Procedimento Comum Cível 5004689-31.2018.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004689-31.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CREUZA MARIA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANITA TORMEN - RS25120 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vista à Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação à consulta formulada no ID. 436311598. Após, retornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004689-31.2018.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 21:50

Mero expediente

13/10/2025, 20:07

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:58

Mero expediente

09/05/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 23:17

Expedida/certificada

14/10/2024, 18:01

Mero expediente

14/10/2024, 18:01

Retificação de Classe Processual

14/10/2024, 16:56

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/09/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 17:31

Desarquivamento

19/09/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREUZA MARIA DE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CREUZA MARIA DE LIMA OLIVEIRA opôs embargos de declaração em que alega a existência de omissão e erro material na sentença (Id 187137626). Instada a se manifestar, a União refutou as alegações (Id 240478815). É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho parcialmente. A pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. Pois bem. O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação consiste na declaração de concordância do réu com a pretensão do autor. A sentença, nesse caso, será homologatória da manifestação de vontade do réu, sem a necessidade de realização de outras análises pelo juiz. Nesse contexto, tendo em vista que a sentença de Id 160303059 homologou a concordância da União com os pedidos formulados pela autora na petição inicial, não há que se falar em omissão. Por outro lado, observa-se a existência de erro material na determinação final de arquivamento definitivo do processo após o trânsito em julgado. Assim, onde se lê: “Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”. Leia-se: “Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004689-31.2018.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, a fim de que sejam integrados mediante a fundamentação supra. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREUZA MARIA DE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004689-31.2018.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por CREUZA MARIA DE LIMA OLIVEIRA contra a União com objetivo de ver reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação dos valores relativos a juros moratórios pagos na Reclamação Trabalhista n. 2996/2005, com a extinção da notificação de lançamento n. 2013/250377270627991. Demais disso, a autora requer a apuração do valor efetivamente devido a título de imposto de renda, bem como a condenação da União à repetição do indébito tributário, mediante restituição. O processo foi inicialmente distribuído para a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi deferida a tutela de urgência (Id 5342294). Citada, a União informou que não contestaria, nos termos do item “j”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN (Id 5342329). Sobreveio a notícia do ajuizamento de execução fiscal e o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos para esta Vara de Execuções Fiscais (Id 5342379). Recebido o processo, foi suscitado conflito negativo de competência (Id 8818956), o qual declarou competente este Juízo (Id 28977340). Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir (Id 42860159), estas manifestaram o desinteresse na dilação probatória (Id 43362923 e 43383896). É a síntese do necessário. DECIDO. A matéria aduzida na presente ação foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, com a fixação de tese no tema 808: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Em cumprimento ao dever de uniformização da jurisprudência dos tribunais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.470.443/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses no tema 878: “1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.” Em razão da autorização legal prevista na alínea “a” do inciso VI do artigo 19 da Lei n. 10.522/02, a PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, razão pela qual a embargada não contestou este feito, e, na ausência de lide, o pedido inicial deve ser acolhido. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores relativos a juros moratórios pagos na Reclamação Trabalhista n. 2996/2005; (ii) declarar a nulidade da notificação de lançamento n. 2013/250377270627991 e da CDA n. 80.1.16.008851-77; e (iii) determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos. Deixo de condenar a ré em honorários advocatícios, com fulcro no §1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n. 0043556-52.2016.4.03.6182. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

09/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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