Procedimento Comum Cível 0002682-90.2010.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002682-90.2010.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 18:36

Trânsito em julgado

12/09/2023, 18:35

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA BOTTEGA - MS11618, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462 S E N T E N Ç A Em face da confirmação de pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições e providencie o levantamento dos nomes dos executados no cadastro do SERASAJUD. Após, transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dourados/MS, Juiz(a) Federal (datado e assinado eletronicamente) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002682-90.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 15:57

Expedida/certificada

05/05/2023, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 19:46

Execução frustrada

04/05/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002682-90.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A Advogados do(a) APELANTE: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AYRES RODRIGUES DA SILVEIRA, FREDERICO ANTONIO STEFANELLO, MARCO AURELIO STEFANELLO, SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A Advogados do(a) APELADO: CARINA BOTTEGA - MS11618-A, CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868-A, GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002682-90.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pela União Federal e pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, e para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias vertidas sobre a comercialização da produção rural até o advento da Lei n.º 10.256/01, assegurando o direito a repetição do indébito das contribuições recolhidas até esta data, observada a prescrição das parcelas anteriores a junho de 2000. Ante a sucumbência mínima da União Federal, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Na sessão de 30/08/2016, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. A parte autora interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. A União Federal opôs embargos de declaração, sustentando a omissão do acórdão no tocante à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, na sessão de 22/11/2016. A União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência desta Corte não admitiu o Recurso Especial da União Federal e negou seguimento ao Recurso Especial da parte autora, no tocante à prescrição e, nos demais pontos, não admitiu o recurso. Outrossim, negou seguimento ao Recurso Extraordinário da parte autora. A União Federal interpôs Agravo em Recurso Especial. O STJ conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar os vícios apontados. Os autos retornaram a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002682-90.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS trata-se de ação de repetição de indébito, tendo o v. acórdão embargado reconhecido a ausência de valores a serem restituídos, ante a ocorrência da prescrição. Neste contexto, deve ser reconhecida a sucumbência total da parte autora, devendo ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. No mais, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Desta feita, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - No caso concreto, assiste razão à parte embargante. Com efeito, trata-se de ação de repetição de indébito, tendo o v. acórdão embargado reconhecido a ausência de valores a serem restituídos, ante a ocorrência da prescrição. Neste contexto, deve ser reconhecida a sucumbência total da parte autora, devendo ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. III - No mais, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Desta feita, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. IV - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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