Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012312-67.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANO JOSE DE SALVO

OAB/SP 195092·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP 200775·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP 49457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(234)

MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CPTM

Terceiro

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:24

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 25/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:45

Todas as movimentações(275)

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 21/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 15:50

Despacho

•25/06/2025, 14:07

22/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:24

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 25/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas

24/06/2025, 13:35

Mandado devolvido cumprido

22/06/2025, 20:11

Juntada de Petição de diligência

22/06/2025, 20:11

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:12

Juntada de documento digitalizado

16/06/2025, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/06/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:44

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 07:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:10

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:09

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:36

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

22/05/2025, 18:20

Juntada de Petição de resposta

21/05/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 09:30

Publicado Despacho em 30/04/2025.

01/05/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 10:44

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:24

Juntada de documento digitalizado

22/04/2025, 19:05

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:47

Juntada de certidão

08/04/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

24/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:31

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 18:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2025, 18:08

Juntada de certidão

14/03/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:08

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:21

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

11/12/2024, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 03:09

Publicado Despacho em 27/11/2024.

28/11/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:10

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:43

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:08

Processo Desarquivado

07/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 22:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 00:01

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:11

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:29

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 15:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:49

Processo Desarquivado

18/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

15/12/2023, 15:24

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 15:29

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:04

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2023, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 21:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:33

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 10:36

Conclusos para despacho

22/06/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:22

Expedição de Informação

09/06/2023, 18:13

Recebidos os autos

09/06/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:35

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:29

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:02

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/04/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:56

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2023, 09:53

Recebidos os autos

28/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARIANO JOSE DE SALVO - SP195092-A APELADO: MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIANO JOSE DE SALVO - SP195092-A Advogados do(a) APELADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A, DEBORA NOBRE - SP165077-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS quanto à tempestividade Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pela UNIÃO FEDERAL quanto à tempestividade Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012312-67.2019.4.03.6100

17/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/08/2020, 18:56

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 03:43

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2020, 19:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 15:06

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 17:11

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:52

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 12:26

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:19

Juntada de Petição de apelação

09/07/2020, 15:50

Publicado Despacho em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/06/2020, 09:23

Conclusos para despacho

26/06/2020, 08:31

Juntada de Petição de apelação

25/06/2020, 16:48

Publicado Sentença em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2020, 19:11

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 10:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:12

Conclusos para julgamento

20/05/2020, 22:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 12:44

Juntada de Petição de réplica

20/05/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 18:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 06:39

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 06:39

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 04/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 06:38

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2020, 23:00

Conclusos para despacho

04/04/2020, 22:59

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2020, 15:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2020.

20/02/2020, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2020.

20/02/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 15:54

Proferida decisão interlocutória

14/02/2020, 15:51

Conclusos para julgamento

30/01/2020, 18:49

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 18:30

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/12/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/12/2019, 08:34

Juntada de Petição de contestação

02/12/2019, 10:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 01:14

Publicado Decisão em 27/11/2019.

27/11/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 11:58

Proferida decisão interlocutória

21/11/2019, 14:56

Conclusos para julgamento

30/09/2019, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 05:47

Decorrido prazo de MARIA JULIA PASCOTTI DOS PASSOS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:14

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 01:53

Publicado Despacho em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 00:12

Juntada de certidão

28/08/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 19:09

Juntada de certidão

28/08/2019, 19:09

Juntada de certidão

28/08/2019, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:43

Conclusos para despacho

28/08/2019, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/07/2019, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2019, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

18/07/2019, 12:12

Declarada incompetência

17/07/2019, 19:04

Conclusos para decisão

17/07/2019, 13:40

Expedição de Certidão

11/07/2019, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/07/2019, 15:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/07/2019, 15:21

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição inicial

11/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição inicial

11/07/2019, 15:20

Despacho

•09/06/2025, 12:00

Despacho

•09/06/2025, 07:58

Despacho

•23/05/2025, 17:59

Despacho

•23/05/2025, 10:46

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 09:30

Despacho

•28/04/2025, 17:02

Despacho

•25/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 18:08

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2025, 18:08

Despacho

•16/12/2024, 15:21

Despacho

•25/11/2024, 17:10

Despacho

•08/10/2024, 17:34

Todos os documentos(61)

Despacho

•25/06/2025, 15:50

Despacho

•25/06/2025, 14:07

Despacho

•09/06/2025, 12:00

Despacho

•09/06/2025, 07:58

Despacho

•23/05/2025, 17:59

Despacho

•23/05/2025, 10:46

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 09:30

Despacho

•28/04/2025, 17:02

Despacho

•25/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 18:08

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2025, 18:08

Despacho

•16/12/2024, 15:21

Despacho

•25/11/2024, 17:10

Despacho

•08/10/2024, 17:34

Despacho

•08/10/2024, 16:24

Despacho

•26/02/2024, 17:11

Despacho

•09/01/2024, 16:53

Despacho

•08/01/2024, 15:31

Sentença

•15/08/2023, 17:25

Sentença

•14/08/2023, 18:38

Despacho

•23/06/2023, 10:36

Despacho

•21/06/2023, 16:43

Despacho

•18/05/2023, 18:29

Despacho

•18/04/2023, 15:40

Despacho

•17/04/2023, 16:56

Decisão

•24/03/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:43

Documento Comprobatório

•12/04/2022, 11:09

Decisão

•16/03/2022, 12:58

Decisão

•15/03/2022, 18:12

Documentos Diversos

•29/10/2021, 17:51

Acórdão

•20/10/2021, 14:26

Acórdão

•20/10/2021, 01:18

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 17:38

Acórdão

•29/07/2021, 07:38

Acórdão

•28/07/2021, 12:13

Documentos Diversos

•22/04/2021, 19:55

Documentos Diversos

•22/04/2021, 19:55

Documentos Diversos

•22/04/2021, 19:55

Documentos Diversos

•22/04/2021, 19:55

Despacho

•13/07/2020, 10:56

Despacho

•10/07/2020, 13:35

Despacho

•29/06/2020, 10:14

Despacho

•26/06/2020, 09:23

Sentença

•18/06/2020, 17:53

Sentença

•17/06/2020, 19:11

Despacho de Inspeção

•19/05/2020, 18:05

Despacho

•06/04/2020, 11:27

Despacho

•05/04/2020, 07:17

Decisão

•14/02/2020, 18:01

Decisão

•25/11/2019, 11:58

Decisão

•21/11/2019, 18:21

Despacho

•28/08/2019, 19:09

Despacho

•28/08/2019, 18:56

Decisão

•17/07/2019, 19:04