Inquérito Policial 0000414-48.2019.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0000414-48.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 11:35

Expedida/certificada

28/10/2024, 11:35

Mero expediente

28/10/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

26/10/2024, 13:09

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: ANDERSON HENNING Advogados do(a) CONDENADO: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167, ROBERT ICASATTI - MS23468 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima-se a parte condenada ANDERSON HENNING, por meio de sua Defesa Técnica, para que, no prazo de 15 dias, à luz da Resolução TRF3 138/2017, tabela II, "a", efetue e comprove nos autos o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 A emissão da guia de custas deve se dar por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no link a seguir, cujos dados de preenchimento são os seguintes: - UG (unidade gestora arrecadadora): 090015; - Código de Recolhimento: 18710-0; - Favorecido: Justiça Federal de 1º Grau no Mato Grosso do Sul; - Preencher os campos obrigatórios, como CPF ou CNPJ, nome do contribuinte, número do processo judicial de referência e valor principal; - Na sequência, clicar em "emitir GRU"; - A GRU deve ser paga obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, seja pelo aplicativo, seja pelo internet banking, seja em qualquer agência física. Link para emissão da GRU: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru Dourados, datado e assinado eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-48.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

27/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON HENNING Advogados do(a) REU: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167, ROBERT ICASATTI - MS23468 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-48.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados VISTOS EM INSPEÇÃO. Ante o pedido de desistência do recurso interposto pelo sentenciado (ID n. 2910482600), certifique-se o trânsito em julgado para o MPF e para o sentenciado. Proceda-se com os cumprimentos elencados na sentença (ID n. 247046911). Intimem-se. Ciência ao MPF. Dourados/MS, datado e assinado digitalmente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 09:51

Mero expediente

22/05/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON HENNING Advogados do(a) REU: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167, ROBERT ICASATTI - MS23468 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-48.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado (ID 257141424), nos termos do art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa para apresentar razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. Após, dê-se vista ao MPF para contrarrazões, no mesmo prazo. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o MPF. Dispensada a intimação pessoal da sentenciada em razão do oferecimento de recurso pela defesa técnica. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz(a) Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

11/04/2023, 15:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON HENNING Advogado do(a) REU: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-48.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON HENNING contra a sentença proferida (ID 105734085), sustentando a existência de obscuridade, ambiguidade, contradição e/ou omissão, nos termos do art. 382 do CPP (ID 47443883). Afirma o embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o requerimento de gratuidade de justiça, bem como em supostamente não indicar a origem do valor de tributos iludidos reconhecidos em R$32.704,34. O MPF se manifestou pelo não acolhimento dos embargos declaratórios (ID 254345084). É o relatório. Sentencia-se. Com relação ao pedido de gratuidade, entende-se que seja o caso de deferimento, considerando a declaração de hipossuficiência juntada e a ausência de informações sobre capacidade financeira que impeça a concessão do benefício legal. A mera concessão de gratuidade da Justiça não exclui a condenação do réu nas custas do processo nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil Por sua vez, não merece acolhimento os embargos no ponto referente a suposta omissão de indicação do valor de tributos iludidos, os quais foram reconhecidos em sentença no valor de R$32.704,34. A materialidade e o valor decorrem da representação fiscal para fins penal. Conforme lá expresso, “as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$65.408,68. Os valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos (...) correspondem da R$32.704,34”. (ID 20186912 - Pág. 12/13) Compete a autoridade administrativa fiscal atribuir valor definitivo e cálculos o montante sonegado, de acordo com parâmetros normativos próprios. O valor atribuído possui presunção de legitimidade. A defesa não apresentou elementos concretos que afastem o valor atribuído pela autoridade fazendária, apenas o que foi dito e estimado pelo réu. Os demais valores indicados pelo embargante não dizem respeito ao valor de tributos iludidos, sendo apurações por estimativas, de maneira sumaria, para fins de prisão em flagrante. O outro valor maior é o montante da avaliação quando da decretação do perdimento administrativo. Por tais, nesse ponto, não acolho os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e acolho em parte os embargos de declaração, apenas deferir a gratuidade de justiça ao réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. Mantêm-se hígidos os demais termos e determinações da sentença. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Cópia desta decisão serve como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Dourados, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente)

