Procedimento Comum Cível 5008650-41.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008650-41.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2023, 14:45

Trânsito em julgado

18/08/2023, 14:45

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA - MS17441 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008650-41.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. A parte Executada comprovou o pagamento da dívida (ID 293413270), com o qual concordou a parte exequente, pedindo a extinção da execução (ID 294387248). Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, com relação ao crédito existente em favor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Honorários pagos. Oportunamente, arquivem-se estes autos P.R.I. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

20/07/2023, 00:00

Pagamento integral do débito

19/07/2023, 15:20

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 16:12

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA - MS17441 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica o advogado da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul intimado para manifestar acerca da alegação de pagamento do executado no id 293413262. Campo Grande, 5 de julho de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5008650-41.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA - MS17441 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5008650-41.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. A parte Executada comprovou o pagamento da dívida (ID 241103806), com o qual concordou a parte exequente, pedindo a extinção da execução, na parte que lhe compete (ID 241128780). Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, com relação ao crédito existente em favor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Honorários pagos. P.R.I. Outrossim, intime-se a parte executada, Julio Cesar Pereira Trajano de Souza, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida existente com relação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul (observar a conta bancária informada no ID 247659252), sob pena da mesma ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução, também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento, intime-se referida exequente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

06/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 15:36

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA - MS17441 RÉS: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL. Advogado do(a) REU: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490 Advogado do(a) REU: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008650-41.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JULIO CESAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA, em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB e da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL MATO GROSSO DO SUL, em que o autor pleiteia provimento jurisdicional que declare nulo o ato administrativo que deferiu o incidente de inidoneidade e, por consequência, levou ao indeferimento do seu pedido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, determinando, assim, a sua inscrição e inclusão no Quadro de Advogados da OAB/MS. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Alega que, após aprovação no XVII Exame da OAB e cumprimento de demais exigências legais para o mister, solicitou sua inscrição originária nos quadros da OAB/MS, a qual foi indeferida sob a alegação de inidoneidade moral, decorrente do fato de estar ele respondendo a ação penal e a ação civil de improbidade administrativa; ou seja, em desacordo com o princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado. Acresce que a sua situação não se amolda ao conceito de inidoneidade moral trazido pelo artigo 8º, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Com a inicial juntou documentos. Posteriormente, juntou mais documentos (Num. 13213365 a 15869422). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Na mesma decisão, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 16598523). Contra citada decisão o autor interpôs Agravo de Instrumento, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal - Num. 17408403. O CF/OAB apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça ao autor e sustentando a incompetência territorial do Juízo. Quanto ao mérito, rechaçou todos os argumentos do autor, ressaltando a insindicabilidade judicial do mérito de processo administrativo disciplinar, a regularidade/legalidade no procedimento administrativo, a incompatibilidade da inidoneidade moral com o exercício da advocacia e a independência das esferas de apuração da responsabilidade (Num. 17512482). Juntou documentos. A OAB/MS, por sua vez, contestou a presente ação (Num. 17844775) sustentando, em preliminar, a necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça ao autor. No mérito defendeu, em síntese, a legalidade do ato aqui combatido, uma vez que o rito previsto no art. 8º, §3º, da Lei Federal nº 8.906/94 foi devidamente atendido. Também juntou documentos. Em réplica (Num. 15869443), o autor protestou pela juntada de cópia do relatório final da investigação feita em sede de PAD, no INCRA. O CF/OAB (Num. 186655900) e a OAB/MS (Num. 18711492) informaram não terem provas adicionais a produzir, reservando-se o direito de contrapor as provas que eventualmente venham a ser produzida pelo autor. É o relato do necessário. Decido. Da Justiça gratuita: De início, anoto que a impugnação à gratuidade da Justiça agora se dá nos próprios autos em que o benefício foi concedido, não havendo mais necessidade de formação de incidente em apenso (artigo 100 do CPC). Quanto ao mérito do incidente, as alegações das rés devem ser acolhidas, pois, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o autor é servidor público federal do INCRA, com função comissionada, e recebe remuneração muito acima do salário mínimo e mesmo do salário médio dos brasileiros (Num. 17844783). Assim, o recolhimento das custas iniciais (que é provisório) e a eventual