Procedimento Comum Cível 5011064-40.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011064-40.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 17:11

Trânsito em julgado

31/05/2023, 17:10

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO POLY MASTER EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DENIVAL PONCIANO DE SOUSA - SP283184 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011064-40.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. A parte executada realizou os pagamentos referentes às verbas sucumbenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 21:16

Expedida/certificada

07/03/2023, 21:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2023, 16:05

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 16:27

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO POLY MASTER EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DENIVAL PONCIANO DE SOUSA - SP283184 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 11 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011064-40.2021.4.03.6183

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COLEGIO POLY MASTER EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DENIVAL PONCIANO DE SOUSA - SP283184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 523 do CPC, 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011064-40.2021.4.03.6183 intime-se a parte autora, ora executada, para pagar à parte exequente UNIÃO FEDERAL o valor de R$ 2.554,10 (para 09/2022) via DARF, com código 2864, e ao exequente INSS o valor de R$ 1.288,89 (para 09/2022), por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”,no prazo de 15 (quinze) dias. O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação. São Paulo, 25 de outubro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLEGIO POLY MASTER EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DENIVAL PONCIANO DE SOUSA - SP283184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011064-40.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por COLEGIO POLY MASTER EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS na qual requer seja declarado: (i) o direito da autora em afastar a empregada gestante de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; (ii) solicitar o benefício do salário-maternidade em favor durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e (iii) compensar/deduzir o valor pago quando do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias. Narra a parte autora, em resumo, exercer atividade no ramo da educação, fornecendo ensino aos alunos desde o 01º até o 09º ano do ensino fundamental (I e II). No contexto da emergência de saúde pública ocasionada pela Covid-19, aduz que a Lei nº 14.151/2021 garantiu às empregadas gestantes o trabalho à distância sem prejuízo da remuneração durante todo o período de excepcionalidade, razão pela qual estaria obrigada a continuar pagando os salários e a contratar outro profissional para substituir a trabalhadora afastada. Dessa forma, sustenta ser possível a concessão de salário-maternidade pelo empregador com futura compensação (dedução) dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, nos termos do artigo 392 da CLT e artigos 71 e 72 da Lei nº 8.213/91. A petição inicial foi instruída com documentos. Proferido despacho pelo Juízo da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo que declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis desta subseção judiciária (ID 105443173). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 111722499). Contestação apresentada pelo INSS. Argumenta a autarquia, preliminarmente, sobre a ilegitimidade do empregador em postular direitos trabalhistas ou previdenciários em favor da empregada gestante e sua ilegitimidade passiva. No mérito, traça considerações sobre a prescrição quinquenal e ressalta a legalidade da norma questionada, cuja obrigação nela prevista não seria equivalente ao benefício previdenciário do salário-maternidade (ID 123429725). A União Federal apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, sobre a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido formulado, e, no mérito, quanto à impossibilidade de conceder benefício previdenciário fora das hipóteses legais (ID 123810700). Réplica (ID 170870548). Sem outras provas a serem produzidas, retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas partes rés. Embora tenha constado da petição inicial o pedido para requerer salário-maternidade em favor de suas empregadas, observa-se, de fato, que a autora pretende que os pagamentos por ela realizados sejam enquadrados como tal benefício. Nesse sentido, a pretensão relacionada aos valores pagos pela autora se insere na sua esfera própria de interesse jurídico e econômico. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária. A discussão sobre a natureza do enquadramento ocorrerá de forma incidental para fins de solução da lide, direcionada de maneira concreta em face da União e INSS. Passo à análise do mérito. Dispondo acerca do afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, o artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 assim estabeleceu: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Pela leitura do dispositivo acima, constata-se que o legislador determinou que, no período em que durar a situação emergencial decorrente da Covid-19, as empregadas gestantes deveriam ser afastadas do trabalho presencial e ficar à disposição dos empregadores para exercer atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A situação revela excepcional medida que objetivou proteger as gestantes da possibilidade de contágio por meio da substituição das atividades presenciais pelas remotas. A despeito disso, insta salientar que os pagamentos realizados neste período não tiveram sua natureza alterada, subsistindo, portanto, seu caráter de remuneração. Vejamos. Acerca do salário-maternidade, dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O breve cotejo entre os dispositivos supratranscritos evidencia que a Lei nº 14.151/2021 não equiparou a remuneração da gestante ao salário-maternidade, uma vez que a lei não instituiu novo benefício previdenciário e tampouco modificou as regras do salário-maternidade atualmente existentes. Ademais, friso que na primeira hipótese a empregada gestante permaneceu à disposição do empregador durante todo o período emergencial, sem usufruir de qualquer afastamento típico do benefício previdenciário. Em acréscimo, importante consignar que lei expressamente utiliza o termo "remuneração", decorrente, necessariamente, da contraprestação dos serviços prestados. Dessa forma, não tendo ocorrido a hipótese legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes. Não compete ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários em hipóteses não previstas em lei para enfrentamento da pandemia, uma vez que não atua como legislador positivo, sob pena de usurpação de competência de outros poderes. Por consequência, incabível a pretendida compensação (dedução) do valores pagos quando do recolhimento das contribuições sociais previdenciárias. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, artigo 85, §2º, do CPC, a ser atualizado pelos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo outros pedidos, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COLEGIO POLY MASTER EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DENIVAL PONCIANO DE SOUSA - SP283184 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora questiona a constitucionalidade da Lei 14.151/2021, que assegurou às gestantes o trabalho não presencial, sem prejuízo da respectiva remuneração, enquanto perdurar a pandemia provocada pela COVID 19. Assim, em antecipação da tutela, requer a suspensão da obrigação de pagamento da remuneração das empregadas beneficiadas pela referida lei, impondo-se ao INSS o dever de conceder salário maternidade. Ação redistribuída por Juízo Previdenciário. Decido. Não vislumbro presentes os requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Contrariamente ao defendido pela parte autora, a Lei 14.151/2021 tratou de regulamentar situação excepcional, emergencial, temporária e de aplicação limitada, provocada por crise sanitária de escala mundial. Assim, em razão da excepcionalidade da norma, bem como do seu alcance temporal limitado, não há o que se falar em violação a convenção ou tratado internacional, eis que, assim que superada a situação de emergência sanitária, a lei questionada pela parte autora deixará de produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, reestabelecendo-se o anteriormente previsto. A lei estabelece, em verdade, nova hipótese de estabilidade empregatícia, motivada pela necessidade de proteger a saúde e vida da trabalhadora gestante, o que, além de não vedado pela Constituição Federal, está expressamente previsto no art. 6º como direito social (proteção à maternidade). Portanto, não padecendo a norma, em análise, de qualquer inconstitucionalidade, legítimas são as obrigações dela decorrentes, em especial o dever de manutenção da remuneração devida ao empregado. O pleito da parte autora carece, portanto, da necessária plausibilidade jurídica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011064-40.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Citem-se. Int.

28/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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