Auto de Prisão em Flagrante 0003062-69.2017.4.03.6002 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0003062-69.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: ARY VIEIRA NUNES ADVOGADO do(a) CONDENADO: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A ADVOGADO do(a) CONDENADO: JEAN GUSTAVO MIRANDA CAPRIOLI - MS27496 DESPACHO ID 546624895: A defesa informou que o reeducando deu início ao cumprimento da reprimenda, e juntou aos autos comprovantes do início do cumprimento. Outrossim, postulou pela devolução da fiança, e para que sejam descontados valores devidos a título de prestação pecuniária, procedendo-se à devida compensação. No entanto, tendo em vista que a guia de execução da pena de ARY VIEIRA NUNES foi encaminhada para o Juízo de Execução Penal, esse juízo não é mais competente para apreciar o presente pedido. Desse modo, considerando que a fiança encontra-se vinculada ao presente feito (id. 27930245 - Pág. 23), oficie-se ao juízo de execução penal TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Eldorado, para que informe a conta judicial vinculada ao processo SEEU 70000819820244036002 para transferência do valor recolhido a título de fiança nos presentes autos. Serve o presente como OFÍCIO. Com a informação do juízo de execução penal, expeça-se ofício de transferência eletrônico para Caixa Econômica Federal. Sendo cumprida a transferência, oficie-se ao juízo de execução penal para ciência e eventuais providências. Ressalte-se que o juízo de execução está autorizado a restituição do valor remanescente da fiança, diretamente ao reeducando, após o abatimento da prestação pecuniária, conforme consignado em sentença: Quanto a fiança depositada como medida acautelatória pelo condenado (id. 27930245 - Pág. 23), determino a restituição do valor, condicionada ao comparecimento do condenado para o início do cumprimento das penas definitivamente impostas, nos termos do artigo 344 do CPP. Na hipótese de regular comparecimento, a caução deverá ser restituída por ocasião da audiência admonitória no processo de execução penal, abatida dos valores devidos a título de custas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade (artigo 347 do CPP). Não se apresentando o condenado para o início do cumprimento de suas penas, fica desde já decretado o perdimento, na totalidade, dos valores respectivos. Eventuais petições, deverá a defesa peticionar diretamente perante o juízo de execução penal. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao MPF. Expeça-se o necessário. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 15:56

Mero expediente

13/04/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:29

Desarquivamento

27/03/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: ARY VIEIRA NUNES Advogados do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A, JEAN GUSTAVO MIRANDA CAPRIOLI - MS27496, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 D E S P A C H O ID 345243358: Tendo em vista que a guia de execução da pena de ARY VIEIRA NUNES foi encaminhada para o Juízo de Execução Penal - 1ª Vara Federal Criminal de Dourados - Aberto, deverá a defesa peticionar diretamente ao Juízo competente, considerando o quanto determinado na sentença ID 247094769, a saber: Quanto a fiança depositada como medida acautelatória pelo condenado (id. 27930245 - Pág. 23), determino a restituição do valor, condicionada ao comparecimento do condenado para o início do cumprimento das penas definitivamente impostas, nos termos do artigo 344 do CPP. Na hipótese de regular comparecimento, a caução deverá ser restituída por ocasião da audiência admonitória no processo de execução penal, abatida dos valores devidos a título de custas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade (artigo 347 do CPP). Não se apresentando o condenado para o início do cumprimento de suas penas, fica desde já decretado o perdimento, na totalidade, dos valores respectivos. Desse modo, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

