Execução Fiscal 0003411-27.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003411-27.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 16:47

Por decisão judicial

28/09/2023, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, ARLY FLAVIO BONAFE, VERA MARTHA NOGUEIRA DE NARDI BONAFE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, CRISTIAN COLONHESE - SP241799 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Considerando o silêncio da parte, bem como que os valores já foram disponibilizados diretamente em favor do beneficiário, remetam-se os autos ao arquivo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003411-27.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

22/08/2023, 00:00

Mero expediente

21/08/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, ARLY FLAVIO BONAFE, VERA MARTHA NOGUEIRA DE NARDI BONAFE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, CRISTIAN COLONHESE - SP241799 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Em nova oportunidade, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003411-27.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se a parte exequente para que cumpra o despacho Id 272324617, devendo informar a este juízo se efetuou o levantamento do valor correspondente a título de honorários advocatícios em quitação ao ofício precatório / requisição de pequeno valor expedido, dando integral quitação ao débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Mero expediente

15/03/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, ARLY FLAVIO BONAFE, VERA MARTHA NOGUEIRA DE NARDI BONAFE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, CRISTIAN COLONHESE - SP241799 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O Id nº: 272315003 Fica a parte exequente intimada do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios em quitação ao ofício precatório / requisição de pequeno valor expedido. Nesta oportunidade, informamos que as contas judicias referentes ao pagamento de requisição de pequeno valor / precatório se dão exclusivamente junto ao Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Anoto, que tal informação encontra-se inserida no referido comprovante/extrato. Ademais, o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, conforme extrato juntado aos autos, cabendo tão somente ao beneficiário/interessado providenciar, se for de seu interesse, o levantamento dos referidos valores, promovendo, ainda, as medidas necessárias à transferência para outras contas e bancos. Desta feita, fica intimado, ainda, para informar a este juízo se efetuou o levantamento do valor correspondente, dando integral quitação ao débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003411-27.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2023.

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2023, 11:04

Mero expediente

11/01/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 13:53

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, ARLY FLAVIO BONAFE, VERA MARTHA NOGUEIRA DE NARDI BONAFE Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIAN COLONHESE - SP241799, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 S E N T E N Ç A ID 30965824: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003411-27.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por FHI CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA, por meio da qual a parte pretende a extinção da presente execução fiscal em face da prescrição. Subsidiariamente, seja declarada a duplicidade de cobrança em relação aos débitos exigidos na Execução Fiscal nº. 5000098-02.2019.4.03.6114, bem como a ilegitimidade dos sócios incluídos no polo passivo ante a ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. A excepta foi regularmente intimada para impugnação em duas oportunidades, quedando-se inerte em ambas. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Em primeiro lugar, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade na parte em que se destina ao reconhecimento da ilegitimidade de parte, por afronta ao artigo 18, do CPC vigente (ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). Quanto aos demais fundamentos, passo a apreciá-los na forma que segue. O excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, a extinção da presente execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição, a qual restou consumada pelo decurso de prazo superior a cinco anos contados da data de constituição definitiva dos débitos e o ajuizamento da presente execução fiscal. A questão não demonstra maior complexidade, bastando para sua solução constatar se as alegações encontram respaldo nas provas colacionadas aos autos, eis que o excepto, devidamente intimado em duas oportunidades, sequer impugnou o pedido deduzido pela excipiente. Pois bem. Consta do documento de ID 30965848, a publicação de Edital de Notificação, na data de 17/07/2008, da qual se extraem as seguintes informações: “INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Estadual do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL Notifica os interessados a baixo relacionados, das NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, haja vista que os Avisos de Recebimento-AR não terem sidos assinados pelos responsáveis, ocasionando dúvidas quanto à ciência do mesmo, ficam intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente, sob pena de incorrer em acréscimo de juros e multa de mora, e inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal-CADIN e, inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe Instrução Normativa nº 08/2003 de 18 de setembro de 2003 e demais legislação pertinente. [...] FOTOQUIMICA HEXA LTDA 62.759.808/0004-57 TCFA 2005 E 2006” Consta do ID 25687362 que a CDA de nº 137289 - Processo Administrativo nº 02001.00368112008.49 – foi inscrita na data de 13/08/2015, correspondendo aos seguintes débitos: 350000872554 (trimestre 4/2005); 417167 (trimestre 01/2006); 417168 (trimestre 02/2006); 417169 (trimestre 03/2006); e 417170 (trimestre 04/2006). Desta feita, após analisar os documentos que se encontram encartados nos autos, concluo que: 1) os débitos aqui executados referem-se ao período de 2005 e 2006; 2) a excipiente foi notificada para pagamento dos débitos na data de 17/07/2008, por edital com prazo de 20 dias, sob pena de, não o fazendo, “incorrer em acréscimo de juros e multa de mora, e inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal-CADIN e, inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial”; 3) os débitos somente foram inscritos em dívida ativa na data de 13/08/2015 (mais de cinco anos após a notificação do contribuinte); 4) a presente execução fiscal foi ajuizada na data de 25/07/2017 (mais de oito anos após a notificação do contribuinte); 5) a excepta, apesar de intimada em duas oportunidades, não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Há, portanto, que ser reconhecida a ocorrência da prescrição para a cobrança judicial dos créditos estampados no título que embasa esta execução fiscal. A esse respeito, trago à colação a seguinte decisão, recentemente proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves: “O prazo para pagamento voluntário da sanção administrativa encerrou-se em 24/01/2006, e diante da inércia do apelado, houve inscrição do crédito em dívida ativa em 15/05/2009. Ato contínuo, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/07/2011 (seq. 1.1, fls. 01/02), ocorrendo o despacho citatório em 01/08/2011 (fl. 07), havendo a interrupção da prescrição na data da propositura da ação, conforme artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando a data de constituição definitiva do crédito administrativo e o ajuizamento da ação é visível que se operou o instituto da prescrição no presente caso. Percebe-se que o acórdão recorrido não merece reparo, pois, ainda que considerado o prazo de suspensão da prescrição, de 180 dias, o contexto revela a prescrição da pretensão executória, pois o prazo se iniciou em 25/01/2006 e o despacho citatório data de 01/08/2011. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.” (STJ, REsp 1938986, DJe 14/06/2021) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Observado o princípio da causalidade condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de junho de 2021.

15/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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