Execução Fiscal 5011431-67.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011431-67.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/08/2025, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFREDO NARCHI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704, CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES - SP97963, VITOR WEREBE - SP34764 D E S P A C H O ID 350932620. Dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 dias. Silente, retornem ao arquivo sobrestado em razão do parcelamento noticiado nos autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011431-67.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 09:18

Julgamento em Diligência

01/07/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:17

Expedida/certificada

03/04/2025, 14:46

Mero expediente

03/04/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 18:17

Mero expediente

10/12/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 14:00

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFREDO NARCHI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES - SP97963, VITOR WEREBE - SP34764 D E C I S Ã O O executado informou a adesão ao parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução fiscal até a quitação do acordo (id. 245303951). Posteriormente, pugnou pela liberação dos ativos financeiros bloqueados, uma vez que a penhora não havia sido aperfeiçoada, em razão da celebração do acordo de parcelamento. Requereu a intimação da empresa XP INVESTIMENTOS a repor a situação dos ativos financeiros do executado, restituindo-lhe as perdas e recompondo o capital. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para apuração da conduta da referida instituição financeira em razão da liquidação indevida dos fundos de investimento e o não carreamento dos resultados ao Juízo da execução (id. 248177495, 258813893, 262468363, 266138566 e 268516604). Intimada, a Exequente pugnou pela manutenção da constrição enquanto perdurar o acordo de transação (id. 262812459). É a síntese do necessário. Decido. De início, registro que a questão atinente a regularidade da penhora e liquidação dos fundos de investimentos do executado já foram devidamente analisadas pelo Juízo, conforme decisão de id. 168554303. Sobre a possibilidade de levantamento da constrição de valores quando celebrado acordo de parcelamento do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1756406/PA, em 08/06/2022, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e afetado ao tema 1012, assentou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Na hipótese dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 08.12.2021 (id. 245303959), ao passo que o bloqueio de ativos financeiros do executado efetivou-se entre 30.07.2021 e 03.08.2021 (id. 64248559). Deste modo, sendo a concessão do parcelamento posterior ao bloqueio dos valores, a garantia deve ser mantida até a integral quitação da dívida. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011431-67.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento da constrição. Outrossim, suspendo a execução fiscal, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, enquanto perdurar o parcelamento, findo o qual deverá a Exequente dar regular andamento ao feito. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFREDO NARCHI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES - SP97963, VITOR WEREBE - SP34764 D E C I S Ã O A parte executada alega que a liquidação dos fundos de ações e investimentos de prazo fixo bloqueados no Banco Itaú e na XP Investimentos ocorreu de maneira irregular (id. 135134997). Todavia, não há ilegalidade na penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, haja vista que realizada em estrita observância à ordem de preferência estatuída no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do CPC. Cumpre registrar que, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1112943/MA, em sede de recurso repetitivo, o bloqueio de ativos por meio eletrônico não se submete ao exaurimento de diligências na busca de outros bens penhoráveis. Não bastasse, as ordens de bloqueio através do sistema SISBAJUD alcançam contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante, tais como valores existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Assim, não merece prosperar o inconformismo da parte executada, uma vez que a liquidação dos fundos de investimentos ocorreu por ordem expressa deste Juízo na decisão de id. 58590571, cujo trecho ora transcrevo: “Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos.” Destarte, em cumprimento a decisão supramencionada, houve requisição às instituições financeiras de transferência do montante indisponibilizado para uma conta judicial vinculada a estes autos, por intermédio do sistema Sisbajud, conforme certidão de id. 91295507. Isto posto, não vislumbro a irregularidade aventada e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011431-67.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido da parte executada. Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando esclarecimentos e a possível solução para a dificuldade técnica relatada pela XP Investimentos no documento de id. 141727279, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda da resposta, encaminhe-se cópia da informação à XP Investimentos para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da ordem de transferência dos valores penhorados. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFREDO NARCHI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO GONCALVES RODRIGUES - SP97963, VITOR WEREBE - SP34764 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011431-67.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único) e que a matéria alegada seja de ordem pública. Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, conquanto a parte executada alegue a inexigibilidade de débito relativo a ITR incidente sobre área de preservação já demarcada em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, a exequente afirma que já houve decisão administrativa definitiva pela manutenção do débito e que a documentação apresentada pelo executado é insuficiente para a comprovação de suas alegações, sobretudo diante da inadequação da via da exceção de pré-executividade. Destarte, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações do executado, bem como a insuficiência dos documentos apresentados e a presunção de higidez do título executivo, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s), devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Neste caso, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao arquivo sobrestados até ulterior manifestação. Cumpra-se com urgência. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/08/2021, 00:00

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