Execução de Título Extrajudicial 0001330-11.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP 317041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução frustrada

22/08/2025, 18:42

Expedida/certificada

17/07/2025, 18:27

Mero expediente

15/07/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - SP317041 D E S P A C H O 1. Manifeste-se a parte executada sobre o interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação proposta no ID 367549975, no prazo de 15 dias, sendo que o seu silêncio será considerado como recusa. 2. Não havendo manifestação, retornem ao sobrestamento. 3. Aponha-se etiqueta de controle da prescrição. 4. Em caso positivo, remetam-se os autos à CECON. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:49

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:45

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:54

Mero expediente

26/05/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:16

Execução frustrada

01/04/2025, 14:08

Todas as movimentações(115)

Execução frustrada

22/08/2025, 18:42

Expedida/certificada

17/07/2025, 18:27

Mero expediente

15/07/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Documentos

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - SP317041 D E S P A C H O 1. Manifeste-se a parte executada sobre o interesse em participar da audiência de tentativa de conciliação proposta no ID 367549975, no prazo de 15 dias, sendo que o seu silêncio será considerado como recusa. 2. Não havendo manifestação, retornem ao sobrestamento. 3. Aponha-se etiqueta de controle da prescrição. 4. Em caso positivo, remetam-se os autos à CECON. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:49

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:45

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:54

Mero expediente

26/05/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 13:16

Execução frustrada

01/04/2025, 14:08

Expedida/certificada

24/02/2025, 16:11

Mero expediente

24/02/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 13:10

Expedida/certificada

20/01/2025, 18:41

Mero expediente

20/01/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 15:19

Expedida/certificada

11/12/2024, 19:28

Mero expediente

11/12/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - SP317041 D E S P A C H O Requer a exequente a avaliação dos veículos FHS0413 e BLD2316 a fim de se manifestar acerca do seu interesse nos bens. Quanto ao veículo BLD2316, vejo que sua fabricação data de mais de 20 anos, além de constar no RENAJUD, restrição de furto. No que toca ao FHS0413, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de uma motocicleta com mais de 10 anos de fabricação, além de possuir várias restrições em razão de processos diversos. Some-se ainda o fato do valor atualizado da dívida montar R$ 616.144,76, de forma que possivelmente o resultado da expropriação do referido bem sequer seria suficiente ao pagamento das custas. Assim, reputo que ambos os veículos são inservíveis à expropriação judicial, de forma que determino o levantamento da restrição que recaiu sobre os mesmos, em razão deste processo. Após, considerando inexistirem outros bens no processo, retornem ao sobrestamento, nos termos do despacho ID 302008450. Assinado e datado eletronicamente.

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:00

Mero expediente

13/11/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 13:20

Expedida/certificada

10/10/2024, 18:03

Mero expediente

09/10/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 11:58

Expedida/certificada

09/08/2024, 14:56

Mero expediente

08/08/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 14:30

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - SP317041 D E C I S Ã O O executado Márcio Modesto defende a impossibilidade de bloqueio de sua CNH. Pede a reconsideração da decisão ou, ao menos, a suspensão da medida até o julgamento do tema repetitivo 1137 pelo STJ (ID 332138223). Há possibilidade de o juízo decretar medidas coercitivas quando há indícios de ocultação de bens (Código de Processo Civil, art. 139, IV). No caso, a determinação de suspensão da CNH decorreu da existência de bens de propriedade dos devedores, cuja localização está sendo sonegada. As alegações a respeito do paradeiro dos veículos vieram desacompanhadas de qualquer prova. Por outro lado, há determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão (tema 1137). Portanto, a questão deverá permanecer suspensa, até decisão do STJ, sendo caso, por ora, de levantamento da inscrição na CNH dos devedores. 1. Levante-se a inscrição de suspensão da CNH dos executados pessoas físicas pelo Renajud, restando a questão suspensa, até decisão do tema repetitivo 1137 pelo STJ. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Suspenda-se o feito, conforme item 3 de ID 302008450. Assinado, datado e registrado eletronicamente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 14:13

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

18/07/2024, 11:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/07/2024, 11:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/11/2023, 17:56

Execução frustrada

23/11/2023, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO D E S P A C H O Inexistem endereços senão os já diligenciados sem sucesso. Não é função judicial prospectar endereços ligando ao executado por números de telefones fornecidos pelo exequente. Por ora, os veículos devem permanecer com a circulação restrita, mas isso não significa utilidade para expropriação. Sem prejuízo, cabe ao juízo assinalar medidas coercitivas à satisfação da obrigação. Dentre os executados, há pessoas físicas, que podem deter habilitação para dirigir. A suspensão de sua CNH pode servir como forma de pressioná-los a pagar e indicar o paradeiro dos veículos. Por se tratar apenas de medida coercitiva e à falta de bens, o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o requerimento do exequente. Inscreva-se a suspensão da CNH dos executados pessoa física pelo RENAJUD, que perdurará até a extinção do processo. Suspendo o processo por 1 ano, para então se iniciar a prescrição intercorrente. Assinado e datado eletronicamente.