10/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/03/2025, 13:08

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:08

Mero expediente

06/03/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 20:18

Desarquivamento

11/11/2024, 20:18

Baixa Definitiva

26/09/2024, 17:19

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARY VIEIRA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: ARY VIEIRA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VARA DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: ARY VIEIRA NUNES Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VARA DE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Consta dos autos que Ary Vieira Nunes foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, 304 c. c. o art. 298, todos do Código Penal, e art. 183 da Lei n. 9.472/97, porque, segundo a denúncia, em 09/10/2017, o acusado foi preso em flagrante delito, surpreendido transportando na carroceria do caminhão grande quantidade de cigarros de origem estrangeira, de diversas marcas, sem documentação legal, introduzidos clandestinamente em território nacional. Narra a inicial, em síntese, que em 09/10/2017, no Travessão entre a BR376 e MS276, próximo a Indápolis, município de Dourados/MS, por volta das 8h, a partir de denúncia recebida via central telefônica, duas viaturas do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) foram deslocadas para apurar os fatos e abordaram o caminhão, marca Volvo, placa AYA7413, cor prata, engatado com semirreboque, placa QKF7624, conduzido por Ary Vieira. O acusado apresentou 4 notas fiscais referentes à carga e durante a busca veicular tentou evadir-se do local. Segunda a denúncia, foram encontrados no compartimento de carga cerca de 900 caixas de cigarros paraguaios, de diversas marcas, totalizando mais de 45 mil pacotes do produto. Questionado sobre a carga, Ary confessou que carregou na cidade de Sete Quedas/MS com destino a Ipatinga/MG, e que receberia R$4.000,00 (quatro mil reais) pelo transporte, não sabendo declinar maiores características do indivíduo que o contratou, porém, informou que é a quarta vez que é detido pelo mesmo delito de contrabando de cigarros. A denúncia imputa um segundo e terceiro fato ao acusado, ou seja, que nas mesmas condições de tempo e lugar, Ary fez uso de documentos particulares falsos, consistentes em 04 DANFES(Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), bem como desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicações, uma vez que foi encontrado no veículo em que conduzia um radiocomunicador da marca Yaesu, modelo FT-290OR, sem que o acusado possuísse autorização do órgão competente para utiliza-lo, sendo que foi instalado para viabilizar a comunicação com o veículo batedor. Após regular instrução, sobreveio sentença de parcial procedência de denúncia, que absolveu o réu: (a) pela prática do crime de uso de documento, sob o fundamento de que as notas fiscais falsas foram empregadas na tentativa de acobertar o crime-fim de contrabando, aplicando-se o princípio da consunção; e (b) pela prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação (tendo sido alterado na sentença a tipificação legal do art. 183 da Lei 9.472/97 para o do art. 70 da Lei 4.117/62 por não haver habitualidade delitiva), sob o fundamento de ausência de materialidade delitiva consistente na “instalação” ou “utilização” de telecomunicação, sendo que apesar da presença do rádio transceptor no interior da cabine, não há elementos de informação que apontem para sua utilização durante o trajeto percorrido, absolvendo com fundamento nos arts. 386, III (não constituir o fato infração penal), e II (não haver prova da existência do fato), do CPP, respectivamente; (c) por outro lado, condenou o réu pela prática de contrabando de cigarros estrangeiros (CP, art. 334-A), à pena de 3 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, e prestação pecuniária no importe de 5 (cinco) salários mínimos, durante o período de duração da pena, ambas em favor de entidade pública ou privada com destinação social à escolha do Juízo da Execução Penal. O MPF não recorreu quanto à absolvição dos crimes de uso de documento falso e atividade clandestina de telecomunicação, condutas imputadas ao réu na denúncia (Certidão de trânsito em julgado para a acusação de ID 272911914). De partida, verifico que a materialidade delitiva e a autoria do delito de contrabando de cigarros, que não foram objetos do recurso defensivo, restaram devidamente comprovadas. Com efeito, a materialidade do delito está amplamente demonstrada através dos seguintes elementos de convicção: (I) auto de prisão em flagrante; auto de apreensão e apresentação; boletim de ocorrência lavrado pelos policiais do DOF (ID 272911701, págs. 2/8, 9/10, 11/13, respectivamente); (II) laudo pericial de veículos realizados no caminhão Volvo e semirreboque de carroceria, conduzido pelo acusado, que constatou que ambos os veículos examinados estavam adulterados e as placas de identificação indevidamente instaladas, ressaltando-se que há ocorrências de furto/roubo para os dois veículos examinados (ID 272911703, págs. 1/10); e (III) laudo pericial da mercadoria apreendida que constatou que se trata de cigarros de origem estrangeira, das marcas Blitz, Gin, Madison (paraguaios) e Broadway (uruguaio), que não possuem autorização para importação, fabricação ou comercialização em território brasileiro (ID 272911703, págs. 11/17). Na mesma linha, a autoria delitiva e o dolo são incontroversos porque o acusado foi preso em flagrante delito e, em Juízo, sob o crivo do contraditório, confessou minudentemente a prática do crime de contrabando de cigarros, ciente da ilegalidade da introdução proibida em território nacional de cigarros de origem estrangeira (Paraguai e Uruguai). Em seu interrogatório judicial disse, em síntese, que um desconhecido ofereceu o “serviço” de transportar os cigarros mediante paga de R$4.000 (quatro mil reais), e como estava com dificuldade financeira e com filho pequeno acabou aceitando. Esclareceu que pegou o caminhão carregado de cigarros em Sete Quedas/MS e o levaria até Minas Gerais, e que o valor apreendido pelos policiais, cerca de seis mil reais, destinava-se às despesas de viagem (alimentação e combustível), e que receberia os R$4.000,00 pelo transporte quando chegasse ao destino. Por fim, disse que tentou empreender fuga pela lavoura, desistindo quando ouviu tiros, e foi detido pelos policiais (mídia audiovisual encartada aos autos). A sua confissão não restou isolada nos autos, pois foi corroborada pelos seguros testemunhos dos policiais do DOF, Júlio César e Jeanilson Pavão, que receberam uma denúncia pela Central de Atendimento de que passaria uma carreta Volvo, prata, carregada de cigarros de origem estrangeira e se deslocaram em 2 viaturas, uma caracterizada e outra descaracterizada, até o local indicado. Narraram que no Travessão que liga a BR376 a MS276, próximo a Indápolis, visualizaram a carreta Volvo e deram ordem de parada, e o motorista Ary parou, desceu e apresentou quatro notas fiscais falsas, e enquanto vistoriavam as notas e a carga, o senhor Ary saiu correndo em direção à lavoura, mas obtiveram êxito em alcança-lo, tendo ele confessado que estava transportando cigarros. Informaram que em vistoria na carreta, ela estava carregada de cigarros estrangeiros, sendo o réu encaminhado à delegacia da Polícia Federal em Dourados/MS (mídias audiovisuais encartadas aos autos). Em suma, as provas coligidas são claras e incontestes a respeito da autoria quanto ao crime de contrabando de cigarros, pelas circunstâncias fáticas, pela prova testemunhal produzida em Juízo, aliada a própria confissão do réu. Dessa forma, mantenho a condenação de Ary Vieira Nunes pela prática do crime do 334-A, caput, do Código Penal, prestigiando a sentença condenatória. Passo à análise da pena aplicada ao réu, ora apelante, esta sim objeto de impugnação e inconformismo do recurso interposto pela defesa. Dosimetria. O Juízo de primeiro grau assim procedeu à dosimetria da pena (ID 272911906, negritos no original): “Passo à dosimetria da pena em relação ao delito de contrabando. a) Circunstâncias judiciais: a pena base é fixa de acordo com as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do CP: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: Observo que, estando ausentes elementos quanto à conduta social e à personalidade do réu, deixo de valorá-los. O motivo do crime não refoge da abrangência do tipo. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente. Quanto aos antecedentes, registro que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. As consequências do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do delito devem ser valoradas de forma negativa, considerando a quantidade de produtos importados – 450.000 maços –, e a capacidade de atingir um maior número de pessoas em prejuízo à saúde do indivíduo e equilíbrio do mercado. Além do mais, o acusado apresentou documentos falsos à autoridade policial, na tentativa de assegurar o sucesso da empreitada delitiva, evidenciando propósito e determinação mais elevados de fugir da ação policial, além de tornar a fiscalização mais dificultosa mediante artifícios fraudulentos e mais sofisticados do que ordinariamente se verifica nessa espécie de delito. Eleva-se a pena base em 1 ano e 6 meses por conta dessas circunstâncias. A culpabilidade igualmente deve ser valorada de forma negativa, tendo em vista restar comprovado que o acusado tentou se evadir do local enquanto os policiais se aproximavam do veículo, pois evidencia uma maior reprovabilidade social da conduta do acusado (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - 5001272-61.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 30/04/2021), aumentando a pena base em 3 meses por conta dessa circunstância. Nesses termos, fixo a pena-base em 3 anos e 9 meses de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Deve-se reconhecer a agravante do art. 62, IV, do CP, cuja incidência deve ocorrer, inclusive, independente de descrição na denúncia ou requerimento da acusação, conforme pacífica jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1806416/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Conforme entendimento jurisprudencial, a agravante da promessa de recompensa é compatível com o delito de contrabando, pois a finalidade financeira não integra o tipo. Segundo entendimento do egrégio STJ, “Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal.” (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). A mesma linha de entendimento é seguida pelo Tribunal Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000999-30.2015.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 29/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020 e 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005184-63.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 13/03/2020, Intimação via sistema DATA: 13/05/2020). Reconheço, ainda, a circunstância atenuante consubstanciada na confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP), a qual se compensa com a agravante (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim 0000273-97.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 30/11/2021). Pena intermediária resta fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição – ausentes. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/14. Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Considerando que foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, torna-se desnecessária a análise do previsto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do CP. Dessa forma, nos art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (artigos 43, I e 45, § 1º, do CP), a serem cumpridas nos seguintes termos: a) prestação de serviços à comunidade: prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, desempenhando tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do CP); a prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º, do CP); as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º, do CP); o trabalho terá a duração mínima de 8 horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1º, da Lei 7.210/1984); b) prestação pecuniária: obrigação de pagar o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, durante o período de cumprimento da pena. O valor do salário mínimo será aquele vigente ao tempo do fato, atualizando-se a quantia encontrada pelo índice cabível. Faculta-se o parcelamento da quantia total, segundo deliberação do juízo da execução.” Pois bem. Revisito a pena por provocação da aguerrida defesa. Na primeira fase, o Juízo a quo elevou a pena-base ao valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito pelos seguintes motivos: (a)maior culpabilidade e reprovabilidade da conduta pelo fato de apresentar documentos falsos à autoridade policial na tentativa de assegurar êxito na empreitada delitiva e, ainda, por tentar se evadir do local fugindo à ação policial (b) pelas circunstâncias do delito devido a grande quantidade de cigarros contrabandeados, cerca de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros de origem estrangeira, majorando-a acima de 2/3 (dois terços) em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. A defesa requer a redução da pena-base no patamar mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais relacionadas a culpabilidade e circunstâncias do delito. Assiste-lhe parcial razão. Atento aos vetores do artigo 59 do CP, observo que o Juiz sentenciante considerou neutros os antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequências do delito e comportamento da vítima, o que deve ser mantido. Reputo que a culpabilidade também é normal à espécie delitiva. No caso concreto, o réu aceitou realizar o crime de contrabando, ato ao qual, inclusive, confessou em Juízo, não podendo ser usada como exasperação da pena-base a circunstância de ter apresentado documento falso aos policiais, uma vez que o próprio juiz sentenciante entendeu que as notas fiscais falsas foram apresentadas aos policiais apenas na tentativa de acobertar o crime de contrabando, a fim de assegurar a consecução deste último, absolvendo-o pelo uso de documento falso (crime-meio) e o condenando somente pelo crime de contrabando de cigarro (crime-fim). Da mesma forma, não se pode usar como exasperação da pena-base o fato de o réu ter empreendido fuga, tentando se esconder numa área rural no meio da lavoura, durante a perseguição policial, pois creio que agiu em evidente instinto de preservar sua liberdade. Tanto é verdade que, em seu interrogatório judicial, afirmou que parou e desceu do caminhão, obedecendo à ordem de parada, porém aproveitando um momento de distração dos policiais, tentou fugir por medo de ser preso ao pensar no seu filho menor, mas quando os policiais o perseguiram e atiraram ficou com medo e parou de correr, sendo alcançado pelos policiais (mídia audiovisual encartada aos autos). O ato de fuga não caracteriza nem mesmo crime de desobediência (CP, art. 330), sendo ato espontâneo de todo aquele que se encontra em situação de ameaça contra a sua liberdade e está sob a égide do direito à autodefesa. Ademais, o réu sequer foi denunciado por crime de desobediência (CP, art. 330) ou de resistência (CP, art. 329 CP). Não podendo agora ser considerada na dosimetria penal para exasperar sua pena na primeira fase com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Por outro lado, considero que a quantidade de maços deve ser levada em conta para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido (negritei): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 334, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. (I) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. (II) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que "é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais" (REsp 1.213.467/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 10/05/2013). In casu, foram apreendidos 250.000 (duzentos e cinquenta mil) maços de cigarros em poder do recorrente, quantidade que demonstra um plus de reprovabilidade na sua conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade. Além disso, o elevado valor das mercadorias apreendidas - R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) -, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 3. Estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado nos termos do disposto no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 1.077.500/MS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/6/2017) Observo, nesse ponto, que os parâmetros desta Colenda 5ª Turma determinam a adoção de fração de aumento acima de 2/3 (dois terços) só pela quantidade de cigarros apreendidos (450 mil maços de cigarros), o que deixo de fazer diante da ausência de apelo ministerial, e pelo fato de ora afastar duas valorações negativas (apresentação de documentos falsos aos policiais do DOF e tentativa de evasão da abordagem policial), vedada a reformatio in pejus em recurso exclusivo de defesa. Assim sendo, mantenho o aumento da pena-base somente pela quantidade dos cigarros apreendidos, majorando a pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria presentes a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), o Juiz sentenciante realizou a compensação. A defesa requer o afastamento da causa de aumento do artigo 62, IV, do Código Penal. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). (STJ. Processo n.º 2014.01.33359-1, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 17.05.2016, DJE DATA:25.05.2016)." Dessa forma, possível o reconhecimento da referida agravante, tendo em vista que o réu praticou o crime mediante paga de R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme ele próprio confessou, agindo o Juiz sentenciante acertadamente em proceder a compensação com a atenuante da confissão, ficando a pena intermediária inalterada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase não foram reconhecidas na sentença causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, nesta última fase não tendo sido identificadas causas de aumento ou diminuição de pena, fica a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão como a ora definitivamente fixada. Regime prisional. O regime inicial da pena corporal deve ser mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os pressupostos legais do artigo 44, do Código Penal, foi, pelo douto Juiz sentenciante, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com a duração da pena substituída, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; e prestação pecuniária no importe de 05 (cinco) salários mínimos, vigentes ao tempo do fato, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, durante o período de cumprimento da pena. A aguerrida defesa se insurge somente quanto a pena alternativa de prestação pecuniária requerendo que seja fixada não superior a 1 (um) salário mínimo, a ser pago parceladamente, sob o argumento de que o apelante não tem condições financeiras de arcar com o valor imposto na sentença sem sacrificar o sustento próprio e de sua família, invocando sua hipossuficiência econômica. Ressaltando que o recorrente não quer se eximir da pena que lhe fora imposta, mas sim adequar o valor a sua real condição financeira. Assiste-lhe razão. O valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, e ser proporcional à extensão dos danos decorrentes do ilícito e condizente com a situação econômica do condenado, que declarou na primeira parte de seu interrogatório judicial que é motorista de caminhão autônomo, de baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), esposa diarista e filho menor de 4 anos que depende de si, e que aufere cerca de R$1.500,00 a R$1.700,00 por mês (conforme Audiência de Custódia e primeira parte de seu interrogatório judicial – mídias audiovisuais encartadas aos autos). Assim, reduzo a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, vigentes à data dos fatos (09/10/2017), destinada à entidade assistencial pública ou privada a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, por se mostrar mais proporcional e razoável para o caso dos autos. Registro que a forma de cumprimento de pagamento da prestação pecuniária de forma parcelada, como pretendido pela defesa, deverá ser discutida no Juízo da Execução Penal, mediante comprovação da atual situação financeira do réu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Ary Vieira Nunes (nascido aos 09/06/1962 – documento de identidade - RG - de ID 272911701, pág. 18) em face de sentença (ID 272911906) proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados/MS que o condenou, incurso no artigo 334-A, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. E de outro vértice, a sentença absolveu o réu da imputação do art. 304, do Código Penal, e art. 70 da Lei n. 4.117/62, com base no art. 386, III, e II, do CPP, respectivamente Primeiro fato imputado: Narra a denúncia (ID 272911706, págs. 2/4), em síntese, que em 09/10/2017, no Travessão entre a BR376 e MS276, próximo a Indápolis, município de Dourados/MS, por volta das 8h, o acusado dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importou mercadoria proibida, consistente em aproximadamente 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros de procedência paraguaia. Segundo fato imputado: Narra a denúncia, ainda, que no mesmo contexto fático, o acusado também fez uso de documentos particulares falsos, consistente em 4 (quatro) DANFES (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica). Terceiro fato imputado: Por fim, consta na denúncia que também desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, consistente na operação de rádio transceptor da marca Yaesu, FTM3100R, nº série 8G311135, instalado no referido veículo para viabilizar a comunicação com o veículo batedor. A denúncia foi recebida em 10.11.2020 (ID 272911713) e a sentença publicada em 28.03.2022 (ID 272911906). Em suas razões de apelo (ID 272911917), a defesa de Ary Vieira requer somente a revisão da dosimetria da pena do apelante nos seguintes termos: (a) a redução da pena-base no mínimo legal; (b) o afastamento da agravante de paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, inciso IV), uma vez que a obtenção de lucro é inerente ao tipo penal; (c) a redução da pena alternativa de prestação pecuniária para um salário mínimo, a ser pago parceladamente, mais condizente com a precária situação financeira do réu. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 272911921). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo (ID 274642718). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa para reduzir a pena-base do réu, mantendo somente a circunstância judicial negativa pela quantidade dos cigarros apreendidos, conforme fundamentado no voto, redimensionando sua pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime aberto, pela prática do art. 334-A, caput, do Código Penal repressivo. Por fim, reduzo o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, vigentes à data do fato, destinada à entidade assistencial pública ou privada à escolha do Juízo da Execução Penal. Mantida no mais, a r. sentença condenatória. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO DELITO, QUE NÃO FOi OBJETO DO RECURSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA SOMENTE PELA QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. ARTIGO 62, IV, CP. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA AGRAVANTE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDAS. REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade, autoria e dolo, que não foram objetos do recurso interposto, amplamente demonstrados pelas provas documentais e pelo testemunho prestado, aliada a confissão do réu. Mantidas a condenação pela prática do delito do art. 334-A, caput, do Código Penal. 2. Dosimetria da pena de contrabando de cigarros. Pena-base revista. De acordo com as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal a quantidade de maços deve ser levada em conta para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Precedente do C. STJ. Mantido o aumento da pena-base pelo delito de contrabando de cigarros somente pela quantidade da carga apreendida. Demais circunstâncias judiciais normais à espécie. 3. Na segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu acertadamente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP). Entretanto, reconheceu, também, a presença da circunstância agravante de paga ou promessa de recompensa (artigo 62, IV, do CP), compensando-as, o que deve ser mantido. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 5. Pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime do artigo 334-A, caput, do Código Penal. 6. Levando-se em conta a quantidade da pena ora aplicada, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. 