Tutela Antecipada Antecedente 5002854-94.2017.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002854-94.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 16:20

Trânsito em julgado

29/05/2026, 12:44

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA - SP300729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL - SP296926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em que se requer o pagamento de honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, além da restituição das custas processuais. O feito teve regular processamento. As requisições de pagamento foram pagas, conforme extratos juntados aos autos (ID 362267207 e ID 362267453). A União declarou sua ciência (ID 363048236). Intimada (ID 433717295), a parte exequente não se opôs à extinção da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante a manifestação da parte exequente e os documentos juntados, demonstrando a liquidação da dívida, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA - SP300729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL - SP296926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em que se requer o pagamento de honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, além da restituição das custas processuais. O feito teve regular processamento. As requisições de pagamento foram pagas, conforme extratos juntados aos autos (ID 362267207 e ID 362267453). A União declarou sua ciência (ID 363048236). Intimada (ID 433717295), a parte exequente não se opôs à extinção da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante a manifestação da parte exequente e os documentos juntados, demonstrando a liquidação da dívida, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 20:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 17:56

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA - SP300729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL - SP296926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100

14/10/2025, 00:00

Publicação

17/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA - SP300729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL - SP296926 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em que se requer o pagamento de honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, além da restituição das custas processuais. O feito teve regular processamento. As requisições de pagamento foram pagas, conforme extratos juntados aos autos (ID 362267207 e ID 362267453). A União declarou sua ciência (ID 363048236). Intimada (ID 433717295), a parte exequente não se opôs à extinção da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante a manifestação da parte exequente e os documentos juntados, demonstrando a liquidação da dívida, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c. c. o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B, RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA, MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 D E C I S Ã O IDs 255295380, 258830320 e 259403222: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de discussão acerca do destinatário do valor depositado no processo a título de honorários advocatícios. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o processo foi iniciado pelos advogados DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA e MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA (ID 812369), responsáveis por conduzir o processo durante toda a fase de conhecimento (sentença proferida em 18/01/2018 - ID 3679981). Após a apresentação das contrarrazões de apelação pelos advogados inicialmente constituídos, foi juntado substabelecimento, com reservas de poderes, à MIRIAM COSTA FACCIN (ID 98415645). Apenas em 05/02/2019 (ID 98416152) a autora outorgou procuração a MIRIAM COSTA FACCIN. O processo foi extinto ante o pedido de desistência formulado pela exequente (ID 187171641). Em grau de apelação (ID 263041828), o E. TRF3 entendeu ser devida a verba honorária a que a ré foi condenada. Em 20/09/2022 (ID 263231637), o advogado GREGÓRIO ZIROLDO FERREIRA requereu a execução da verba honorária. Os advogados DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA e MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA peticionaram (ID 263334822) requerendo seja reconhecido a eles o direito à verba honorária. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, ao advogado que efetivamente atuou no feito à época da constituição do título exequendo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RFFSA. TRÂNSITO EM JULGADO. I - Valor relativo a honorários de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado que pertencem integralmente aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8906/94. II - Inexistência de derrogações por força da sucessão da RFFSA pela União porquanto ocorrida anteriormente ao trânsito em julgado. III - Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 483773..SIGLA_CLASSE: AI 0024223-75.2012.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201203000242238..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.03.00.024223-8,..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, reconheço que a integralidade da verba sucumbencial a ser executada deverá ser destinada aos advogados que atuaram até a prolação da sentença, no caso, DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA e MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA, que estão legitimados, portanto, a promover o início da execução. Assim, em 15 (quinze), deverão providenciar o necessário. Int.