Procedimento Comum Cível 5000772-20.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000772-20.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

24/09/2025, 16:28

Recebimento

24/09/2025, 15:33

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVAN DE SOUZA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 DECISÃO A parte autora deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo concedido para recolhimento das custas iniciais. Desse modo, cancele-se a distribuição deste feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para as providências pertinentes. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000772-20.2022.4.03.6002 Intime-se. JUIZ FEDERAL

21/08/2025, 00:00

Cancelamento da distribuição

20/08/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 17:55

Publicação

10/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVAN DE SOUZA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 D E C I S Ã O Inicialmente, firma-se a competência desse Juízo para processar e julgar o feito. Gratuidade de justiça A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), devendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). O § 3º do art. 99 do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal declaração, porém, constitui presunção relativa, cedendo diante das circunstâncias do caso concreto. Neste caso a parte autora apresenta confusa narrativa sobre a carência de recursos financeiros. Ocorre que além de inexistir declaração de hipossuficiência, tampouco existem provas capazes de demonstrar a parte autora é incapaz de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento. Assim, no momento, encontra suporte a impugnação apresentada pela ré. Nesse contexto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000772-20.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados indefiro a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto desacompanhado da necessária declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); ou para, conforme preconiza o §2º do art. 99 do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que justifiquem a concessão da gratuidade pretendida. Após, voltem conclusos para decisão/sentença. Intimem-se. DOURADOS, 3 de abril de 2025.

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 12:10

Gratuidade da Justiça

07/04/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 14:46

Recebimento

10/06/2024, 12:53

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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