7. Reduzida a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, vigentes à data dos fatos (09/10/2017), destinada à entidade assistencial pública ou privada a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, por se mostrar mais proporcional e razoável para o caso dos autos, pela hipossuficiência econômica do réu. 8. Apelação da defesa parcialmente provida. Pena-base reduzida e revista a pena substitutiva de prestação pecuniária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa para reduzir a pena-base do réu, mantendo somente a circunstância judicial negativa pela quantidade dos cigarros apreendidos, conforme fundamentado no voto, redimensionando sua pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime aberto, pela prática do art. 334-A, caput, do Código Penal repressivo. Por fim, reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, vigentes à data do fato, destinada à entidade assistencial pública ou privada à escolha do Juízo da Execução Penal. Mantida no mais, a r. sentença condenatória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ARY VIEIRA NUNES Advogados do(a) REU: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de ARY VIEIRA NUNES com base no lnquérito Policial n.° 0293/2017-DPF/DRS/MS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 334-A e 304, c/c 298, do Código Penal, E ART. 183 DA Lei n. 9.472/97, em razão do seguinte fato, assim descrito na denúncia: No dia 09/10/2017, no Travessão entre a BR376 e MS276, próximo a Indápolis, municipio de Dourados/hlS, por volta das 08h, ARY VIEIRA NUNES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta. importou mercadoria proibida, consistente em aproximadamente 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros de procedência paraguaia. Além disso. no mesmo contexto fático, o acusado fez uso de documentos particulares falsos, consistente em 04 DANFES (f. 72-78), bem como desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicações, uma vez que foi encontrado no veículo em que conduzia um radiocomunicador da marca Yaesu, modelo FT-290OR, sem que o acusado possuísse autorização do Órgão competente para utilizá-lo. A denúncia foi recebida em 10.11.2020 (ID 41140935 - Pág. 1). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 46454081). Realizada audiência de instrução em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado, as partes apresentaram alegações finais orais. Nas alegações finais, o MP argumentou caracterizada a autoria e materialidade do transporte de cigarros e uso de documento falso, bem como a materialidade e autoria o delito de telecomunicações clandestina. Requer a condenação em concurso material. Alegações pela defesa foram no sentido de reconhecer autoria e materialidade do delito de contrabando. Disse não estar caracterizado o delito de uso de documento falso, pois tentou empreender fuga, logo, não apresentou os referidos documentos, os quais foram encontrados na cabine do veículo. Argumenta não haver prática do delito de comunicação clandestina, pois ausente prova do uso do rádio. Pugna pela manutenção do direito de dirigir. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: CONTRABANDO O Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática de importar cigarros do Paraguai, fato que se amoldaria ao tipo de contrabando, previsto no art. 334-A do CP, assim previsto: Art. 334-A: importar ou exportar mercadoria proibida. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade e autoria delitiva estão comprovada pelo auto de apreensão em flagrante (27929691 - Pág. 2), Auto de Apreensão (ID 27929691 - Pág. 9) e pelo laudo de perícia criminal (ID 27930022 - Pág. 11), dando conta de que o produto não possui autorização para importação. Os elementos de informação produzidos no inquérito foram confirmados em juízo. JEANILSON DA ROSA PAVÃO disse que receberam uma denúncia de um caminhão em atitude suspeita. Ao abordarem o motorista, ele apresentou notas falsas, e que o condutor tentou se evadir no momento, mas sem êxito. JÚLIO CÉSAR SANDANO disse ter recebido uma denúncia de que passaria uma carreta carregada de cigarros, e se deslocaram ao local indicado. Visualizaram a carreta Volvo, deram ordem de parada. O motorista desceu e apresentou notas fiscais aos policiais, e enquanto analisavam as notas, o motorista correu em direção à plantação, e o conseguiram alcança-lo. Nesse momento, o condutor informou que estava carregando cigarros. Em seu interrogatório, ARY VIEIRA NUNES admitiu o transporte do cigarro. Disse que um desconhecido ofereceu o serviço. O valor apreendido se destinava às despesas da viagem, mas ganharia R$ 4.000,00 pelo transporte. Negou a apresentação de documentos fiscais falsos. Os policiais não pediram nota. Os policiais lhe disseram para aguardar no veículo enquanto foram “passar rádio”, e ele tentou iniciar fuga pela lavoura, desistindo quando ouviu tiros. Disse que os policiais pegaram as notas em um envelope dentro da cabine. Negou o uso de rádio transmissor, e informou que possuía somente um celular para se comunicar quando chegasse no destino. Comprovada, portanto, materialidade e autoria, a respeita da qual não há discordância nos autos, inclusive, resta caracterizada a prática do delito tipificado no art. 334-A do CP. USO DE DOCUMENTO FALSO: A denúncia imputou ao acusado a prática do delito de uso de documento falso, consistente na apresentação de notas fiscais Eletrônicas (DANFE's) n. N° 000.000.741, 000.000.259 e 000.003.109 materialmente falsas: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Quanto ao enquadramento legal, “a nota fiscal, para fins de direito penal, é considerada pela doutrina e jurisprudência como documento particular.” (HC 27.122/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 300) A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo de perícia documentoscópica (ID 27930022 - Pág. 37). As provas também indicam que houve a efetiva apresentação dos documentos falsos à polícia pelo acusado. Ambas testemunhas afirmaram de forma segura e coerente que o acusado apresentou os referidos documentos ao ser abordado. O acusado negou a apresentação de tais documentos, alegando, inclusive, desconhecer sua existência. Afirmou que empreendeu fuga do local, logo não poderia ter apresentado os documentos. Entretanto, a tese defensiva não convence. As testemunhas afirmaram que abordaram o condutor, que, em um primeiro momento, atendeu às solicitações policiais, e somente tentou empreender fuga quando os policiais foram revistar o veículo. No mesmo sentido foi o depoimento do acusado, o qual afirmou que somente tentou fugir quando os policiais se afastaram para revistar o veículo. Portanto, a dinâmica dos fatos, tal como descrita nos autos permitiria perfeitamente a apresentação dos documentos pelo acusado no primeiro momento. Quando percebeu que os documentos não dissuadiram os policiais de averiguar a carga transportada, tentou empreender fuga do local. A prova testemunhal, coerente com os elementos de informação produzidos, a respeito dos quais a defesa não estabeleceu dúvida razoável, indica a apresentação dos documentos falsos pelo acusado. Consunção: Pelo princípio da consunção o fato típico precedente quando empregado na linha de desdobramento da prática de uma ofensa a bem juridicamente tutelado pelo direito penal resta absorvido pelo crime-fim, desde que encerre naquele contexto fático o seu potencial lesivo. Na hipótese, as notas fiscais falsas foram empregadas na tentativa de acobertar a crime de contrabando, a fim de assegurar a consecução deste. Pelas características dos documentos, com datas de emissão muito próximas à data do fato e com descrição de mercadorias agrícolas, de circulação comum nesta região, evidencia-se que sua utilidade se esgotava com o transporte da carga ilícita apreendida, devendo ser absorvido pelo crime-fim, conforme pacífica jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 297 E 334 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da consunção quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando, portanto, crime autônomo. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1416908/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTigo 334-A, §1º, I DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. ARTIGO 304 c.c. 299 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. instalação ou utilização de telecomunicações. emendatio libelli. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO. SÚMULAS 231 E 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O transporte de cigarros importados, sem registro no órgão competente, para terceiros, com nítida finalidade comercial configura a consciente adesão à conduta típica do contrabando, ainda que o réu não tenha sido o responsável pela importação irregular ou aquele que exercerá pessoalmente a atividade comercial ou industrial, ao transportar a carga atua diretamente na introdução irregular da mercadoria no país. 2. A apresentação de nota fiscal falsificada com o objetivo de iludir a fiscalização, como forma de ocultar a verdadeira natureza da carga transportada configura crime-meio para facilitar a prática do crime de contrabando. 3. Os tipos penais dos artigos 183 da Lei nº 9.472/97 e do artigo 70 da Lei nº 4.117/62 possuem núcleos diferentes; enquanto o primeiro cuida de "desenvolver" atividade de telecomunicação, o segundo refere-se a "instalar" ou "utilizar", caracterizado pelo ato único e isolado, de modo que constituem condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. 4. O delito de atividade clandestina de telecomunicações compreende conduta de alto grau de reprovabilidade, interfere nos sistemas legalizados de irradiação, nas redes de comunicação das polícias militar e civil e no controle de tráfego aéreo e marítimo, de modo a colocar em risco a vida de passageiros e tripulantes, bem como de todos os cidadãos, todas circunstâncias que afastam a inexpressividade da conduta e incidência do princípio da insignificância. 5. As circunstâncias compreendem condições de caráter geral, de natureza objetiva e subjetiva que medem a duração temporal, local e forma empregada, inclusive a atitude do agente na prática criminosa e, no caso de contrabando de cigarros estrangeiros, merecem avaliação desfavorável diante da apreensão de significativa quantidade de maços e utilização de notas fiscais ideologicamente falsas no intuito de dar aparência de legalidade à carga transportada. 6. A imposição do efeito acessório da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal não pode configurar sanção adicional ao réu, especialmente quando impede o exercício de atividade profissional e/ou remunerada lícita. 7. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Recurso defensivo provido em parte. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80775 - 0004965-19.2015.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 28/09/2020, DJEN DATA:16/07/2021) PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO.MATERIALIDADE. AUTORIA.CONTRABANDO. DESCAMINHO. DELITO DE FALSO. CONFRONTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 697456, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 11.10.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 00014644420124036006, Rel. Des Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACr n. 00000804120154036006, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACr n. 00000446720134036006, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 16.02.16; ACr n. 00031384620104036000, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.16; TRF da 4ª Região, ACr n. 0001823.63.2006.404.7109, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, j. 17.07.15). 2. O conjunto probatório é consistente e demonstra, satisfatoriamente, que o acusado Silvano Pereira Nascimento praticou o delito de contrabando, tendo sido flagrado, no dia 06.06.18, por volta das 14h30, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), Km 392, município de Salto Grande (SP), quando, de forma livre e consciente, transportava grande quantidade de cigarros de origem paraguaia, com destinação comercial, desacompanhados de autorização de regular internação dos órgãos públicos competentes, avaliados em R$ 2.125.195,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco reais), a que corresponde a estimativa de R$ 1.614.589,27 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) em tributos federais iludidos. 3. Os delitos de contrabando ou descaminho são contra a Administração Pública no que se refere ao seu poder de controle relativo ao ingresso de mercadorias no País. Por sua vez, os delitos de falsidade documental são contra a fé pública. Assim, para que se apure a consunção ou a autonomia desses delitos, é necessário verificar, caso a caso, se o documento inidôneo esgota sua potencialidade lesiva na consecução do delito de contrabando ou descaminho, hipótese em que haverá consunção, ou se, inversamente, subsiste sua lesividade. 4. Na espécie, a potencialidade lesiva da nota fiscal apresentada pelo acusado esgotou-se no delito de contrabando, restando por este absorvido, por não se inferir, a partir das circunstâncias do caso, que o documento falso pudesse ser novamente utilizado para a prática de outros crimes, de forma autônoma, na medida em que perderia sua utilidade depois que a carga à qual se referia fosse entregue ao destinatário. 5. Em consulta ao Processo-crime n. 5012151-71.2018.404.7003 no sistema informatizado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, depreende-se do acórdão do julgamento da apelação interposta pela defesa de Silvano Pereira Nascimento menção ao Processo-crime n. 0000067-21.2006.8.16.0070. Referido feito não consta das certidões de antecedentes anexadas aos presentes autos, não sendo localizado em pesquisa no sistema informatizado da Justiça Federal da 4ª Região, de primeira e segunda instância, de modo que não deve subsistir sua utilização para caracterização de maus antecedentes do acusado e consequente elevação da pena-base. 6. Embora a sentença assinale que o Processo-crime n. 5012151-71.2018.404.7003 não constitui indicativo de maus antecedentes, afirma, em contrapartida, que deve ser ponderado na aferição do quantum a ser majorado na pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, por revelar desrespeito à ordem pública e desprezo ao sistema punitivo, o que merece reparo. A condenação, ainda que com trânsito em julgado, por fato posterior àquele descrito na denúncia não se presta à valoração desfavorável dos antecedentes (STJ, HC n. 401.463/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.08.17, HC n. 338.378/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 01.12.15, HC n. 332.040/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.11.15 e HC n. 275.663/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24.02.15; TRF 3ª Região, ACR n. 0000931-69.2017.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 19.02.18 e ACR n. 0003547-27.2013.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 06.02.18). Reputo descabida sua utilização para desvalorar conduta social ou personalidade do agente. 7. A significativa quantidade de cigarros apreendida excede a normalidade para o tipo penal em apreço, sendo acertada sua valoração desfavorável, a título de consequências do delito, procedida na sentença, o que se mantém. 8. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). Assim, revejo o entendimento anterior quanto à preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. 9. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). Os depoimentos policiais são uníssonos quanto à adesão do acusado à conduta delitiva pelo fato de ter sido oferecida a quantia de R$ 7.000,00 (set mil reais), de modo que incide a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. 10. O acusado foi condenado pela prática do delito do art. 121, caput, c. c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado para ambas as partes em 09.08.16, nos Autos n. 0000160-81.2006.8.16.0070, que tramitou na comarca de Cidade Gaúcha (PR) (Id n. 149870150, pp. 72-73), incidindo também a agravante da reincidência, em conformidade com o disposto nos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal. 11. Mantido o regime prisional inicial fechado, tendo em vista o cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. Revisados os motivos que fundamentaram a decretação da prisão cautelar, à luz do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que se conservam presentes, de modo que a prisão preventiva também deve ser mantida. Além da reincidência, releva a reiteração delitiva específica, no mesmo tipo penal, 45 (quarenta e cinco) dias após sua soltura nos presentes autos, em 23.07.18, objeto do Processo-crime n. 5012151-71.2018.404.7003, que ensejou a revogação da liberdade provisória concedida nestes autos e a decretação da preventiva, sendo certo que o mandado de prisão expedido continua pendente de cumprimento, a demonstrar risco à ordem pública e à aplicação da Lei Penal, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, incabível sua substituição por cautelares diversas da prisão definidas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo esse o sentido do parecer ministerial (Id n. 151486665, pp. 13-14). 