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA Advogado do(a) APELANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A V O T O A decisão ora atacada tem por conteúdo a homologação da desistência da execução de créditos apurados e reconhecidos em ação declaratória transitada em julgado, dado o intuito de o contribuinte utilizar os aludidos créditos em compensação administrativa (artigo 100, parágrafo 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 1.717/2017). Nos termos do pedido, o juízo expressamente julgou extinta a execução para o valor principal daquela ação – os aludidos créditos-, determinando a retificação dos cálculos então apresentados para o cumprimento de sentença para que conste apenas a restituição das custas processuais, “uma vez que a base de cálculo para a exigência dos honorários advocatícios (proveito econômico obtido) dependerá de prévia definição na via administrativa”. Continuado expressamente o cumprimento de sentença, em sendo a desistência parcial, reconhece-se a natureza de decisão interlocutória ao decisum (art. 203, § 2º, do CPC/15), exigindo o emprego do agravo de instrumento caso haja insurgência, como determinado pelo art. 1.015, p. único, do CPC/15. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 203, conceitua sentença como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" e decisão interlocutória como "todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre" no conceito de sentença. 3. Quando o magistrado homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes prolata sentença e encerra o feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. 4. Se resolver parcialmente o mérito da controvérsia, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, do mesmo diploma, profere decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento, de acordo com o parágrafo único do art. 354 do CPC/2015. 5. O pedido de homologação de acordo busca a resolução do conflito e, por isso, reclama pronunciamento jurisdicional de mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015). 6. O decisum que deixa de homologar pleito de extinção consensual da lide configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015. 7. Recurso especial provido para anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali interposto, como entender de direito. (REsp 1817205 / SC / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 05.10.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA A FASE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. CPC/15, art. 203, §1º e art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo de instrumento improvido. (AI 5024667-08.2021.4.03.0000 / TRF3 – Quarta Turma / Desª. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE / 22.06.2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O provimento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza de decisão interlocutória, desafiando a interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), na medida em que não põe fim à execução, mas apenas define os limites pelos quais a mesma será processada, ainda que relativamente à parte dos exequentes. 2 - Doutrina e jurisprudência, a par da instrumentalidade das formas, admitem a aplicação da fungibilidade recursal desde que presente a dúvida objetiva acerca de qual seria o instrumento adequado, a inocorrência de erro grosseiro e, ainda, a observância à tempestividade do recurso cabível. 3 - Todavia, tendo sido prolatada decisão interlocutória em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui erro grosseiro o manejo do recurso de apelação para o combate de referido provimento, inviabilizando a fungibilidade recursal, uma vez que inexistente, na espécie, dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 4 - Recurso de apelação não conhecido. (ApCiv 0744458-03.1985.4.03.6100 / TRF3 – SÉTIMA TURMA / Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO / 08.06.2022) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1015, do CPC, o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a decisão recorrida apenas ficou o quantum debeatur, vale dizer, não extinguiu a fase executiva, tanto que determinou o prosseguimento da execução. 3. A indicação expressa na norma processual quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Apelação não conhecida. (ApelRemNec 0026455-35.2008.4.03.6100 / TRF3 – Quarta Turma / Desª. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA / 06.06.2022) Nada obstante os referidos julgados afastarem a admissibilidade do recurso de apelo por força da fungibilidade, o caso tem especificidade apta a permitir a aplicação do princípio, dado que a própria parte, quando da interposição do recurso e ante a nomenclatura dada à decisão, traz questionamento quanto à tipicidade recursal. Ou seja, não fugiu à parte o entendimento pela interposição de agravo de instrumento. Porém, em respeito à determinação judicial e ao tratamento conferido pelo juízo de primeiro grau, em confronto ao quanto definido pelo art. 203 do CPC/15, interpôs apelo, com o cuidado de ressalvar o porquê da interposição e da possibilidade da fungibilidade. Ungida a parte da boa-fé processual, restar-se-ia desproporcional