Execução Fiscal 0004787-59.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.956,17

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME

Terceiro

MARCEL YOSHIDA

CPF

Reu

M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

17/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:47

Proferida decisão interlocutória

17/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

30/05/2025, 20:23

Decorrido prazo de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Todas as movimentações(152)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

17/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:47

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 13:47

Decisão

•17/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:47

Proferida decisão interlocutória

17/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

30/05/2025, 20:23

Decorrido prazo de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:23

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 12:47

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 18:39

Juntada de ato ordinatório

17/09/2024, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:13

Expedição de outros documentos

29/08/2024, 18:04

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:52

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2024, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:02

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/05/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2024, 16:46

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:57

Conclusos para despacho

01/03/2024, 18:31

Expedição de outros documentos

01/03/2024, 18:12

Expedição de outros documentos

11/12/2023, 16:11

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 18:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/12/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 13:56

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 13:56

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 12:39

Juntada de ato ordinatório

20/11/2023, 16:02

Juntada de ato ordinatório

15/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de ciência

15/09/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:52

Proferida decisão interlocutória

29/08/2023, 17:15

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:02

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 17:47

Decorrido prazo de MARCEL YOSHIDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:54

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:07

Expedição de Comunicação via Correios.

15/05/2023, 18:11

Expedição de carta convite

15/05/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2023, 19:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão

27/01/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

19/01/2023, 19:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/01/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 11:27

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 11:27

Decorrido prazo de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:08

Publicado Notificação e intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:08

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

26/08/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 20:56

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:07

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:19

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 12:05

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 12:05

Decorrido prazo de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Publicado Citação em 21/01/2022.

01/02/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de Execução Fiscal nº 0004787-59.2015.4.03.6133, movido pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME e MARCEL YOSHIDA, CDA(s) nº(s) 27953/14, natureza multa, inscrita(s) desde 12/2015, encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME e MARCEL YOSHIDA atualmente em lugar ignorado. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, com endereço na Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000, CITA o(a)(s) executado(a)(s): M. YOSHIDA BRINQUEDOS - ME e MARCEL YOSHIDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida, que em 09/2021 importava no valor de R$2.549,81, mais os acréscimos legais, ou garanta(m) a execução, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Nada mais. EXPEDIDO nesta cidade de Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Eu, André Luiz de Oliveira Toldo, Diretor de Secretaria, digitei e conferi. E eu, MMa. Juíza Federal Substituta, subscrevo. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 23:11

Conclusos para despacho

29/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 20:46

Juntada de certidão

20/09/2021, 16:53

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 16:18

Juntada de certidão

22/04/2021, 15:06

Expedição de Carta precatória.

22/04/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/04/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 13:35

Conclusos para despacho

08/04/2021, 12:52

Juntada de certidão

08/04/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 21:22

Conclusos para despacho

13/10/2020, 17:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/10/2020, 17:44

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/08/2020, 14:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2020, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2020, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2020, 18:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA SOBRE ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA POR MALOTE DIGITAL Complemento Livre: FL.32

09/03/2020, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enaminhado nesta data Carta Preatória através de malote digital. Complemento Livre: FL.31

18/02/2019, 08:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇAO Loal de Cumprimento: SUZANO/SP Complemento Livre: FL.30

18/02/2019, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2018, 09:36

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/12/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO

04/12/2018, 09:36

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/11/2018, 11:03

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

23/11/2018, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2018, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201833000001777 Complemento Livre: EXEQUENTE

04/05/2018, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2018, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

09/03/2018, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2018, 15:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:

24/01/2018, 14:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SUZANO Complemento Livre:

20/10/2017, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661330003544 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

07/10/2016, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2016, 07:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

06/05/2016, 14:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: Complemento Livre: CITACAO

14/04/2016, 13:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

24/02/2016, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/01/2016, 08:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/01/2016, 16:55

Decisão

•13/12/2024, 16:59

Decisão

•05/12/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:38

Despacho

•29/08/2024, 18:13

Despacho

•15/08/2024, 15:54

Despacho

•05/06/2024, 13:58

Despacho

•04/06/2024, 13:02

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:10

Despacho

•13/03/2024, 17:00

Despacho

•13/03/2024, 16:46

Todos os documentos(47)

Decisão

•17/11/2025, 13:47

Decisão

•17/11/2025, 13:47

Decisão

•13/12/2024, 16:59

Decisão

•05/12/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 18:38

Despacho

•29/08/2024, 18:13

Despacho

•15/08/2024, 15:54

Despacho

•05/06/2024, 13:58

Despacho

•04/06/2024, 13:02

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:10

Despacho

•13/03/2024, 17:00

Despacho

•13/03/2024, 16:46

Despacho

•04/03/2024, 14:31

Despacho

•04/03/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 18:30

Ofício de transferência eletrônica

•01/12/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 15:29

Decisão

•29/08/2023, 17:52

Decisão

•29/08/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:51

Decisão

•07/04/2023, 19:34

Decisão

•04/04/2023, 14:55

Despacho

•20/01/2023, 14:48

Despacho

•20/01/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:27

Despacho

•22/08/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:08

Despacho

•29/03/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:05

Despacho

•29/09/2021, 23:11

Despacho

•21/09/2021, 13:22

Despacho

•20/09/2021, 20:46

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 16:18

Despacho

•08/04/2021, 13:35

Despacho

•14/10/2020, 17:41

Despacho

•13/10/2020, 21:22