imposição do ônus da sucumbência (em caso de improcedência dos pedidos da presente ação), embora, em princípio, consubstanciem atos onerosos para a parte que precisa se valer do Poder Judiciário, referem providências que não podem ser negligenciadas, uma vez que previstas em lei, indistintamente, para todos, salvo exceções (v.g., imunidade de custas para entes públicos; de custas e honorários em ações civis públicas e em ações populares, etc.; e isenções, como o deferimento de gratuidade de Justiça, atendidos os requisitos legais). Sob esse enfoque interpretativo, anoto que o documento Num. 17844783 não demonstra a impossibilidade de o autor arcar com as custas processuais sem sacrificar significativamente as suas necessidades existenciais. Diante de tais fundamentos, acolho a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Eventual recolhimento de custas por parte do autor deverá ser efetuado nos termos do artigo 102 do CPC. Da incompetência territorial. O CF/OAB alega incompetência dessa Subseção Judiciária Federal de Campo Grande/MS para julgar o feito, posto não ser o foro onde está localizada a sua sede (Brasília/DF). Assim, requer seja reconhecida a incompetência desse juízo, remetendo-se o feito para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Entretanto, tal alegação não se sustenta porque, nos termos do art. 46 do CPC, "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". E, nos termos do seu §4º, "havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". No presente caso, uma das rés - a OAB/MS - tem domicílio nesta Subseção Judiciária. Assim, rejeito essa preliminar. Passo ao exame do mérito da lide. O autor pleiteia declaração de nulidade do ato administrativo que deferiu o incidente de inidoneidade e, por consequência, levou ao indeferimento do seu pedido de inscrição na OAB/MS, com a condenação das rés e efetuarem essa inscrição. Pois bem. Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Juízo assim se pronunciou (Num. 16598523): No presente caso, da análise dos documentos anexados à inicial, verifica-se que efetivamente foi instaurado incidente para averiguação de idoneidade moral do autor, o qual foi acolhido, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB/MS, resultando no indeferimento de seu pedido de inscrição (cfr. decisão proferida no recurso interposto perante o Conselho Federal da OAB – ID 11988461). Dessa decisão, o autor recorreu ao Conselho Federal, mas o seu recurso não foi provido. E, segundo se extrai da peça juntada no ID 11988476, em face do acórdão proferido pelo Conselho Federal, o autor apresentou recurso ao órgão especial da OAB – Conselho Federal, do qual não há notícia de julgamento. A idoneidade moral constitui um dos requisitos para a inscrição como advogado, nos termos do artigo 8º, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que expressamente estabelece: “Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.” Assim, é certo que a verificação dos requisitos para a inscrição na OAB, dentre os quais, o da idoneidade moral do advogado, é matéria interna corporis da referida instituição, não cabendo, em princípio, ao Poder Judiciário analisar o conteúdo material desse tipo de decisão, embora seja-lhe possível a averiguação de eventuais ilegalidades/arbitrariedades cometidas, validando ou não a avaliação feita pelo órgão de classe. E, nesse aspecto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não vejo evidências de excesso, ilegalidade ou arbitrariedade que reclamem extirpação no presente caso. É que, na medida em que a lei exige o requisito “idoneidade moral” para a inscrição na OAB, a instauração de procedimento administrativo com o fito de se avaliar se o candidato preenche ou não os requisitos para ingressar no quadro de advogados do País, não constitui ilegalidade ou abuso de poder. Quanto à alegação de violação do princípio da presunção de inocência, considero que a inidoneidade moral, quando reconhecida, por se tratar de um conceito indeterminado, embora possa trazer ao interessado alguns dissabores e mesmo restrições de direito ao seu detentor (em termos, à semelhança das sanções de natureza criminal), não se confunde com a culpabilidade penal. É que a inidoneidade moral, para fins de inscrição nos quadros da OAB, goza de certa margem de discricionariedade quanto ao seu reconhecimento e amplitude, sendo que a jurisprudência pátria vem entendendo que tal óbice não se restringe aos casos de condenação por crime infamante, como prevê o artigo 8º, §4º, do Estatuto da Advocacia, mas estende-se a outras situações: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IDONEIDADE MORAL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Alega o apelante que seu pedido foi indeferido apenas com base no fato de responder a ações penais, sem trânsito em julgado. Aduz ainda que, a decisão da OAB/SP contrariou o disposto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.906/94, que determina que a declaração de idoneidade moral depende de decisão de, no mínimo, dois terços de todos os membros do conselho competente. -O apelante responde a ações penais por crimes praticados por funcionário público contra a Administração Geral, bem como crimes da lei de licitações e contra a fé pública, além de ações civis de improbidade administrativa e violação aos princípios administrativos. -O indeferimento da inscrição levou em conta as condutas atribuídas ao apelante, enquanto funcionário público, consideradas graves, tanto que lhe foi aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. -O reconhecimento da idoneidade é ato administrativo e compete à Ordem dos Advogados do Brasil verificar se os bacharéis cumprem os requisitos estabelecidos pela legislação para inscrição em seus quadros. -Os motivos que serviram para lastrear a decisão da autoridade impetrada, residem, na realidade, na constatação de existência de conduta grave a obstar o exercício da advocacia, consubstanciada em irregularidades praticadas no desempenho de função pública que resultaram em sua demissão. -Insta acentuar que a decisão da OAB/SP foi proferida por votação unânime dos membros do órgão competente para tanto, atendendo, assim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, ao disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei n.