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON HENNING Advogado do(a) REU: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no inquérito policial 0223/2018 – oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Dourados/MS, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON HENNING, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese (ID 20186919 - Pág. 2): No dia 25/02/2017, por volta das 11h, na rodovia BR 163, km 310, Rio Brilhante/MS, ANDERSON HENNING, colosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, iludiu no todo o pagamento de tributos devidos pela entrada de mercadorias no país, cuja importância alcança o valor de R$ 32.704,34. A denúncia foi recebida em 11.11.2019 (ID 24462522 - Pág. 4). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 26405677 - Pág. 1) Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (52050863 - Pág. 1). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório da ré. Sem requerimentos na fase do art. 402 do CPP, as partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Contrabando ou descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade e autoria delitivas são comprovadas pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (ID 20186912 - Pág. 15-18); Relação de Mercadorias (ID 20186912 - Pág. 23); Representação fiscal para fins penais (ID 20186912 - Pág. 12). Os documentos acima referidos foram corroborados pela prova produzia em juízo. LUCIANO ROCHA disse que o veículo deslocava no sentido a Rio Brilhante, e desconfiaram de um fundo falso no veículo, o que foi confirmado na averiguação posterior no posto da polícia. O encosto e o assento eram falsos e continham equipamentos eletrônicos e antenas de captação de sinal de televisão. Recorda-se do alto valor das mercadorias, de aproximadamente 16 mil dólares. RAFAEL TAVARES Disse que em vistoria no veículo, foram encontrados fundos falsos no banco do veículo e laterais, os quais estavam carregados com elementos eletrônicos e antenas de captação vulgarmente conhecidas como “skygato”. Indagado, a pessoa informou que o valor da mercadoria era de aproximadamente 16 mil dólares. Ligaram para o delegado da Polícia Federal em Dourados, o qual disse que não lavraria flagrante, e os produtos foram encaminhados para a Receita Federal.A defesa pugna pela nulidade do termo de apreensão, por ser confuso, cheio de rabiscos e não se prestar a retratar a realidade. Pugna pela aplicação do princípio da insignificância ou a aplicação da pena no mínimo legal. O acusado ANDERSON HENNING admitiu os fatos. No entanto informou ter dito aos policiais que o valor da mercadoria era de aproximadamente 6 mil dólares, e não 16 mil, como dito pelas testemunhas. A respeito do valor das mercadorias constante no boletim de ocorrência, seu acerto ou erro é irrelevante para a solução do caso, pois o valor das mercadorias foi estimado pela Receita Federal, e tal valor não foi contestado nos autos. Portanto, provadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a procedência da ação. DOSIMETRIA a) Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base. Nesses termos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há causas agravantes a serem consideradas. Houve a confissão do delito por parte do acusado, mas a pena mantém-se no mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ. c) Causas de aumento e de diminuição: ausentes. Pena final: 1 (um) ano de reclusão. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 44 do Código penal (pena privativa de liberdade aplicada inferior a 4 anos; crime praticado sem violência ou grave ameaça; réu não reincidente em crime doloso) e por entender ser suficiente à prevenção e repressão do crime praticado (artigo 44, III, do CP), substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos: a) prestação de serviços à comunidade: deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, desempenhando tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do CP); a prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º, do CP); as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º, do CP); o trabalho terá a duração mínima de 8 horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1º, da Lei 7.210/1984). Advirto ao sentenciado que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o seu descumprimento injustificado (art. 44, §4º do CP). Destinação de bens. Oficie-se a Receita Federal para a devida destinação dos bens apreendidos (ID 20186912 - Pág. 30-32). DISPOSITIVO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-48.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANDERSON HENNING, pela prática do delito previsto no artigo 334 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeça-se a Guia de Execução de Penal; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; f) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Cópia desta decisão serve como oficio/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Dourados, (datado e assinado eletronicamente) DOURADOS, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON HENNING Advogado do(a) REU: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167 D E S P A C H O 1. Neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado. 2. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. 3. Com fulcro no art. 8º, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000414-48.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo audiência de instrução para 22 de março de 2022, às 16h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas comuns LUCIANO ROCHA e RAFAEL TAVARES, exclusivamente através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US, além de interrogado o réu ANDERSON HENNING, por meio de videoconferência com o Juízo da Comarca de Amambai/MS ou através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 4. Para acessá-la, basta clicar no link acima, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 5. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 6. Depreque-se a solicitação da reserva da sala passiva de videoconferências, assim como a intimação do acusado ANDERSON HENNING ao Juízo de Direito da Comarca de Amambai/MS. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020. 7. Outrossim, intimem-se/requisitem-se as testemunhas para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, com fundamento no art. 221, §3º, do CPP, e no art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. 8. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 9. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. 10. Por outro lado, observo que ANDERSON HENNING arrolou as testemunhas exclusivamente de defesa FORTUNATO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO e SANDRO DA SILVEIRA SCHERER. 11. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para o réu demonstrar objetiva e especificamente quais fatos pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de se assim não fizer, serem indeferidas pelo Juízo, evitando-se, dessa forma, a desnecessária prorrogação do trâmite processual e a movimentação da máquina judiciária para oitiva de testemunhas meramente beatificatórias. 12. Cientifique-se à defesa que, com vistas a evitar atos processuais desnecessários, em homenagem aos princípios da economia e da lealdade processual, deverá esclarecer se a(s) sua(s) testemunha(s) exclusiva(s) são presenciais aos fatos narrados na denúncia ou se são meramente abonatórias ou referenciais sobre a vida pregressa das denunciadas. 13. Registro que o testemunho abonatório ou meramente referencial poderá ser prestado mediante declaração escrita com juntada aos autos, em qualquer momento antes do encerramento da instrução do feito. 14. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV. 15. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 16. Demais diligências e comunicações necessárias. 17. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. 18. Cópia do presente servirá como: 19. OFÍCIO à 1a Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul (e-mail: [email protected]), para comunicação e intimação de LUCIANO ROCHA, matrícula 1540387, e RAFAEL TAVARES, matrícula 1483530, a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com as testemunhas (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). 20. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AMAMBAI/MS. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J3736B68A3. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AMAMBAI/MS Partes: MPF x ANDERSON HENNING Autos: 0000414-48.2019.4.03.6002 ATO DEPRECADO: Solicitação de reserva da sala passiva de videoconferências e INTIMAÇÃO do acusado ANDERSON HENNING, brasileiro, casado, nascido em 10.08.1998, natural de Amambai/MS, filho de Francisco Carmo Henning e Vania Maria Henning, RG 1520503 SSP/MS, com endereço na Rua Jacinto Basílio de Oliveira, n. 1162, Vila Cassiano Marcelo (endereço da procuração) ou na Rua Sete de Setembro, n. 1068, Vila Cassiano Marcelo, ambos em Amambai/MS, celular (67)99979-4261, para que compareça na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J3736B68A3.

28/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)