o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual deve ser recebido na forma do art. 1015, p. único, do CPC/15, obedecido o prazo recursal e preparado o recurso. Segue jurisprudência do STJ em idêntica toada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE, AO MELHOR DEFINIR O CONCEITO DE SENTENÇA, IMPÕE A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE TRATARIA DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 643, CAPUT, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL RELACIONADO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1- Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à Relatora em 25/10/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o pronunciamento judicial que indefere o pedido de habilitação de crédito no inventário, remete o eventual credor às vias ordinárias, reserva bens suficientes para pagar a dívida por ele cobrada e condena-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, é sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; (ii) se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3- Dado que, durante a vigência do CPC/73, seja antes ou após a edição da Lei nº 11.232/2005, os diferentes conceitos de sentença eram insuficientes para definir algumas questões relativas à recorribilidade por apelação ou agravo de instrumento, instaurou-se controvérsia no âmbito desta Corte acerca da natureza jurídica do pronunciamento do juiz que versava sobre a habilitação do crédito no inventário e, por conseguinte, acerca do recurso cabível. 4- Com efeito, na vigência do CPC/73, há precedente da 3ª Turma no sentido de que essa decisão era sentença e, portanto, impugnável por apelação, ao mesmo tempo que há precedente da 4ª Turma em sentido oposto, fixando a tese de que essa decisão era interlocutória e, bem assim, impugnável por agravo de instrumento. 5- Após a entrada em vigor da nova legislação processual e a modificação do conceito de sentença, que passou a ser definido a partir de um duplo critério (temporal e material), a controvérsia até então existente deve ser superada, na medida em que a decisão referida no art. 643, caput, do CPC/15, além de não colocar fim ao processo de inventário e de se tratar de um incidente processual, subsome-se à regra específica de impugnação, prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, que prevê ser cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas no inventário. Precedentes. 6- Assim, é correto fixar a tese de que, na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. 7- Na hipótese, contudo, não se pode olvidar que o pronunciamento judicial de 1º grau de jurisdição, a despeito de afirmar que a habilitação de crédito possui natureza de incidente processual: (i) foi rotulado como sentença; (ii) afirmou que a denegação do pedido de habilitação, com determinação de reserva de bens do espólio, está fundada no art. 487, I, do CPC/15, que trata da resolução de mérito mediante acolhimento ou rejeição do pedido autoral; (iii) afirmou ainda que, diante da sucumbência recíproca, condenava-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 8- Do exame do referido pronunciamento judicial, sobressai evidente dúvida concreta e objetiva acerca da forma e do conteúdo do ato judicial, não havendo, em princípio, como se cogitar de má-fé da parte, circunstâncias que autorizam a excepcional aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 9- Recurso especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, afastado o óbice do cabimento, julgue a apelação interposta como entender de direito. (REsp 1963966 / SP / STJ – TERCEIRA TURMA / Minª NANCY ANDRIGHI / 03.05.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2.1. Uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1593214 / SP / STJ – QUARTA TURMA / Min. MARCO BUZZI / 07.12.2020) Superada a admissibilidade recursal, o ponto controvertido trazido pela recorrente merece provimento. O fato de a verba devida à parte a título de indébitos tributários e a verba devida a seu causídico a título de honorários partilharem um mesmo fator econômico (o proveito econômico) não impõe a vinculação estipulada pelo juízo, condicionando o recebimento da segunda a utilização da primeira em compensação administrativa. Sim, pois os titulares daquelas verbas são diversos e a própria natureza das mesmas não são equivalentes. Seria desarrazoado impedir a satisfação de crédito de natureza alimentar em favor do advogado, como o são os honorários advocatícios, condicionando-a à aferição administrativa de créditos de natureza tributária em processo compensatório de iniciativa da parte e sobre o qual o advogado não tem qualquer ingerência. Verbas independentes e sujeitos independentes não admitem este tipo de vinculação. É o que consta na Súmula Vinculante 47 do STF e na jurisprudência que lhe deu forma: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564.132 rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015) A finalidade do preceito acrescentado pela EC 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/1988 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição do Brasil. 