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 14:50

Mero expediente

26/09/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 13:01

Expedida/certificada

15/08/2023, 11:25

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:42

Mero expediente

14/03/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 14:31

Expedida/certificada

17/01/2023, 18:41

Mero expediente

15/01/2023, 12:26

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 13:11

Expedida/certificada

11/11/2022, 18:52

Mero expediente

25/08/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 16:17

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:36

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 48048709: "1. Petição ID n. 44108926: expeça-se carta precatória ao E. Juízo de Batatais/SP, para penhora e avaliação de bens de propriedade do coexecutado Márcio Modesto (CPF 044.227.278-26), devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo marca/modelo FORD/F1000, placa BLD 2316 (SP), CPF 044.227.278-26,cujo bloqueio que obsta a transferência de propriedade do veículo já foi realizado através do sistema RENAJUD. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Avenida Comandante Salgado, 715, Bairro Castelo, Batatais/SP. A deprecata deverá ser instruída com cópias das guias ID n.s 44108931 e 44108936. 2. Expedida a carta precatória, dê-se ciência à exequente para acompanhamento junto ao E. Juízo Deprecado. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se." Fase atual: Carta Precatória expedida. Vista à exequente conforme item "2", supra. FRANCA, 7 de junho de 2021.

30/03/2022, 00:00

Publicação

11/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FRANTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, MARCIO MODESTO, EDILAINE CRISTINA RAMOS PIO A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 48048709: "1. Petição ID n. 44108926: expeça-se carta precatória ao E. Juízo de Batatais/SP, para penhora e avaliação de bens de propriedade do coexecutado Márcio Modesto (CPF 044.227.278-26), devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo marca/modelo FORD/F1000, placa BLD 2316 (SP), CPF 044.227.278-26,cujo bloqueio que obsta a transferência de propriedade do veículo já foi realizado através do sistema RENAJUD. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Avenida Comandante Salgado, 715, Bairro Castelo, Batatais/SP. A deprecata deverá ser instruída com cópias das guias ID n.s 44108931 e 44108936. 2. Expedida a carta precatória, dê-se ciência à exequente para acompanhamento junto ao E. Juízo Deprecado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001330-11.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se." Fase atual: Carta Precatória expedida. Vista à exequente conforme item "2", supra. FRANCA, 7 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

Mero expediente

30/03/2021, 12:07

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 07:00

Mero expediente

23/11/2020, 19:34

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2020, 07:00

Mero expediente

28/07/2020, 09:08

Conclusão (para despacho)

26/06/2020, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2020, 07:00

Mero expediente

18/05/2020, 14:18

Conclusão (para despacho)

12/05/2020, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2020, 07:00

Mero expediente

21/02/2020, 09:34

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 09:31

Julgamento em Diligência

21/02/2020, 09:31

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 13:17

Mero expediente

02/10/2019, 15:45

Remessa (outros motivos)

27/09/2019, 11:57

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2019, 07:00

Mero expediente

27/08/2019, 19:02

Conclusão (para despacho)

12/08/2019, 10:17

Recebimento

09/08/2019, 13:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

01/07/2019, 14:11

Entrega em carga/vista

19/06/2019, 09:49

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 13:17

Mero expediente

18/01/2019, 12:18

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

20/12/2018, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/10/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 16:29

Recebimento

08/10/2018, 17:51

Entrega em carga/vista

25/09/2018, 15:47

Recebimento

28/05/2018, 12:00

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 12:22

Mero expediente

30/10/2017, 15:27

Conclusão (para despacho)

11/09/2017, 10:16

Petição (Petição (outras))

06/09/2017, 17:49

Recebimento

24/08/2017, 10:22

Entrega em carga/vista

15/08/2017, 14:59

Mero expediente

02/08/2017, 18:32

Conclusão (para despacho)

21/07/2017, 11:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/07/2017, 18:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2017, 15:41

Mero expediente

24/03/2017, 14:34

Conclusão (para despacho)

10/03/2017, 18:30

Distribuição (sorteio)

09/03/2017, 12:48

Despacho

•15/11/2024, 00:00

•25/07/2024, 00:00

•29/09/2023, 00:00

•30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

•08/06/2021, 00:00