASSI WDBHA18W6F782906, apreendido nestes autos, e tendo em vista a comprovação do pagamento da taxa de transferência, assim como, considerando-se que já houve a expedição de ofício ao DETRAN, determino a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO pessoal de JONAS LEANDRO CASTILHO SILVA - DIRETOR TÉCNICO III, ou quem lhe faça às vezes perante a Superintendência Regional de São José dos Campos - Unidade de São José dos Campos/SP (com endereço Rua Andorra, 500, Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP, 12235-05), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a baixa na restrição administrativa, bem como a imediata expedição do documento digital - CRLV de referido veículo, sob pena de incidência no crime de desobediência e fixação de multa diária em caso de descumprimento. Cópia do presente servirá como Mandado de Intimação, a ser instruído com os documentos ID291928115 e ID291339102. 2. ID299816712 e ID256124648: Acolho a manifestação do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir, para decretar a perda em favor da União do valor resultante da alienação de veículo (ID255321683), com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Penal. O valor em questão deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, Código UG 200333, Código de Recolhimento 20230-4. Oficie-se à CEF para a transferência respectiva. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2023, 21:01

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 12:37

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 TERCEIRO INTERESSADO: FABIO REATO CHEDE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO REATO CHEDE - SP220539 D E C I S Ã O 1. ID301705045: Considerando a alienação antecipada do automóvel Mercedes C180 Classic Plus, ano 98/99, RENAVAM 00710642660, CHASSI WDBHA18W6F782906, apreendido nestes autos, e tendo em vista a comprovação do pagamento da taxa de transferência, assim como, considerando-se que já houve a expedição de ofício ao DETRAN, determino a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO pessoal de JONAS LEANDRO CASTILHO SILVA - DIRETOR TÉCNICO III, ou quem lhe faça às vezes perante a Superintendência Regional de São José dos Campos - Unidade de São José dos Campos/SP (com endereço Rua Andorra, 500, Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP, 12235-05), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a baixa na restrição administrativa, bem como a imediata expedição do documento digital - CRLV de referido veículo, sob pena de incidência no crime de desobediência e fixação de multa diária em caso de descumprimento. Cópia do presente servirá como Mandado de Intimação, a ser instruído com os documentos ID291928115 e ID291339102. 2. ID299816712 e ID256124648: Acolho a manifestação do Ministério Público Federal, que adoto como razões de decidir, para decretar a perda em favor da União do valor resultante da alienação de veículo (ID255321683), com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Penal. O valor em questão deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, Código UG 200333, Código de Recolhimento 20230-4. Oficie-se à CEF para a transferência respectiva. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 D E S P A C H O 1. ID255315702 e anexos: À vista do quanto noticiado pela CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS, dando conta da arrematação do automóvel Mercedes C180 Classic Plus, ano 98/99, RENAVAM 00710642660, CHASSI WDBHA18W6F782906, apreendida nestes autos, providencie a secretaria a expedição do mandado de entrega do bem móvel arrematado. 2. Considerando que o bem arrematado se encontra no depósito da Justiça Federal em São Paulo (ID 57875747), localizado na Rua Vemag, nº 668, Vila Carioca, São Paulo/SP, cópia da presente determinação servirá como mandado, a ser encaminhado via email à Seção de Depósito Judicial ([email protected]), para cumprimento, devendo referido setor encaminhar oportunamente a este juízo o respectivo termo de entrega. 3. Cópia da presente determinação servirá como ofício, a ser instruído com cópia dos documentos IDs 255321444, 255321669 e encaminhado ao CIRETRAN em São José dos Campos, localizado na Avenida São João, 2200 Shopping Colinas - Jardim das Colinas, São José dos Campos - SP, 12242-000, para as providências relativas à transferência do veículo acima discriminado para o nome do seguinte arrematante: Arrematante: Fabio Reato Chede; CPF/CNPJ: 283.835.688-78; RG/Emissor: 22.738.942-6 SSP/SP; Endereço: Rua Michigan, 772 – Cidade Monções Cidade/Estado: São Paulo – SP CEP: 04566-001; Telefone: (11) 9 9242-8195; E-mail: [email protected] (Obs.: Conforme art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal, o arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores) 4. O arrematante deverá diligenciar junto ao CIRETRAN para verificar, entre outras exigências daquele órgão, a necessidade de pagamento de eventual taxa de transferência do veículo. 