Procedimento Comum Cível 5000083-79.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000083-79.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS CESAR LOMBA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ARRAES REINO - MS8596-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000083-79.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARCOS CESAR LOMBA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, conforme o caso, a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requer justiça gratuita. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer o “deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para o fim de condenar o INSS a promover, antes mesmo da realização da perícia judicial, o imediato restabelecimento/concessão do benefício em favor do autor”. Em síntese, narra a parte autora que está acometida de enfermidade que a incapacita para o trabalho. Em decorrência, requereu e obteve o deferimento de “benefício previdenciário por incapacidade. Ocorre que o referido benefício foi cessado em 30/12/2020 (NB 708.685.324.1), expondo o segurado a situação de penúria, sem meios para prover sua subsistência”. Aduz preencher os requisitos para a concessão/manutenção do benefício pleiteado. Alega que a verossimilhança do direito alegado se encontra no fato de que o benefício foi cessado mesmo permanecendo a incapacidade. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício pleiteado. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. 1. De plano, defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 3º do CPCP). 2. O art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso, não há provas robustas de que a parte autora esteja incapacitada para seu trabalho. Com efeito, para a aferição da incapacidade para o exercício de atividades habituais ou para o trabalho remunerado, bem como a data em que se teria originado a respectiva doença, é necessária a produção de prova pericial médica, sendo certo que sua ausência afasta a verossimilhança das alegações da parte autora, desautorizando a pretendida antecipação de tutela. Muito embora os documentos médicos acostados aos autos apontem com suficiência os tratamentos a que vem se submetendo o demandante, não evidenciam, de plano, a alegada incapacidade decorrente das moléstias que o acometem. Vale rememorar, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Assim, indispensável, no caso, a verificação da efetiva incapacidade por perícia médica judicial. Ressalto, ainda, que a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, a princípio, o indeferimento da concessão ou da manutenção do auxílio-doença na esfera administrativa goza de presunção de legalidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Ademais, os documentos médicos acostados à inicial revestem-se de caráter de unilateralidade, tendo sido elaborados por médicos que tratam do demandante. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento, pelo INSS da alegada persistência da incapacidade, deveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Os fatos trazidos tampouco inspiram a ocorrência de efetivo periculum in mora, na medida em que o pleito judicial veio a ser ajuizado somente mais de um ano depois da decisão administrativa ora impugnada. Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória de tutela postulada. 3. Cite-se, devendo o réu apresentar cópia integral dos requerimentos administrativos, incluindo perícias médico-administrativas, nos quais a parte autora pediu a concessão de benefício, além de extratos de consulta aos sistemas do INSS em seu nome. 4. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. 5. Em seguida, intime-se o réu para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS CESAR LOMBA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de MARCOS CESAR LOMBA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)