Execução Fiscal 5004886-80.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5004886-80.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931, SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004886-80.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO (id53419744). Em apertada síntese, argumenta que as contribuições às Terceiras Entidade devem ter a base limitada a 20 salários-mínimos. A União rechaçou a exceção (id53846118). Houve decisão determinando que a excipiente apresentasse demonstrativo dos valores que entende indevidos (id53993930). A excipiente peticionou com demonstrativo. É o relatório. Decido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NAS BASES DE CÁLCULO Primeiramente, todas as CDA´s se referem a débitos declarados pela própria contribuinte. Lembro que já está assentado na jurisprudência que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (Súmula 436 do STJ). Anoto, afora a executada não ter garantido ou pago o débito relativo ao principal, que são as contribuições previdenciárias, pretende impugnar valores por ela mesmo declarados. E na esteira do quanto delineado acerca do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade, a apuração das verbas que a excipiente entende indevidas (que ela mesmo as incluiu na base de cálculo) exige ampla dilação probatória. Em assim sendo, tendo em vista a apontada impossibilidade de dilação probatória, é o caso de rejeição da exceção de pré-executividade manejada. Assim, revejo a decisão anterior que determinou a juntada de demonstrativo, uma vez ser indevida abertura de fase de instrução processual e dilação probatória – e mesmo periciais – no curso da execução. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Proceda-se a tentativa de penhora pelo Sisbajud. Após, intimem-se as partes. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)