5. Ciência ao r. do MPF, mormente para que diga acerca da destinação a ser dada ao numerário resultante da alienação do veículo (ID 255321683). Int. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 D E S P A C H O 1. ID 247323885: Ante as informações prestadas pela Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo, e tendo em vista o calendário da Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, considerando-se a realização das 267ª, 271ª e 275ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos designo as datas abaixo relacionadas para realização de leilão judicial destinada à alienação do(s) bem(ns) apreendido(s) nestes autos, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: - Dia 27/06/2022, às 11 horas, para a primeira praça. - Dia 04/07/2022, às 11 horas, para a segunda praça. 2. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 267ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas, correspondentes a 271ª Hasta: - Dia 15/08/2022, às 11 horas, para a primeira praça. - Dia 22/08/2022, às 11 horas, para a segunda praça. 3. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 271ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas, correspondentes a 275ª Hasta: - Dia 17/10/2022, às 11 horas, para a primeira praça. - Dia 24/10/2022, às 11 horas, para a segunda praça. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Int. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 D E S P A C H O Consta dos IDs 57875127, 57875747, 57876117, 57876131, 57876133 e 91612267, laudo de Avaliação de 01 (um) automóvel Mercedes C180 Classic Plus, ano 98/99, CHASSI WDBHA18W6F782906O. O r. do Ministério Público Federal (ID 160003284), bem como a proprietária do veículo NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI (ID 168433008) manifestaram estarem de acordo com o valor apurado, tendo decorrido o prazo para EKATERINE NICOLAS PANOS e LUIZ CARLOS ALVARELLI, consoante certidão ID 245667782. Assim, homologo os laudos de avaliação determinando a realização de leilão judicial para alienação do referido veículo. De acordo com o calendário da Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, considerando-se a realização das 267ª, 269ª e 271ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos designo as datas abaixo relacionadas para realização de leilão judicial destinada à alienação do(s) bem(ns) apreendido(s) nestes autos, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: - Dia 27/06/2022, às 11 horas, para a primeira praça. - Dia 04/07/2022, às 11 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 267ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas, correspondentes a 269ª Hasta: - Dia 25/07/2022, às 11 horas, para a primeira praça. - Dia 01/08/2022, às 11 horas, para a segunda praça. 5. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 269ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas, correspondentes a 271ª Hasta: - Dia 15/08/2022, às 11 horas, para a primeira praça. - Dia 22/08/2022, às 11 horas, para a segunda praça. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Int. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EKATERINE NICOLAS PANOS, LUIZ CARLOS ALVARELLI, NALINE MARIE TONGLET TRIVEDI Advogado do(a) REU: MARCOS VALERIO MARQUES - SP99716 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS ALVARELLI - SP154866 Advogados do(a) REU: JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR - SP228644, LUCIANO FERMIANO - SP226382 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca da digitalização integral dos autos físicos, os quais, doravante, passam a tramitar eletronicamente no PJe. 2. Considerando que a última avaliação do veículo apreendido nestes autos (ID 37099333 - Pág. 40) foi realizada em 2019, expeça-se novo mandado, a fim de que seja efetuada a avaliação do automóvel Mercedes C180 Classic Plus, ano 98/99, CHASSI WDBHA18W6F782906O, que está estacionado no depósito da Justiça Federal em São Paulo/SP, e que será levado a leilão, devendo o Sr. Analista de Judiciário Executante de Mandados atentar-se para as disposições constantes do Manual de Penhora e Avaliação (http://intranet.jfsp.jus.br/cehas/), assim como, deverá providenciar fotografias do bem e consulta cadastral do mesmo, com verificação de eventuais pendências de multas, impostos, etc. Cópia da presente determinação servirá como MANDADO DE AVALIAÇÃO. 3. Com a vinda aos autos do laudo de avaliação, intimem-se a proprietária do veículo (Naline Marie Tonglet Trivedi), o requerente LUIZ CARLOS ALVARELLI e o Ministério Público Federal, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o valor da avaliação. 4. Em seguida, aguarde-se a homologação da avaliação, para posterior agendamento de data para hasta pública na Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - CEHAS. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 0001898-48.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

21/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(192)