Procedimento Comum Cível 5009650-07.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009650-07.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 16:49

Trânsito em julgado

12/11/2025, 16:49

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILMARA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009650-07.2021.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 15:13

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 18:17

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILMARA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009650-07.2021.4.03.6183

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 18:11

Documentos

Sentença Tipo B

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILMARA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 295423973 e Id 296361945), acolho a conta do INSS no valor de R$ 168.465,05 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), atualizado para julho de 2023 – ID 295423974. 2. ID 296361945: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009650-07.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Trata-se de concessão de pensão por morte com DIB em 15/10/2018, anterior, portanto, a EC 103 de 2019. Int.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILMARA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Ciência às partes acerca do pedido da parte exequente. 2. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para que a conta de liquidação seja elaborada pela autarquia ré, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009650-07.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para que apresente, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido. 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILMARA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Aduz, em síntese, que requereu o benefício em 05/11/2018, NB 21/189.906.899-3, sendo o mesmo indeferido, por falta de qualidade de dependente e qualidade de segurado. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. No mais, para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado do falecido; 3) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada – ID 699944763, p. 6, comprova o falecimento do Sr. PAULO CÉSAR PORTELLADA, ocorrido no dia 15/10/18. São controvertidos, na presente ação, a qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente da autora. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada. De acordo com o extrato do CNIS anexo, o último vínculo empregatício do autor data de 17/09/2010 a 17/11/2010 (IBGE – Instituto Bras. Geografia e estatística IBGE). Paulo Cesar Portella voltou a contribuir para RGPS, no período de 01/03/2016 a 31/07/2016, de 01/01/2018 a 31/07/2018 e de 01/09/2018 a 30/09/2018. O INSS indeferiu o benefício porque entendeu que o vínculo do falecido com o Estado de São Paulo (exercício da atividade de professor), iniciado em 17/03/1987, não foi rescindido, entendendo, ainda, que não houve comprovação da não utilização desse período de trabalho em regime próprio de previdência – ID 130759301. Ocorre, porém, que o falecido era empregado/contrato por tempo indeterminado do Estado, exercendo atividade sob o regime da CLT, não tendo que se falar, portanto, em regime próprio de previdência. Ainda, conforme extrato anexo, as últimas remunerações registradas do período datam de maio a dezembro de 1987, o que caracteriza, no meu entender o encerramento do referido vínculo. Verifico, também, que o falecido voltou a manter vínculo empregatício com o estado de São Paulo, também, como segurado empregado/contrato por tempo indeterminado, em 16/03/2006, tendo requerido dispensa da atividade em 03/08/07– ID 69994473, p. 77, ato esse devidamente publicado em DO – ID 69994473, p. 78. Dessa forma, são válidas as contribuições realizadas pelo falecido, na qualidade de segurado facultativo, no período de 01/01/2018 a 31/07/2018 e de 01/06/2018 a 30/09/2018, vez que não comprovado que o mesmo pertencia a outro regime de previdência social (regime próprio). Assim, considerando a data da última contribuição (09/2018) e a data do óbito, 15/10/18, verifico que o falecido mantinha a qualidade de segurado nessa data. Diante disso, resta verificar se a autora preenchia a condição de dependente do “de cujus”, conforme exigido pelo artigo 16, § 4º da Lei n.º 8.213/91. O falecido era separado judicialmente de Sandra Olivieri (ID 69994473), desde 1995. A autora e o falecido firmaram, em 08/07/2016, escritura pública de união estável – ID 69993216, onde consta que a união teve início em 21/10/14 (ID 69994473). A autora apresentou, ainda, comprovantes de endereço do casal – ID 69994492 e 69995583 e 69994473, p. 102. No prontuário médico do falecido, perto da data do óbito, consta que o mesmo vivia em união estável. As testemunhas foram uníssonas em dizer que a autora e o falecido viveram em união estável até a data do óbito – ID 265138626. Dessa forma, entendo comprovada a união estável, presumindo-se, portanto, a dependência econômica entre ambos, nos termos do art. 76, I da Lei 8213/91. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, portanto, merece acolhimento a pretensão da autora, consistente no reconhecimento do seu direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. O benefício é devido desde o óbito, 15/10/18, vez que requerido em 05/11/18, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8213/91, em vigor na data do óbito. - Do dispositivo - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009650-07.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte à autora, NB 21/189.906.899-3, desde a data do óbito, em 15/10/18, nos termos da fundamentação supra, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº nº 658, de 18.08.2020, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILMARA REGINA XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZINALVA EDNA DE LIRA - SP316978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009650-07.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito ordinário, com pedido de tutela provisória, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. É a síntese do necessário. Decido. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorre a ausência dos requisitos legais da necessidade de dilação probatória para verificar a manutenção da qualidade de segurado, bem como a união estável/dependência econômica da parte autora em relação ao “de cujus”, muito embora as argumentações expostas na inicial sejam aparentemente relevantes. Assim, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II – Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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