Procedimento Comum Cível 5005088-66.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005088-66.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 14:15

Trânsito em julgado

25/04/2024, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030, JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055, MAURICIO ANTONIO FURLANETO - SP263560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 312465765: Esclareça a i. patrona o requerido, ante a sentença de extinção prolatada no feito (id 308437979). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int. Santos, 14 de março de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5005088-66.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2024, 00:00

Mero expediente

14/03/2024, 19:44

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 19:15

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030, JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055, MAURICIO ANTONIO FURLANETO - SP263560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005088-66.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário. Iniciada a execução, o INSS apresentou cálculos para liquidação do julgado (id 269017581). Instado a se manifestar, o exequente concordou com os valores apurados pela autarquia (id 271591469). Expedidos os ofícios requisitórios, foram colacionados os extratos de pagamento (id 286981003, 286981005, 289105817 e 289105818). Cientificado do pagamento, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 29 de novembro de 2023. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal Substituto

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030, JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055, MAURICIO ANTONIO FURLANETO - SP263560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 17 de outubro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5005088-66.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:07

Documentos

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO CARLOS DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055-A, MAURICIO ANTONIO FURLANETO - SP263560-A, EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-66.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: EDUARDO CARLOS DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055-A, MAURICIO ANTONIO FURLANETO - SP263560-A, EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: EDUARDO CARLOS DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - SP132055-A, MAURICIO ANTONIO FURLANETO - SP263560-A, EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-66.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDUARDOCARLOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade especial. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer como atividade especial o período laborado pelo autor entre 01/08/1996 a 05/03/1997 e 01/04/2001 a 28/06/2017 e determinar a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor (NB 42/180.925.643-4), com o pagamento das diferenças em atraso desde a DER (07/07/2017). Condenou o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças em atraso, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagos, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação até a expedição do precatório, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento custas. Considerando a sucumbência recíproca, mas predominante do INSS, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, devendo a autarquia previdenciária arcar com 2/3 desse montante e o autor com 1/3, cuja exigibilidade observará o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário. O autor interpôs apelação, alegando que o período da Linde Gás de 21/11/1988 a 30/03/2001 ficou de fora do reconhecimento, ao fundamento de que a função de vigia “faturista” não cabe enquadramento por conta das atividades relatadas pelo “PPP” relacionadas a Identificação, Liberação, Rondas em toda extensão da Unidade, Conferência e Liberação dos Caminhões de Gases e, assim sendo, não haveria habitualidade e permanência para exposição ao agente agressivo Ruído, e ainda que não tinha a função de Vigilante Armado. Alega que o “PPP” relata, identifica e aponta o Ruído no ambiente de trabalho do trabalhador, seja ele sentado em um local ou se deslocando pelas áreas da Unidade Fabril, ainda que o “PPP” relata a atividade do trabalhador e os riscos ambientais a que ele está exposto, requer a reforma de parte da sentença e procedência total dos pedidos. O INSS informou que não se opõe a r. sentença (id 141554964 - Pág. ½), sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005088-66.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O autor alega na inicial que trabalhou por mais de 25 anos em atividade insalubre, afirmando que esteve sujeito a agentes agressivos durante os períodos de 22/11/1985 a 07/11/1988, na Empresa YARA FERTILIZANTES e de 21/11/1988 a 01/12/2017 na EMPRESA LINDEGÁS, ambas empresas do Polo Petroquímico de Cubatão– SP, desempenhando as funções de vigia e operador de gases DOAR, requerendo o benefício em 07/07/2017. Afirma que possui 44,5 anos de contribuição e 52 anos de idade, fazendo jus ao cálculo do benefício nos moldes do art. 29-C, inc. II da Lei nº 8213/91, com 95 pontos. Sem incidência do fator previdenciário. Observo que o INSS não impugnou a r. sentença (id 141554964 - Pág. ½), assim transitou em julgado a parte do decisum que reconheceu a atividade especial exercida no período de 01/08/1996 a 05/03/1997 e 01/04/2001 a 28/06/2017 e determinou a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício (NB 42/180.925.643-4), com o pagamento das diferenças em atraso desde a DER (07/07/2017). Consta dos autos que o INSS homologou a atividade especial exercida pelo autor nos períodos de 22/02/1985 a 31/05/1986 e 01/06/1986 a 07/11/1988 (Id 141554937 - Pág. 8/11), restando, assim, incontroversos. Portanto, a controvérsia se restringe ao apelo do autor quanto ao não reconhecimento da atividade especial exercida de 06/03/1997 a 30/03/2001, bem como a aplicação do art. 29-C, inc. II da Lei nº 8213/91 ao cálculo do benefício. Da Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. No presente caso, da análise do laudo técnico pericial judicial e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora, nos períodos de 21/11/1988 a 31/07/1996 e 01/08/1996 a 31/03/2001 esteve exposta a ruído de 89,6 a 86,9 dB(A), portanto, abaixo do nível considerado nocivo pelo Decreto nº 2.172/97 vigente até 18/11/2003, devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum (Id 141554937 - Pág. 4). Face ao exposto, deve ser mantida a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA 85/95. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. O C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Da análise do laudo técnico pericial e PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora, nos períodos de 21/11/1988 a 31/07/1996 e 01/08/1996 a 31/03/2001 esteve exposta a ruído de 89,6 a 86,9 dB(A), portanto, abaixo do nível considerado nocivo pelo Decreto nº 2.172/97 vigente até 18/11/2003 (90 dB(A)), devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum (Id 141554937 - Pág. 4). Face ao exposto, deve ser mantida a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Apelação do autor improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)