24. A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT. 25. A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios. (RE 564.132, voto do rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18) Sobretudo se levada em consideração a possibilidade de se identificar a base de cálculo da verba honorária independentemente do exercício da compensação, como o fez a parte quando do requerimento de cumprimento de sentença, permitindo o seu curso quanto àquela verba desde que obedecido o contraditório e aberta a possibilidade de a União Federal impugnar os cálculos trazidos. Esta é munida de capacidade técnica suficiente para verificar a exatidão dos valores apresentados, tanto em juízo quanto em sede administrativa, inexistindo prejuízo. Pelo exposto, conheço do recurso como agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOMENCLATURA DE SENTENÇA. DÚVIDA IDENTIFICADA NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR E INDEPENDENTE DA VERBA PRINCIPAL, SUBMETIDA A DESISTÊNCIA E A FUTURA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão ora atacada tem por conteúdo a homologação da desistência da execução de créditos apurados e reconhecidos em ação declaratória transitada em julgado, dado o intuito de o contribuinte utilizar os aludidos créditos em compensação administrativa (artigo 100, parágrafo 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 1.717/2017). 2.Nos termos do pedido, o juízo expressamente julgou extinta a execução para o valor principal daquela ação – os aludidos créditos-, determinando a retificação dos cálculos então apresentados para o cumprimento de sentença para que conste apenas a restituição das custas processuais, “uma vez que a base de cálculo para a exigência dos honorários advocatícios (proveito econômico obtido) dependerá de prévia definição na via administrativa”. 3.Continuado expressamente o cumprimento de sentença, em sendo a desistência parcial, reconhece-se a natureza de decisão interlocutória ao decisum (art. 203, § 2º, do CPC/15), exigindo o emprego do agravo de instrumento caso haja insurgência, como determinado pelo art. 1.015, p. único, do CPC/15. 4.O caso tem especificidade apta a permitir a aplicação do princípio, dado que a própria parte, quando da interposição do recurso e ante a nomenclatura dada à decisão, traz questionamento quanto à tipicidade recursal. Ou seja, não fugiu à parte o entendimento pela interposição de agravo de instrumento. Porém, em respeito à determinação judicial e ao tratamento conferido pelo juízo de primeiro grau, em confronto ao quanto definido pelo art. 203 do CPC/15, interpôs apelo, com o cuidado de ressalvar o porquê da interposição e da possibilidade da fungibilidade. 5.Ungida a parte da boa-fé processual, restar-se-ia desproporcional o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual deve ser recebido na forma do art. 1015, p. único, do CPC/15, obedecido o prazo recursal e preparado o recurso. Precedentes do STJ. 6.O fato de a verba devida à parte a título de indébitos tributários e a verba devida a seu causídico a título de honorários partilharem um mesmo fator econômico (o proveito econômico) não impõe a vinculação estipulada pelo juízo, condicionando o recebimento da segunda a utilização da primeira em compensação administrativa. 7. Os titulares daquelas verbas são diversos e a própria natureza das mesmas não são equivalentes. Seria desarrazoado impedir a satisfação de crédito de natureza alimentar em favor do advogado, como o são os honorários advocatícios, condicionando-a à aferição administrativa de créditos de natureza tributária em processo compensatório de iniciativa da parte e sobre o qual o advogado não tem qualquer ingerência. Verbas independentes e sujeitos independentes não admitem este tipo de vinculação. É o que consta na Súmula Vinculante 47 do STF e na jurisprudência que lhe deu forma. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por COSTA FACCIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, atuando em causa própria, contra sentença que homologou desistência quanto a execução de cumprimento de sentença para adimplemento de direito de crédito de MERCADINHO E ACOUGUE JARDIM CAPELA LTDA, pois os créditos seriam exercidos mediante compensação administrativa. Concedeu prazo à exequente para retificar os cálculos apresentados, haja vista que que “a base de cálculo para a exigência dos honorários advocatícios (proveito econômico obtido) dependerá de prévia definição na via administrativa”. Os embargos declaratórios não foram conhecidos. A apelante entende pela admissibilidade do recurso, haja vista que, embora a decisão não tenha dado fim ao cumprimento de sentença, o MM juízo deu esse tratamento ao decisum, ficando então aplicado o princípio da fungibilidade recursal caso não se entende cabível o apelo. No mérito, defende que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e independem da execução do crédito principal para fins de exigibilidade perante a parte devedora. Permitida a continuidade do cumprimento de sentença, defende que os documentos trazidos e que instruíram a memória de cálculo são suficientes para o recebimento dos honorários. Em contrarrazões, a União Federal defende o acerto da sentença, posto que os honorários foram arbitrados a partir do proveito econômico da parte, cujo montante ainda será identificado com a compensação administrativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002854-94.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso como agravo de instrumento e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(151)

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