Cumprimento de sentença 5001730-76.2018.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001730-76.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:10

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001730-76.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 372272952 e Num. 372273563), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 10:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 15:08

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 9 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001730-76.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

12/05/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001730-76.2018.4.03.6121/2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. 1. Petições Num. 279313087 e 312371163: nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. No caso dos autos, o contrato de honorários apresentado pelo I. Advogado do autor veda expressamente a possibilidade de destaque, nos termos de sua cláusula 3a, in verbis (Num. 11616823 - Pág. 1): CLÁUSULA 3ª: É expressamente vedada a cobrança de qualquer valor adiantado a qualquer título do Contratante, o contratado não poderá receber nem um valor em nome da contratante. Dessa forma, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, em razão da vedação expressa constante do próprio instrumento. 2. Expeçam-se alvarás de levantamento. 3. Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre a suficiência da importância depositada para pagamento do requisitório. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. 4. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001730-76.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A controvérsia cinge-se ao exame da regularidade da petição inicial que deflagrou a execução individual para o recebimento das diferenças decorrentes da revisão de benefício previdenciário determinada na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6163. O título executivo, formado após o trânsito em julgado da mencionada ação coletiva, ocorrido em 21/10/2013, condenou o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pagando as diferenças eventualmente apuradas aos respectivos segurados, acrescidas de correção monetária e juros de mora. No caso dos autos, o exequente LUIZ CUSTODIO FERREIRA usufrui do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 107.896.250-0), desde 29/09/1997 (ID 89876735 - p. 1). Desse modo, a vinculação do credor junto à Previdência Social, na condição de segurado, é evidente. Por outro lado, foi anexada aos autos cópia de conta de energia elétrica em nome do exequente, relativa aos gastos incorridos em julho de 2018, na qual se demonstra que ele possui domicílio à R. José de Assis Júnior, 197, Belém, cidade de Taubaté - SP (ID 89876731 - p. 1). Assim, demonstrados o recebimento de aposentadoria, com período básico de cálculo que abrange a competência de fevereiro de 1994, bem como o domicílio no Estado de São Paulo, conclui-se que o credor é um dos destinatários da revisão assegurada na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6163. No mais, é possível averiguar que a petição inicial veio acompanhada de todos os documentos necessários para o regular processamento do feito, de modo que não se pode alegar prejuízo, ainda que abstrato, do direito de defesa ou do contraditório do executado, mormente considerando que o INSS está em poder de todos os documentos que se referem ao histórico contributivo e creditício do exequente em relação à Previdência Social. Realmente, a fim de demonstrar a validade de sua pretensão executória, o credor anexou os seguintes documentos: a) sentença e acórdãos prolatados no bojo da ação coletiva que deu origem ao título judicial (ID 89876741 - p. 1/78); b) certidão de trânsito em julgado da última decisão prolatada pela Suprema Corte na referida Ação Civil Pública (ID 89876741 - p. 83); c) cálculos de liquidação, individualizados e suficientemente detalhados, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas (ID 89876729 - p. 1/5); Impede salientar que os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil são aqueles sem os quais é impossível reconhecer a admissibilidade da petição inicial e, por conseguinte, apreciar, em tese, o mérito da demanda. In casu, verificada a titularidade do direito à revisão - mediante a comprovação do domicílio no Estado de São Paulo e da percepção de aposentadoria -, bem como apresentado o cálculo de liquidação da obrigação exequenda, as demais questões, como, por exemplo, a ocorrência de excesso de execução, ou mesmo a alegação de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão executória, constitui ônus do executado, a ser cumprido por ocasião da apresentação de sua impugnação. Desta forma, a sentença é nula, eis que não havia irregularidade ou vício processual que justificasse o indeferimento da petição inicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001730-76.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por LUIZ CUSTODIO FERREIRA, em ação de execução individual ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cobrança das diferenças relativas ao recálculo da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, após a correção dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação do IRSM de fevereiro de 1994, nos termos do título judicial formado na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6163. A r. sentença, prolatada em 17/12/2018, indeferiu a petição inicial, por não ter sido possível aferir a titularidade do direito, bem como a correção dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente prima facie. Em suas razões recursais, o credor pugna pela reforma do r. decisum, sob o fundamento de que foram apresentados todos os documentos necessários para viabilizar o processamento da execução, razão pela qual requer o prosseguimento do feito. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001730-76.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento à apelação do credor, para anular a sentença, por inexistência de irregularidade ou vício processual que justificasse o indeferimento da petição inicial, bem como determino a remessa dos autos à Vara de Origem, para regular processamento da execução. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - O título executivo, formado após o trânsito em julgado da mencionada ação coletiva, ocorrido em 21/10/2013, condenou o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pagando as diferenças eventualmente apuradas aos respectivos segurados, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2 - Demonstrados o recebimento de aposentadoria, com período básico de cálculo que abrange a competência de fevereiro de 1994, bem como o domicílio no Estado de São Paulo, conclui-se que o credor é um dos destinatários da revisão assegurada na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.4.03.6163. 3 - No mais, é possível averiguar que a petição inicial veio acompanhada de todos os documentos necessários para o regular processamento do feito, de modo que não se pode alegar prejuízo, ainda que abstrato, do direito de defesa ou do contraditório do executado, mormente considerando que o INSS está em poder de todos os documentos que se referem ao histórico contributivo e creditício do exequente em relação à Previdência Social. 4 - Impede salientar que os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil são aqueles sem os quais é impossível reconhecer a admissibilidade da petição inicial e, por conseguinte, apreciar, em tese, o mérito da demanda. In casu, verificada a titularidade do direito à revisão - mediante a comprovação do domicílio no Estado de São Paulo e da percepção de aposentadoria -, bem como apresentado o cálculo de liquidação da obrigação exequenda, as demais questões, como, por exemplo, a ocorrência de excesso de execução, ou mesmo a alegação de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão executória, constitui ônus do executado, a ser cumprido por ocasião da apresentação de sua impugnação. 5 - Desta forma, a sentença é nula, eis que não havia irregularidade ou vício processual que justificasse o indeferimento da petição inicial. 6 - Apelação do exequente provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do credor, para anular a sentença, por inexistência de irregularidade ou vício processual que justificasse o indeferimento da petição inicial, bem como determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, para regular processamento da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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