14. Desprovido o recurso de apelação ministerial. Parcialmente provido o recurso de apelação defensivo. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000232-18.2018.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 13/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) Assim, pela incidência do princípio da consunção, deve o acusado ser absolvido da prática do uso de documento falso. ATIVIDADE CANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO - EMENDATIO LIBELLI: De saída, anoto que comungo do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, e aqui vale registrar trecho de precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 93870), no sentido de que “quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei 9.472/97, mas sim o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62”. A jurisprudência colhida do E. Superior Tribunal de Justiça não diverge: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu comprovado que o rádio transceptor instalado no veículo não caracterizou o desenvolvimento habitual de atividade clandestina de telecomunicações, de forma que a conduta do recorrido enquadra-se no crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62. 2. As duas Turmas que integram o col. STF já decidiram que "[...] a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade" (HC 120602, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014) (HC n. 128.567/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/2015) (AgRg no REsp 1546511/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1454294/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) - destaquei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. REENQUADRAMENTO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O traço diferenciador entre os crimes previstos nos artigos 183 da Lei n. 9.472/99 e 70 da Lei n. 4.117/62 é a habitualidade. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a inexistência de habitualidade, a Corte de origem desclassificou a conduta para o delito previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/62, estando, portanto, seu entendimento em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a decisão não merece censura, sob pena de afronta às Súmulas ns. 7 e 83 deste Sodalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 780.308/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) - destaquei. Nessa perspectiva, a conduta delitiva de instalar e utilizar rádio transceptor em veículo, com o propósito de facilitar o descaminho, contrabando ou tráfico de drogas, permitindo a comunicação entre os criminosos, encontra adequação ao tipo previsto na Lei 4.117/62, artigo 70, e não no artigo 183 da Lei 9.472/97, que alcança práticas delituosas abrangentes e reiteradas, com maior grau de reprovabilidade, a exemplo do que ocorre na execução de rádio ou TV sem autorização legal, exploração de comunicação de multimídia ou outros serviços de comunicação sem autorização da ANATEL. Assim, como não há, na narração fática contida na peça acusatória, qualquer imputação do uso habitual do rádio transceptor móvel pelo réu, elementar necessária para a caracterização do tipo descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97, imprescindível reparar a capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público Federal na peça acusatória, para que dela passe a constar como qualificação jurídica do crime o artigo 70, caput, da Lei 4.117/62, no lugar do artigo 183 da Lei 9.472/97, sem qualquer modificação da descrição do fato contida na peça preambular. Nessa toada, com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal, para o fim de alterar a tipificação legal da conduta criminosa imputada ao réu, para enquadrar o fato ao tipo penal que consta do artigo 70, caput, da Lei 4.117/62: Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. Não está comprovada a materialidade delitiva, consistente na “instalação” ou “utilização” de telecomunicação. Além da presença do rádio transceptor no interior da cabine, não há elementos de informação que apontem para sua utilização durante o trajeto percorrido. Assim, deve ser absolvido o acusado dessa imputação. DOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena em relação ao delito de contrabando. a) Circunstâncias judiciais: a pena base é fixa de acordo com as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do CP: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: Observo que, estando ausentes elementos quanto à conduta social e à personalidade do réu, deixo de valorá-los. O motivo do crime não refoge da abrangência do tipo. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente. Quanto aos antecedentes, registro que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. As consequências do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do delito devem ser valoradas de forma negativa, considerando a quantidade de produtos importados – 450.000 maços –, e a capacidade de atingir um maior número de pessoas em prejuízo à saúde do indivíduo e equilíbrio do mercado. Além do mais, o acusado apresentou documentos falsos à autoridade policial, na tentativa de assegurar o sucesso da empreitada delitiva, evidenciando propósito e determinação mais elevados de fugir da ação policial, além de tornar a fiscalização mais dificultosa mediante artifícios fraudulentos e mais sofisticados do que ordinariamente se verifica nessa espécie de delito. Eleva-se a pena base em 1 ano e 6 meses por conta dessas circunstâncias. A culpabilidade igualmente deve ser valorada de forma negativa, tendo em vista restar comprovado que o acusado tentou se evadir do local enquanto os policiais se aproximavam do veículo, pois evidencia uma maior reprovabilidade social da conduta do acusado (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - 5001272-61.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 30/04/2021), aumentando a pena base em 3 meses por conta dessa circunstância. Nesses termos, fixo a pena-base em 3 anos e 9 meses de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Deve-se reconhecer a agravante do art. 62, IV, do CP, cuja incidência deve ocorrer, inclusive, independente de descrição na denúncia ou requerimento da acusação, conforme pacífica jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1806416/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Conforme entendimento jurisprudencial, a agravante da promessa de recompensa é compatível com o delito de contrabando, pois a finalidade financeira não integra o tipo. Segundo entendimento do egrégio STJ, “Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal.” (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). A mesma linha de entendimento é seguida pelo Tribunal Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000999-30.2015.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 29/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020 e 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005184-63.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 13/03/2020, Intimação via sistema DATA: 13/05/2020). Reconheço, ainda, a circunstância atenuante consubstanciada na confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP), a qual se compensa com a agravante (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim 0000273-97.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 30/11/2021). Pena intermediária resta fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição – ausentes. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/14. Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Considerando que foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, torna-se desnecessária a análise do previsto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do CP. Dessa forma, nos art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (artigos 43, I e 45, § 1º, do CP), a serem cumpridas nos seguintes termos: a) prestação de serviços à comunidade: prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, desempenhando tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do CP); a prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º, do CP); as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º, do CP); o trabalho terá a duração mínima de 8 horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1º, da Lei 7.210/1984); b) prestação pecuniária: obrigação de pagar o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos à entidade pública ou privada com destinação social, durante o período de cumprimento da pena. O valor do salário mínimo será aquele vigente ao tempo do fato, atualizando-se a quantia encontrada pelo índice cabível. Faculta-se o parcelamento da quantia total, segundo deliberação do juízo da execução. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO: Embora o réu tenha utilizado veículos automotores para a prática delitiva, entendo que não se justifica, no caso concreto, a declaração do efeito de inabilitação para dirigir, previsto no art. 92, III, do CP. Atualmente, o denunciado trabalha como motorista autônomo, a indicar a necessidade de sua habilitação para garantia do próprio sustento e manutenção de sua inserção social e profissional. PERDIMENTO DE BENS: Em relação à carga de cigarros apreendida, com espeque no artigo 91, II, "b", do Código Penal, decreto a sua perda em favor da União, devendo ser-lhe emprestada a destinação administrativo-fiscal cabível pela Receita Federal do Brasil. Quanto aos valores apreendidos em poder do réu (auto de apresentação e apreensão – 27929691 - Pág. 9), decreto o seu perdimento em favor da União, pois restou comprovado tratar-se de instrumento do crime, a ser utilizado para abastecimento e demais custos da viagem. Com o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência dos montante ao Fundo Penitenciário Nacional (DEPEN – DIRETORIA EXECUTIVA, Unidade Gestora UG 200333, gestão 00001, Código de Recolhimento 20.230-4). Sobre os documentos falsos (auto de apresentação e apreensão – ID 27929691 - Pág. 9), com espeque no artigo 91, II, "b", do Código Penal, decreto a sua perda em favor da União. A respeito do veículo e carreta apreendidos (auto de apresentação e apreensão – 27929691 - Pág. 9), decreto perdimento em favor da UNIÃO, nos termos do art. 91, II, b, do CP, visto que o veículo é objeto de roubo/furto (ID 27930022 - Pág. 5; 27930022 - Pág. 7). MEDIDAS CAUTELARES: Tendo em vista o transcurso do processo sem notícias de descumprimento das medidas cautelares aplicadas, e convertida a prisão preventiva em pena restritiva de direitos, não se vislumbra a necessidade de sua manutenção, motivo pelo qual ficam revogadas. Quanto a fiança depositada como medida acautelatória pelo condenado (id. 27930245 - Pág. 23), determino a restituição do valor, condicionada ao comparecimento do condenado para o início do cumprimento das penas definitivamente impostas, nos termos do artigo 344 do CPP. Na hipótese de regular comparecimento, a caução deverá ser restituída por ocasião da audiência admonitória no processo de execução penal, abatida dos valores devidos a título de custas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade (artigo 347 do CPP). Não se apresentando o condenado para o início do cumprimento de suas penas, fica desde já decretado o perdimento, na totalidade, dos valores respectivos. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO: Relativamente ao pedido de fixação de indenização em favor da União (art. 387, inciso IV do CPP), não se verifica a existência de dano ao ente federado, considerando a apreensão da mercadoria antes de sua colocação no comércio. Ademais, o dano de que trata o art. 387 do CPP é o decorrente da responsabilidade civil, e a previsão de multa administrativa em regulamentos aduaneiros, com aquele não se confunde. Desta forma, por não identificar dano ocasionado à União, deixo de aplicar a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. DISPOSITIVO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ARY VIEIRA NUNES pela prática do delito tipificado no artigo 334-A do Código Penal, à pena de 3 anos e 09 meses de reclusão, e ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 304 do CP e 70 da Lei n. 4.117/62, com base no art. 386, III, e II, do CPP, respectivamente. Fixo o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, conforme fundamentação supra. Destinação de bens, conforme fundamentação supra. Revogo as medidas cautelares, conforme fundamentação supra. Não há dano a ser reparado em favor da União (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas. Transitado em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeça-se a Guia de Execução de Penal; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; f) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Cópia desta decisão serve como oficio/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ARY VIEIRA NUNES Advogado do(a) REU: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 D E S P A C H O 1. Neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura inicial, observo que os fatos nela narrados constituem crime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor do acusado. 2. Assim, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dúbio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, o artigo 399 e seguintes do CPP. 3. Com fulcro no art. 8º, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003062-69.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo audiência de instrução para 22 de março de 2022, às 15h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação JEANILSON DA ROSA PAVÃO e JÚLIO CÉSAR SANDANO, exclusivamente através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US, além de interrogado o réu ARY VIEIRA NUNES, por meio de videoconferência com o Juízo da Comarca de Eldorado/MS ou através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 4. Para acessá-la, basta clicar no link acima, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 5. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 6. Depreque-se a solicitação da reserva da sala passiva de videoconferências, assim como a intimação do acusado ARY VIEIRA NUNES ao Juízo de Direito da Comarca de Eldorado/MS. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329/2020. 7. Outrossim, intimem-se/requisitem-se as testemunhas para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, com fundamento no art. 221, §3º, do CPP, e no art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. 8. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 9. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. 10. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV. 11. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 12. Demais diligências e comunicações necessárias. 13. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. 14. Cópia do presente servirá como: 14.1. OFÍCIO ao Setor de Requisições Judiciais do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (e-mail: [email protected]), para comunicação e intimação de JEANILSON DA ROSA PAVÃO, matrícula 2081512, e JÚLIO CÉSAR SANDANO, matrícula 30037021, a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com as testemunhas (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). 14.2. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO/MS. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO/MS Partes: MPF x ARY VIEIRA NUNES Autos: 0003062-69.2017.4.03.6002 ATO DEPRECADO: Solicitação de reserva da sala passiva de videoconferências e INTIMAÇÃO do acusado ARY VIEIRA NUNES. brasileiro, motorista, união estável, filho de João Nunes e lsaura Vieira, nascido em 09.06.1962, natural de Eldorado/MS, RG 3238654 SSP/PR, CPF 249.675.991-68, com endereço na Rua Benedito da Silva, n. 520, Centro, em Eldorado/MS (onde foi citado), celular (67)99653-6130, para que compareça na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais:http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X865632159

09/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

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