º 8.906/94. -Cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade do ato administrativo, cabe apenas apreciar a regularidade do processo, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. -Apelação improvida. (Ap APELAÇÃO CÍVEL - 354157 0020459-80.2013.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. LEI 8.906/1994, ARTIGO 8º. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Consta dos autos que o impetrante foi declarado inidôneo pelo Conselho Seccional, após regular processo administrativo, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo sua inscrição nos quadros da OAB indeferida, em razão de ter sido demitido de cargo público federal, pelo cometimento de peculato-fraude, prática que consiste em crime e infração administrativa grave. No caso dos autos, o impetrante não teve a sua inscrição rejeitada com fundamento no § 4º do artigo 8º da Lei 8.906/1994 e, assim, portanto, não cabe cogitar de ofensa, em tal decisão, ao princípio da não culpabilidade penal. 2. A inscrição do advogado é condicionada a diversos requisitos, dentre os quais figura a idoneidade moral, sendo a OAB a entidade competente para verificar se o bacharel cumpre com os requisitos estabelecidos em lei. 3. Considerando que foram respeitadas todas as exigências do devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa, e que o juízo e avaliação da idoneidade moral do impetrante, para efeito de registro profissional, foram feitos por órgão competente, observando o quórum exigido, evidentemente não é possível rever o mérito administrativo da decisão, uma vez que presentes os seus motivos determinantes e respeitada a finalidade legal, sem demonstração de qualquer nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Apelação desprovida. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 352925 0016305-19.2013.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2015 ). DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º, IV, E §§ 3º E 4º DA LEI 8.9096/94. O inciso IV do art. 8º do Estatuto da OAB, que aponta a idoneidade moral como requisito à inscrição nos quadros da Ordem, não se restringe tão somente aos casos de condenação por crime infamante, mas também a outras situações que inequivocamente demonstrem a ausência de atributos e qualidades no indivíduo, tais como, dignidade, honestidade e seriedade, entre outros valores, que levam à respeitabilidade na sociedade. (TRF-4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044262-50.2014.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/01/2015). Nesse contexto, em sede de cognição sumária, o direito alegado pelo autor não se reveste de plausibilidade necessária à concessão da tutela provisória inaudita altera parte. Ausente, portanto, o fumus boni juris. No que se refere ao perigo de dano irreparável, este deve vir concretamente evidenciado, sendo insuficiente a tanto meras alegações abstratas de eventuais consequências que poderá vir a suportar em caso de não concessão da tutela. Ausente, também, o periculum in mora Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste momento processual, cumprido o trâmite pertinente a esta ação, não vejo razões para alterar esse entendimento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente. Ademais, é preciso observar que tal entendimento foi mantido pelo TRF da 3ª Região, que, ao decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, assim se manifestou (Num. 17408403): Quanto à inscrição dos advogados dispõe o Estatuto da OAB em seu art. 8º (Lei nº 8.906/94): Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de g r a d u a ç ã o, o b t i d o e m i n s t i t u i ç ã o e s t r a n g e i r a, d e v i d a m e n t e r e v a l i d a d o, a l é m d e a t e n d e r a o s d e m a i s requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. No caso, o agravante é réu na ação civil pública de improbidade administrativa nº 0001236-41.2013.403.6004, por violação aos princípios administrativos. O indeferimento da inscrição levou em conta as condutas atribuídas ao agravante, enquanto funcionário público, consideradas graves. De outra feita, o reconhecimento da idoneidade moral é ato administrativo, competindo à Ordem dos Advogados do Brasil verificar se os bacharéis cumprem os requisitos estabelecidos pela legislação para inscrição em seus quadros. Os motivos que serviram para lastrear a decisão da autoridade impetrada, residem, na realidade, na constatação de existência de conduta grave a obstar o exercício da advocacia, consubstanciada em irregularidades praticadas no desempenho de função pública. Porém, cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade do ato administrativo, cabe apenas apreciar a regularidade do processo, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. Ou seja, ao Judiciário incumbe observar, tão-somente, os possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law, além da verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora do indeferimento da inscrição, isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi aplicada. Por ora, atendendo às formalidades legais, e diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não verifico máculas na negativa imposta. Deste modo e, ao menos em sede de exame sumário, não há qualquer fundamento para o deferimento da decisão liminar, nos termos em que requerido. Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela, nos termos da fundamentação. Assim, as razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento daquela medida antecipatória agora se apresentam como motivação adequada e suficiente para o julgamento pela improcedência definitiva do pleito do autor. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido material da presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, 09 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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