Procedimento Comum Cível 0009425-13.2015.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009425-13.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 15:27

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO - SP342390, GERALDO ROBERTO VENANCIO - SP236804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009425-13.2015.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Destaque, por oportuno, que os valores referentes ao ofício 20220131430 foram depositados na conta número 1181005138320801, estando disponíveis para resgate em qualquer das agências da Caixa Econômica Federal. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 08:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 18:05

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO - SP342390, GERALDO ROBERTO VENANCIO - SP236804 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009425-13.2015.4.03.6109

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 10:10

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: GERALDO ROBERTO VENANCIO, ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0009425-13.2015.4.03.6109 POLO ATIVO:

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 13:26

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELZA ROSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO ROBERTO VENANCIO - SP236804, ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO - SP342390 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ELZA ROSA DOS SANTOS para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que a impugnada calculou os atrasados desde a data do requerimento administrativo e não da citação, incluiu valores posteriores à implantação do benefício, bem como calculou os honorários advocatícios considerando o montante da condenação e não o valor atribuído à causa (ID 44724156). Instada a se manifestar, a impugnada insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 42893907). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou cálculos e informou que o de ambas as partes estão incorretos (ID 57221227). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, a impugnada concordou com as conclusões do perito e o impugnante, por sua vez, discordou (ID 58629587 e 58682403). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 fixado a forma de cálculo dos atrasados inadmissível a rediscussão, na fase de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que o executado calculou os atrasados desde a data da citação apesar da sentença ter determinado o pagamento a partir do requerimento administrativo e, quanto aos honorários advocatícios, não efetuou a correção do valor da causa (ID 57221227). Sublinhe-se que não há que se falar em julgamento “ultra petita”, porquanto ao elaborar o cálculo o contador judicial o fez nos estritos termos do r. julgado, encontrando o valor justo a ser executado pelo autor. Acerca do tema, por oportuno, registre-se o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADO PELO EXECUTADO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DEVIDAS. I. Se o contador judicial apurar valor superior ao apontado pelo credor, não há óbice ao acolhimento de tais cálculos, sob pena de se ensejar o enriquecimento ilícito do devedor, não se conferindo à decisão o vício de ultra petita, uma vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo, até porque não houve qualquer oposição justificada do INSS à sua adoção. Precedentes desta Corte. II. A exclusão de parcelas devidas, por omissão ou equívoco, é considerada como erro material, que nunca transita em julgado e que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. III. Agravo a que se nega provimento. (TRF- Décima Turma;, AI – Agravo de Instrumento – 379858; processo de origem nº 200903000262986. Relator Desembargador Walter do Amaral; DJF3: 06/10/2010, pg. 983). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 144.150,99 (cento e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e noventa e nove centavos) para o mês de outubro de 2020 (ID 46456304). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade da impugnada de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009425-13.2015.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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