Execução Fiscal 5002687-56.2018.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5002687-56.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASINTEC COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002687-56.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ASINTEC COMÉRCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Em apertada síntese, argumenta que: i) a certidão de dívida ativa não preenche os requisitos necessários para sua validade, pois não é liquida certa e exigível; ii) retirada da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (cota patronal) e daquelas destinadas ao RAT e Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, ABDI e APEX), bem como os valores de Contribuição Previdenciária (cota empregado) e IRRF retidos de seus empregados/trabalhadores autônomos; iii) a retirada do ICMS, PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido) em relação ao período abrangido pela presente execução fiscal; iv) a retirada do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o imposto estadual não integra a receita. É o relatório. Decido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício. Assim os termos da Súmula 393 do STJ: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nulidade da CDA É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Somente se ausentes qualquer dos requisitos, é de rigor a decretação de sua nulidade. Compulsando os autos, verifico que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Cumpre salientar que o processo administrativo-fiscal não é documento essencial para a propositura da execução fiscal (artigos 3º e 6º, §§ 1º e 2º, LEF), bem como pode ser obtido perante a administração pública, em face do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11. Assim, o ônus de sua apresentação em sede de execução de pré-executividade é da excipiente. INCLUSÃO DE VERBAS INDEVIDAS NAS BASES DE CÁLCULO Primeiramente, todas as CDA´s se referem a débitos declarados pela própria contribuinte. Lembro que já está assentado na jurisprudência que “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (Súmula 436 do STJ). Anoto, ainda, que o STF, no RE nº 574.706, acolheu, em parte, os embargos de declaração para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, a partir de quando resta fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". No caso, as contribuições ao PIS e Cofins são de fatos geradores anteriores a 15/03/2017, e a executada não comprovou possuir ação anterior com decisão a seu favor. E na esteira do quanto delineado acerca do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade, a apuração das verbas que a excipiente entende indevidas (que ela mesmo as incluiu na base de cálculo) exige ampla dilação probatória. Em assim sendo, tendo em vista a apontada impossibilidade de dilação probatória, é o caso de rejeição da exceção de pré-executividade manejada. Lembre-se, ainda, que – mesmo em sede de embargos à execução – é ônus do embargante apresentar demonstrativo do que entende como excesso à execução, sendo que na falta de tal demonstração tal alegação não será apreciada, conforme artigo 917, § 3º e 4º, do CPC. “...3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp 1704550 / SP, 2ª T, STJ, de 07/08/18, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). “E M E N T A: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 917, §3º, do CPC, compete à embargante comprovar junto à inicial o excesso da execução, mediante a apresentação de documentos idôneos e cálculos discriminando efetivamente a cobrança excessiva. 2. As alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF). 3. Apelação não provida.” (ApCiv - 5004196-86.2021.4.03.6105, 1ª T, TRF3, de 02/12/21. Rel. Des. Federal Hélio Egydiio de Matos Nogueira) Diante de todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Proceda-se a tentativa de penhora pelo Sisbajud. Após, intimem-se as partes. JUNDIAí, 3 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ASINTEC COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)